DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2022
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por meio da Polícia Civil do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE JATI/CE. OBJETO: Cessão de 01(um) servidor 
para a Delegacia Municipal de Penaforte, para proporcionar suporte no desempenho das suas atribuições funcionais constitucionais FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 116, da Lei 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº119, de 28 de dezembro de 2012 (DOE-CE, de 15/01/2013), Portaria nº0098/2023-GS de 
05/01/2023 (DOE-CE, de 12/01/2023) e Portaria nº11/2021-GDGPC (DOE-CE, de 30/03/2021) VIGÊNCIA: a partir da data da publicação do respectivo 
extrato no DOE-CE, vigendo por 12 (doze) meses FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS : Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil/CE e Levi Alves Sousa – Procurador Geral do Município de Jati/CE. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, aos 05 de fevereiro de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2024
NUP 10051.007419/2023-45
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor RODRIGO DA SILVA ALVES, Delegado de Polícia Civil, Matrícula Nº3005971-9, o valor de R$ 3.321,76 
(três mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente à diferença do aumento linear entre o período de janeiro a maio/2023. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 – red 24680; ● 10100002
.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 – red 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 – red 5517. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF 
nº12/2021. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2024
NUP 10051.013559/2023-52
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a servidora MARIA DAURILENE LIMA DE LEMOS, Delegada de Polícia Civil, Matrícula Nº1268781-8, o valor 
de R$15.767,05 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2023 
a novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dota-
ções Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.
15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; • ● 10100002.06.122.196.20869.15.319
092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual 
nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº73/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o § 3°, do art. 172, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE AGREGAR no seu respectivo Quadro, o 
BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, em virtude do mesmo ter sido julgado incapaz para o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, com proventos integrais, conforme dados de exame pericial da Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Planejamento e Gestão, datado 
de 15/01/2024, de acordo com o art. 172, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº13.729, de 11/01/2006. Devendo o militar agendar revisão de reforma junto à 
perícia médica a cada dois anos, para que seja comprovada a persistência da incapacidade, sob pena de suspensão dos vencimentos.
POSTO/GRAD
NOME
MATRICULA
NUP
MOTIVO
A CONTAR
Subtenente BM
Isaias Pereira de Matos Júnior
109005-1-4
10021.000732/2024-91
Reforma por Invalidez
15/01/2024
Em Fortaleza - CE, ao(s) 02 de fevereiro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº087/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do 
Decreto nº30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando as diretrizes contidas no Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, em seus arts. 20,VI, 21,I “a”, e 
23, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01/02/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da 
concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº908/2023, publicada no DOE/CE de 08/12/2023. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº087/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
01 
ANA KELLI AMORIM ISAIAS
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PORTARIA Nº090/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL/SUPERVISOR 
DO NÚCLEO DE PERÍCIA EXTERNA DA COORDENADORIA DE PERÍCIA CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, EM 
FORTALEZA-CE, matrícula nº300.131-1-5, lotado nesta PEFOCE, a importância de R$ 3.200,00 (Trel Mil e Duzentos Reais), sendo R$ 3.200,00 (Três 
Mil e Duzentos Reais), relativa à natureza de despesa: 33903000 – para aquisição de Materiais Diversos. A aplicação dos recursos não poderá ocorrer para 
despesa diversa das Notas de Empenhos, e não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo sua comprovação acon-
tecer em até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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