DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº HPZ7FJ, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ART MADEIRA MOVEIS LTDA
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AI
22.629.663-6
366,90
. ART MADEIRA MOVEIS LTDA
14152.163056/2023-40
AI
22.629.667-9
366,90
. ART MADEIRA MOVEIS LTDA
14152.163057/2023-94
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220,14
. ART MADEIRA MOVEIS LTDA
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2.496,90
. ART MADEIRA MOVEIS LTDA
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PARA PONTO
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MATERIAIS ESPECIAIS
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MATERIAIS ESPECIAIS
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MATERIAIS ESPECIAIS
PARA PONTO
DE
VENDA LTDA
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. JENIFER CRISTIANE TIRLONI
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ND
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. JOSE RICARDO HAHN
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ND
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ND
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AI
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. LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA
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ND
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. LS - ENGENHARIA - EIRELI
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. LS - ENGENHARIA - EIRELI
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ND
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AI
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. LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA
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. LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA
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. LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA
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ND
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. MAICON NASCIMENTO DE SOUZA
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ND
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. MALHARIA CRISTIBEL LTDA
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AI
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. MALHARIA CRISTIBEL LTDA
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AI
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900,79
. MARCELO C T PINTO & CIA LTDA
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ND
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986,79
. MARCIA FABIANA MEDEIROS TRINDADE
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AI
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3.598,11
. MARCIANI WINTER DOS SANTOS
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ND
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5.415,32
. MARCOS SILVEIRA DA ROSA
14152.121965/2023-19
AI
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811,37
. METALURGICA HAMMES LTDA
14185.016073/2023-10
ND
20.277.687-5
135.345,70
. METTA SCORSATTO CONSTRUTORA LTDA
14152.154211/2023-37
AI
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816,50
. MONPAR CONSTRUCOES LTDA.
14152.138746/2023-61
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1.714,65
. MONPAR CONSTRUCOES LTDA.
14152.138936/2023-88
AI
22.605.547-7
408,25

                            

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