DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2022. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz. IV - CONTRATADA: 
OPS – ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Londrina-lot P Parana, S/N, galpão A, Parque 
Parana-Tupuiu, Aquiraz-CE, CEP 61.700-000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP nº 56001.001495/2023-33. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 02/2022. IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.935.105,52 (dois milhões novecentos e trinta e cinco mil, 
cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e execução do Contrato nº 02/2022 será prorrogado por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 15 de fevereiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo. XII - DATA: 07 de Fevereiro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Eduardo Chaves Barros de Oliveira Sócio Administrador da Contratada.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC; III - ENDEREÇO: sede na 
Pavilhão Leste - Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 07.340.993/0001-90); V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 – Cristo Rei – Curitiba – PR, CEP: 
80050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 1º, e art. 57 inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - 
OBJETO: Alteração do valor e prazo do contrato nº001/2023, que trata sobre a prestação de serviço de “serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, e demais serviços correlatados (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviço 
de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com especificações e quantitativos previstos 
no referido edital de Pregão Eletrônico. IX - VALOR GLOBAL: 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 24/04/2024 A 23/04/2025; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Originário; XII - DATA: 18/01/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE 
EVANGELISTA MONTEIRO PRESIDENTE DA JUCEC e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - WEBTRIP.
Camila Carvalho da Costa
PROCURADORIA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº07/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 
133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de 
serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação 
ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados 
pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Neiliane Santiago Sombra
PRESIDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
169409 1 7
FISCAL
8
R$ 361,48
CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
FISCAL
4
R$ 249,99
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
4
R$ 137,87
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8
R$ 710,22
CLARISSA NEUMAN RAMOS CÉSAR
199855 1 2
FISCAL
4
R$ 253,92
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
12
R$ 910,56
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
8
R$ 717,98
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
8
R$ 660,67
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE
4
R$ 155,64
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO
199849 1 5
FISCAL
4
R$ 308,80
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
8
R$ 315,37
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JR
300100 8 6
FISCAL
8
R$ 537,87
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
12
R$ 830,03
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
4
R$ 155,95
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE
4
R$ 194,91
FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR
199811 1 8
FISCAL
4
R$ 276,68
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
9
R$ 657,82
LUENNY CARLA SILVA DOS SANTOS C DE ARAÚJO
199858 1 4
FISCAL
4
R$ 249,85
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
6
R$ 486,08
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
4
R$ 251,88
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
8
R$ 476,16
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
12
R$ 858,26
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
24
R$ 1.162,13
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 456,34
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 563,81
TOTAL
187
R$ 11.940,26
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°03/2024
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora, SERVAL 
SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no montante de R$ 284.093,81 (duzentos e oitenta e quatro mil, noventa e três reais e oitenta e um centavos), decorrente 
do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 784, III, do CPC, em virtude de pendência de financeiras do Contrato nº 22/2023, referentes às 
CCT’s registrada no MTE com o nº CE000508/2023 (SEEACONCE), CE000586/2023 (SINTRO), CE000522/2023 (SINDPD), as quais alteraram salários 
e benefícios das categorias dos terceirizados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – recursos próprios da ADECE, FÓRUM: Fortaleza/ce, pela confitente: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Danilo Gurgel Serpa – Diretor Presidente, Maria Inês Cavalcante Studart 
Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão, pelo(a) CREDOR(A): Fábio de Azevedo Costa - Administrador. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 09 de fevereiro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO