DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            64
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
outra forma de associação legalmente vinculativa, exceto na medida prevista neste MoU, não se considerando, sob nenhuma circunstância, qualquer repre-
sentante, funcionário ou agente de uma parte como representante, funcionário ou agente da outra. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2024. SIGNATÁRIOS: 
Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; e Carolina Mesa Ivern, representante da BP ALTERNATIVE ENERGY INVESTMENTS LTD.
Roseane Oliveira de Medeiros
SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº055/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, considerando o SUITE NUP 24001.043487/2023-78, os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria, que prestaram serviços extraordinários no mês de Novembro do ano de 2023, atribuindo-lhes uma gratificação 
de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 
132, item 1, 133, da Lei nº9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, as despesas correrão por conta 
de recursos próprios do tesouro do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 055/2024
*** *** ***
PORTARIA Nº056/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, considerando o SUITE NUP 24001.043486/2023-23, os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria, que prestaram serviços extraordinários no mês de Dezembro do ano de 2023, atribuindo-lhes uma gratificação 
de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 
132, item 1, 133, da Lei nº9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº12.913, de 17 de junho de 1999, as despesas correrão por conta 
de recursos próprios do tesouro do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 056/2024
*** *** ***
PORTARIA Nº177/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o Art. 210, inciso II da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, c/c o Art. 12, VI, do anexo I do Decreto nº34.048 de 28 de abril de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de abril de 2021 e tendo em vista o que consta no processo nº0782247/2017, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar de Procu-
radoria-Geral do Estado , com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ EVERARDO FREIRE DA SILVA, acusado de haver 
praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso I da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, em razão de acumulação indevida de cargo/função e empregos 
públicos, exercendo um cargo de médico na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA , matrícula 40201718 com jornada de 20 horas semanais; um 
cargo de médico na Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, matrícula nº2417501, com jornada semanal de 20 horas semanais, e, na Secretaria 
de Saúde de Maracanaú, investido em cargo comissionado, médico no PSF ( Programa de Saúde da Família), médico sob a matrícula nº5891, 40 horas 
semanais – período de 05/08/1997 a 31/12/2000; médico sob a matrícula nº8777, 40 horas semanais – período de 02/01/2001 a 06/07/2017; médico sob a 
matrícula nº42114, 40 horas semanais. A ilicitude identificada, é passível de aplicabilidade da pena de DEMISSÃO, prevista no art. 196, inciso IV da Lei 
nº9.826/74. Fica revogada a Portaria nº2018/276, publicada no Diário Oficial de 02 de março de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2024.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO – EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
*** *** ***