DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 460/2023
A GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por
se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos sobre os quais
poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.
A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos
processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos
representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço
eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.
A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros
usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos
de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução n.º
682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.
Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link:
(http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).
A presente intimação viabiliza vista aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º do RPEA),
sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente
pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição,
informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.
A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.
Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.
Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI
em
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_
externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso
_externo=0.
A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link
https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º,
do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso
http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.
.
CNPJ/CPF
Interessado
Ato
para
manifestação
do
Interessado
Número do Processo
Prazo
Ato a ser aprensentado pelo
interessado
.
17.018.514/0001-77
CONECTA ACRE LTDA
Despacho Ordinatório de Instauração
127 (SEI 10866201)
53500.084692/2023-61
15 dias
Defesa
.
09.526.734/0001-83
VEEK TECNOLOGIA S.A
Despacho Ordinatório de Instauração
52 (SEI nº 7914919)
53500.000902/2022-95
15 dias
Defesa
.
28.946.183/0001-51
ULTRALINK TELECOM
Despacho Ordinatório de Instauração
148 (SEI 10958225)
53500.088972/2023-48
15 dias
Defesa
.
13.114.336/0001-27
PORTO VELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Despacho Ordinatório de Instauração
315 (SEI 9221681)
53500.319834/2022-35
15 dias
Defesa
.
20.085.238/0001-74
ESTRELA TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Despacho Ordinatório de Instauração
44 (SEI 10140601)
53500.031296/2023-31
15 dias
Defesa
.
35.186.071/0001-05
Astel Serviços em Telecomunicações Ltda
Despacho Ordinatório de Instauração
162 (SEI 10997024)
53500.093124/2023-51
15 dias
Defesa
.
21.734872/0001-53
M A LAZARO DA SILVA
Despacho Ordinatório de Instauração
146 (SEI nº 10957876)
53500.088943/2023-86
15 dias
Defesa
.
22.925.202/0001-87
CRISTIANO DA SILVA TORRES
Despacho Ordinatório de Instauração
106 (SEI nº 10748049)
53500.308112/2022-55
15 dias
Defesa
.
13.032.761/0001-77
G.R. de S. Carvalho - Telecomunicações
(BRTNET)
Despacho Ordinatório de Instauração
157 (SEI nº 10993089)
53500.092833/2023-19
15 dias
Defesa
.
11.610.898/0001-36
LAYS
A.
BANDEIRA
(nome
fantasia:
LBNET)
Despacho Ordinatório de Instauração
160 (SEI nº 10995485)
53500.093008/2023-31
15 dias
Defesa
.
12.489.398/0001-50
HIGH CONNECT REDES ELÉTRICAS E DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP
Despacho Ordinatório de Instauração
113 (SEI nº 10787116)
53500.307248/2022-48
15 dias
Defesa
.
12.718.712/0001-20
FABIO PIMENTA LOPES HIRT-ME
Certidão COGE (SEI nº 11042004)
53500.010122/2016-13
10 dias
Alegações Finais
.
09.063617/0001-20
SIGNET INFORMATICA LTDA ME
Certidão COGE (SEI nº 11342068)
53500.314279/2022-55
10 dias
Alegações Finais
.
07.436.681/0001-84
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Despacho Decisório 45 (SEI 9931095)
53500.058001/2018-14
10 dias
Recurso
.
68.785.641/0001-32
ETML Empresa de Telefonia Multiusuário
S.A
Despacho
Decisório
114
(SEI
10275652)
53500.028218/2019-72
10 dias
Recurso
THAYSE RODRIGUES DA CUNHA MORAIS
Gerente de Controle de Obrigações Gerais
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA ALESSANDRO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº **.606.966-**, interessado
no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.009835/2023-
15, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 5.365,68 (cinco mil, trezentos
e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em consonância com o disposto no
artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente
edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo
ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da
multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua
Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA ALESSANDRO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº **.606.966-**, interessado
no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.009844/2023-
14, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 4.460,45 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), em consonância com o
disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do
presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso
Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25%
do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na
Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente Regional no Estado de São Paulo
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2023/04555.
Contrato n° TLB-CTR-2024/00004.
Data de Assinatura: 07/02/2024.
Contratada: TRANSCOURIER LTDA.
CNPJ/MF: 03.220.264/0001-49
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de logística de transporte
aéreo de carga fracionada, por demanda, incluindo coleta, remessa e, caso necessário,
redespacho, em âmbito nacional, de encomendas e cargas (equipamentos e demais
materiais), com fornecimento de embalagens, através do sistema porta a porta, com
possibilidade de integração entre modais, com seguro obrigatório.
Valor total: R$ 1.484.943,00 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro, novecentos
e quarenta e três reais)
Vigência: 29/01/2024 até 29/01/2029.
Fundamentação Legal: Inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada
e combinada
com
as
disposições constantes
do
Capítulo
II -
DAS
LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC
TELEBRAS, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação
complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303/2016.
Signatários: p/ Telebras: Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretor Administrativo-
Financeiro) Nauro Luiz Scheufler (Diretor Técnico-Operacional) e , p/ Contratada:
Mauricio Pinheiro Reis (Representante Legal).