DOMCE 20/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3400 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 
11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:93D12E43 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 042/2023 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2023 
  
Acusado(a): André Victor Taveira Almeida 
Portaria: 30.10.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
042/2023, instaurado pela Portaria nº 30.10.001/2023. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 15.02.004/2024 e adoto seus fundamentos para 
decretar a ABSOLVIÇÃO do servidor ANDRÉ VICTOR TAVEIRA 
ALMEIDA quanto ao cometimento de transgressão associada ao 
exercício do cargo, art. 124, incisos III e VII, da Lei Complementar n° 
001, de 23 de novembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais de Quixadá). 
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 15 de Fevereiro de 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:6E549147 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 043/2023 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 043/2023 
  
Acusado(a): Hiago Florêncio de Almeida 
Portaria: 17.11.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
043/2023, instaurado pela Portaria nº 17.11.001/2023. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 15.02.003/2024 e adoto seus fundamentos para 
decretar a ABSOLVIÇÃO do servidor HIAGO FLORÊNCIO DE 
ALMEIDA quanto ao cometimento de transgressão associada ao 
exercício do cargo, art. 124, incisos III e VII, da Lei Complementar n° 
001, de 23 de novembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais de Quixadá). 
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 15 de Fevereiro de 2024. 
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F50EA353 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 
16.007/2023-PERP. Contratante: Secretaria de Assistência Social, 
torna público o extrato dos contratos resultante do Pregão Eletrônico 
nº 16.007/2023-PERP: nº 16.007/2023-03-FMAS – Valor global: R$ 
847.500,00nº 16.007/2023-04-FMCA – Valor global: R$ 47.600,00. 
Contratada: Solange Candido dos Santos - ME, através de sua 
representante legal, a Sra. Solange Candido dos Santos. Unidade 
Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Social. Objeto: 
Contratação de serviço de execução das Ações Macro Assistenciais 
prioritárias no âmbito do SUAS, a serem desenvolvidas no município 
de Quixadá, de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Social do 
município de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 
2023, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela 
contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. 
Data da assinatura dos contratos: 08 de janeiro de 2024 
 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:44B8F8D6 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de 
Licitações do município de Quixadá torna público que dará 
prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 07.002/2023-
SEDUMASP, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada 
em construção civil, para implantação do segmento viário em 
Tratamento Superficial Duplo (TSD) iniciando na CE-265, com 
extensão de 9,36km, finalizando na localidade de Cipó dos Anjos, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá-CE, com a abertura dos 
envelopes de propostas de preços, realizando sessão pública ás 
14h00min, do dia 22 de fevereiro de 2024, maiores informações na 
sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 
1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:3AED5C73 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 2º Termo de 
Aditivo ao contrato nº 07.003/2021-01SEDUMASP, resultante do 
Pregão Presencial nº 07.003/2021-PP - CONTRATANTE: Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. 
CONTRATADO: Maciel Valentim de Sousa, através de seu 
representante legal, o Sr. Maciel Valentim de Sousa. OBJETO: 
Contratação de serviço de coleta, transporte e destinação final de 
resíduos de fossa séptica/sumidouro do Matadouro Público 
Municipal e demais prédios públicos da Prefeitura Municipal de 
Quixadá, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de 
Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo proceder ao