DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            91
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº009/2024
PROCESSO NUP: 10011.007318/2023-41
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, inscrita no CNPJ nº10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.007318/2023-41, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no dia 
11 de dezembro de 2023, na cidade de Mombaça-CE, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula nº108.711-1-5, ocupante do 
cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua 
comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará) e o Decreto nº30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e 
quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100
007.06.181.196.20765.13.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº011/2024
PROCESSO NUP: 10011.007241/2023-17
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, inscrita no CNPJ nº10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.007241/2023-17, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, nos 
dias 04 e 05 de novembro de 2023, na cidade de Aracati-CE, pelo servidor PAULO SÉRGIO BARBOSA DA CUNHA, matrícula nº000.115-1-7, ocupante 
do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca 
de lotação, e por força dos art.84 da lei nº12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) 
e o Decreto nº30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e 
um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.18
1.196.20761.14.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº015/2024
PROCESSO NUP: 10011.007358/2023-92
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, inscrita no CNPJ nº10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura 
Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações 
existentes no Processo NUP: 10011.007358/2023-92, relativo ao pagamento de quatro diárias e meia devida, com acréscimo de 20%, referente em Coletar 
material genético de presos condenados nas Unidades Prisionais da região do Cariri cearense, nos dias 11 a 15 de dezembro de 2023, na cidade de Juazeiro 
do Norte-CE, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO MAIA, matrícula nº000.182-1-X, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, 
lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 
da lei nº12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº30.719/2011, de 25 
de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos), referente à diária de 
atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.181.196.20761.03.339092.1.5009100
000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº86/2024 - NUP 10041.000363/2024-06 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO ao SERVIDOR relacionado no 
Anexo Único desta Portaria, por MONITORAR AULAS DO CURSO FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLICIA 
CIVIL DE CLASSE D – NÍVEL I – 2023 – GRUPO 15, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2024, conforme NUP Nº 10041.000363/2024-06, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 
13 de Agosto de 2013 e Portaria nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº86/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - 2023
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
NATHALE PIRES DE SOUZA
00057010
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE FORMAÇÃO E 
TREINAMENTO PROFISSIONAL 
PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL 
DE CLASSE D - NÍVEL... GRUPO -
40
17/01/2024 a 
31/01/2024
R$ 2.920,80
TOTAL DE H/A PORTARIA: 40
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.920,80
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº013/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FACILIT CURSOS E TREINA-
MENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Aulão 
FAGIFOR com Fernanda Barboza”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos 
do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 04 a 
07 de abril de 2024. VALOR: R$ 17.126,20 (dezessete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Danilo Vieira Barboza e Fernanda Andrade Toneto Barboza (Autorizatários).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 026, Série 3, ANO XVI, folhas nº101 e 102, do dia 06 de fevereiro de 2024, que publicou a Portaria CGD 75/2024, em seu anexo único. 
Onde se lê: Período 12/02/2024 Leia-se: Período 26/02/2024. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA