DOMCE 20/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3400

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS
UNIDADES ESCOLARES E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

FAVORECIDO:

NOME: A.N. VASCONCELOS JUNIOR ME;
CNPJ Nº: 19.603.291/0001-30.

VALOR GLOBAL: R$ 5.201.913,35 (CINCO MILHÕES,
DUZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E
TRINTA E CINCO CENTAVOS).

NOVA RUSSAS/CE, 29 de dezembro de 2023

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS
Secretária de Educação

Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:A47B4AE9

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Jamil Almeida Pinto, no uso de suas
atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº: 003 de 06 de dezembro de 2023.

Art. 2º. DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a
COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA, para atuar junto ao
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no Município
de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:

I - PRESIDENTE: ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA (CPF:
828.044.863-20);
II – MEMBRO TITULAR: CÍCERO MADEIRO CHAVES (CPF:
009.743.363-27);
III – MEMBRO TITULAR: MARIA HELENA MARINHO DE
SOUSA FEITOZA (CPF: 285.868.323-91).

.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, aos 19 de janeiro de 2024.

JAMIL ALMEIDA PINTO
Secretário Municipal de Segurança Pública Diretor do DEMUTRAN,
em Exercício
Publicado por:
Jamil Almeida Pinto
Código Identificador:D7B9F3F2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 053, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
PRESCRIÇÃO
DOS
CRÉDITOS
REFERENTES
AS
TÁRIFAS
CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE ATÉ O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO que os créditos de natureza não tributária,
referentes a tarifas e preços públicos, cujo prazo prescricional tenha
sido alcançado não são passíveis de cobrança, uma vez que a
prescrição configura causa extintiva do débito, consoante disposto no
Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 1.447/2023;

CONSIDERANDO que a cobrança de créditos prescritos caracteriza
cobrança indevida, podendo acarretar ao ente público condenação por
responsabilidade civil e consequente dever de indenizar;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado da jurisprudência
pátria, no sentido de que é dever da Fazenda Pública proclamar, de
ofício ou à requerimento, a prescrição de créditos tributários e não
tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o saldo de créditos
referentes as tarifas que compõem a Dívida Ativa desta autarquia;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR prescritos todos os créditos não tributários
referentes as tarifas constituídas definitivamente até o exercício
financeiro de 2018, conforme relatórios anexos, que integram esta
Portaria.

Parágrafo Único. O Setor competente, de imediato, deverá
providenciar a baixa das respectivas tarifas no sistema e no cadastro
da Dívida Ativa desta autarquia.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente do SAAE
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:1AF881B6

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 054, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei
nº 577 de 05 de abril de 2004.

R E S O L V E:

Art.1º. Nomear o Sr. FRANCISCO DIEGO DE SOUSA
SAMPAIO portador do CPF nº 052.602.263-99 e RG nº 2007116527-
9 ao cargo comissionado de GERENTE DO SETOR DE
MANUTENÇÃO,
símbolo
CDA-V
-
Grupo
Ocupacional
Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE -
Categoria Chefia Intermediaria da Direção Operacional, conforme
previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterada pela
Lei Municipal nº 1.383, de 02 de maio de 2022, corrigida pela Lei nº
1.542 de 29 de janeiro de 2024 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.