DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II CEO JOAQUIM TÁVORA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF n° 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante 
Barroso, 600 - Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com art. 37 e art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, c/c a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 6.900,00 (Seis 
mil e novecentos reais), junto a empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.376.638/0001-21, 
serviço de manutenção preventiva corretiva de todos os equipamentos odontológicos no mês de DEZEMBRO de 2023, (pagamento DEA/indenização), 
com base na convenção coletiva de trabalho vinculada ao contrato 834/2021, para atender as necessidades da SESA nas categorias elencadas na convenção. 
CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II CEO JOAQUIM TÁVORA, em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2024.
Antonio Mario Mamede Filho
DIRETOR DO CEO - JOAQUIM TÁVORA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°02/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº375/2023
NUP Nº24001.029549/2023-39
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 348 do Processo NUP nº 24001.029549/2023-39, para inclusão de dotação orçamentária a 
ser utilizada na Dispensa de Licitação nº 375/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2023, tendo como objeto a aquisição 
emergencial do medicamento DARATUMUMABE SC 1.800 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO/AMPOLA 15ML, UNIDADE 1.0, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no termo de Referência, objetivando atender 06 (seis) pacientes, oriundos de ações judiciais, que culminaram 
em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco, a ser fornecidos pela empresa JANSSEN - CILAG 
FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.780.468/0002-68, com a inclusão da Dotação Orçamentária a ser considerada para o exercício de 2024: 
24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01 – reduzida 19813. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, 
permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°06/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº344/2023
NUP Nº24001.021200/2023-59
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº 476 do Processo NUP nº 24001.021200/2023-59, para inclusão de dotação orçamentária a ser 
utilizada na Dispensa de Licitação nº 344/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de novembro de 2023, tendo como objeto a aquisição do medi-
camento ALFAOLIPUDASE, 20MG, PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA, UNIDADE 1.0 FRASCO/ AMPOLA, 
com a finalidade de atender 01 (um) paciente portador de DEFICIÊNCIA DE ESFINGOMIELINASE ÁCIDA (CID10 E75.2), oriunda de ação judicial, 
que culminou em decisão desfavorável ao Estado com a inclusão da Dotação Orçamentária a ser considerada para o exercício de 2024: 24200744.10.302.
171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 – reduzida 19813. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, permanecendo 
inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
1º ADITIVO AO EDITAL Nº08/2023
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio 
Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 35.544, de 22 de junho de 2023, CONSIDERANDO o processo administrativo NUP 
24022.002670/2023-75 e CONSIDERANDO a necessidade de alteração no calendário de atividades informado no Edital Regulador, TORNA PÚBLICO, 
PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, o 1º ADITIVO AO EDITAL Nº08/2023, conforme segue: 01) Altera-se o ANEXO I – CALEN-
DÁRIO DE ATIVIDADES:
ATIVIDADES
DATAS
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO 
DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
De 01 de fevereiro até às 12:00 do dia 21 de fevereiro de 2024. 
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR
Dia 01 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O 
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 04 de março até às 12:00 do dia 05 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS
Dia 08 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS
De 20 de março até 21 de março de 2024. Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
DIVULGAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS
Dia 22 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICÁVEIS 
De 26 de março de 2024.
Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
VAGAS REMANESCENTES - PERFIL II e III
INSCRIÇÕES (2º MOMENTO)
De 02 de abril até às 12:00 do dia 15 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES (2º MOMENTO)
Dia 15 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO 
DA INSCRIÇÃO (2º MOMENTO)
De 16 de abril até às 12:00 do dia 17 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES (2º MOMENTO)
Dia 18 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA 
AVALIAÇÃO CURRICULAR (2º MOMENTO)
De 19 de abril até às 12:00 do dia 26 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR (2º MOMENTO)
Dia 02 de maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO 
PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO)
De 03 de maio até às 12:00 do dia 06 de maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA 
DE CONVOCADOS (2º MOMENTO)
Dia 08 de maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
02) Revogam-se todas as disposições contrárias. 03) Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital Regulador de n° 08/2023. Fortaleza/CE, 15 
de fevereiro de 2024.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1344/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 07 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA