DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°10/2024
PROCESSO N° 00876/2024 1. OBJETO: INSCRIÇÃO NO EVENTO INTITULADO “CURSO DE FINANÇAS PARA EXECUTIVOS” 2. JUSTIFI-
CATIVA: Considerando a dinamicidade da área financeira, a qual está sujeita a constantes mudanças legislativas e práticas de mercado, é essencial a contínua 
atualização de conhecimentos, com a finalidade de especialização e aprimoramento em práticas financeiras modernas e eficientes. Nesse sentido, o curso 
abordará temas relevantes para subsidiar a promoção de políticas públicas, capacitando o parlamentar no que tange a compreensão e avaliação de aspectos 
financeiros essenciais para a elaboração de projetos de lei relacionados a orçamento, tributação e responsabilidade fiscal. 3. • DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.421.10004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 VALOR: R$ 10.102,40 (dez mil, cento e dois reais e quarenta 
centavos) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, III, alínea f, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. No caso em tela se vislumbra a existência de inviabilidade de competição, o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de 
licitação, uma vez que se percebe a natureza singular do objeto. CONTRATADO: INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: O referido evento é promovido pelo INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, instituição de ensino superior brasileira 
que tem destaque, entre outras áreas, no ramo de negócios e economia, desenvolvendo soluções para transformação profissional de executivos tanto em 
âmbito individual quanto no contexto institucional. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central 
de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO 
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a INSCRIÇÃO NO EVENTO INTITULADO “CURSO DE FINANÇAS PARA EXECUTIVOS” 
PARA O PARLAMENTAR AUDIC MOTA, que será formalizada com a instituição INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 06.070.152/0001-47, nos com fundamento no artigo 74, III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021. . DATA ASSINATURA: 15/02/2024. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº12045/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução 698/2019, 
art 20 de 31 de outubro de 2019 e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 13 de março de 2023, e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2023, Processo nº 12045/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS HIDRÁULICOS, 
ELÉTRICOS E DIVERSOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO 
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso 
VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa VOGLIO IMPORTADORA E EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no 
CNPJ nº 47.171.447/0001-97, com sede na Av. Graça Aranha, Nº 057, SALA 505, bairro Centro, Rio de Janeiro-RJ no que diz respeito ao Lote II, no valor 
global de R$ 28.334,60 (vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº12045/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução 698/2019, 
art 20 de 31 de outubro de 2019 e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 13 de março de 2023, e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2023, Processo nº 12045/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS HIDRÁU-
LICOS, ELÉTRICOS E DIVERSOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AVO COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ 
nº 50.338.620/0001-03, com sede na Rua Geraldo Soares, ° 540, Galpão B, bairro Barroso, Fortaleza-CE no que diz respeito ao item 18, no valor global 
de R$ 908,10 (novecentos e oito reais e dez centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº12045/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução 698/2019, 
art 20 de 31 de outubro de 2019 e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 13 de março de 2023, e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 173/2023, Processo nº 12045/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS HIDRÁU-
LICOS, ELÉTRICOS E DIVERSOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PUMA LICITAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 50.544.276/0001-09, com sede na 
Rua Eduardo Bezerra nº 82, bairro São João do Tauape, Fortaleza -CE no que diz respeito ao Lote I, no valor global de R$ 49.101,90 (quarenta e nove mil 
cento e um reais e noventa centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AO PROCESSO N°02563/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°51/2023
No Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2024, onde publicou-se o Termo de Homologação ao Pregão Eletrônico n° 51/2023. ONDE SE LÊ: CNPJ N° 
07.202.161/0001-98. LÊIA-SE: CNPJ N° 07.202.161/0002-98. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro 
de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL