DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230016
IG Nº1293857000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Adiamento 02 da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230016, originária da SOP, 
que tem por objeto a execução dos serviços de recuperação e pavimentação de vias de trânsito urbano e rodoviário com o objetivo de promover a segurança 
de veículos e pedestres no Estado do Ceará – Programa Sinalize, dividido em lotes, nas áreas de abrangência dos seguintes distritos operacionais: Distrito 
Operacional da Região Metropolitana de Fortaleza (Lote I), Distrito Operacional de Aracoiaba (Lote II), Distrito Operacional de Itapipoca (Lote III), Distrito 
Operacional de Limoeiro do Norte (Lote IV), Distrito Operacional de Santa Quitéria (Lote V), Distrito Operacional de Quixeramobim (Lote VI), Distrito 
Operacional de Sobral (Lote VII), Distrito Operacional de Crateús (Lote VIII), Distrito Operacional de Iguatu (Lote IX), Distrito Operacional de Crato (Lote 
X) e Distrito Operacional de Tauá (Lote XI), para responder a impugnação impetrada na referida Concorrência. Endereço e data da sessão para recebimento 
e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 26 de fevereiro de 2024 às 9:00h. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20230078
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1167/2023 Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo 
OBJETO é Serviço de fornecimento de refeições prontas, devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que 
se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231128
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 1128/2023 - Comprasnet, referente aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 
8, 9, 10, 11,13,14 de interesse da SESA/COSUP, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras(os) e eventuais aquisições de nutrição, nas condições 
estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das Propostas da Licitação Pública Nacional (LPN) Nº 
20230001 originária da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócio Educativo - SEAS cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS INDICADOS 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E CIDADANIA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO (SEAS), comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 120 (cento e vinte) dias, até 21/06/2024 tendo em vista 
que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 22/02/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá 
ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 22/02/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail 
desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida 
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame lici-
tatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.002574/2023-59
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.002574/2023-59, CONSIDERANDO 
que a estagiária MARCELA FLÁVIA MILEO VIEIRA, tem direito a Diferença da Bolsa de Estágio de Pós-Graduação, no valor de R$ 59,12 (cinquenta e 
nove reais e doze centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 59,12 (cinquenta e nove reais e doze centavos), da estagiária acima citada, conforme repercussão financeira 
constante no processo de nº 13001.002574/2023-59.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.010267/2023-41
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.010267/2023-41, CONSIDERANDO 
que o beneficiário MATHEUS TÁVORA PADILHA DE CARVALHO tem direito ao valor da diferença de gratificação por encargos de atividade de resolução 
de conflitos, no valor de R$ 1.784,65 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios 
Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.784,65 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), do servidor acima citado, 
na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.010267/2023-41.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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