DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 262, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro
de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de
19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º
e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a solicitação eletrônica nº
16025, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1436/2023/Progepe, publicada no DOU nº 241, de
20/12/2023, seção 2, página 109, que designou a servidora GIHAN TEIXEIRA JEBAI, Técnica
em Assuntos Educacionais, SIAPE 2418819, como substituta do titular do cargo de chefe do
Gabinete da Reitoria, Código CD-03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE CORDEIRO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 263, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro
de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de
19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º
e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, Instrução Normativa Progepe nº 8, de 17 de agosto de 2022, a Resolução
Consun/Unila nº 18, de 24 de julho de 2015, e a solicitação eletrônica nº 16025,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora ELAINE MICHELE DINIZ SANTOS, Secretária
Executiva, Siape 1658884, como substituta da titular do cargo de Chefe do Gabinete da
Reitoria, Código CD-03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE CORDEIRO DE ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o
Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em:
31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade
Federal de Jataí (UFJ), conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023,
resolve:
Nº 199 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90,
JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CAETANO, candidato(a) habilitado(a) em Concurso Público,
homologado através do Edital nº 70/2023, publicado no D.O.U. em 22/12/2023, com
Retificação nº 1, publicada no D.O.U. de 01/02/2024, para provimento do cargo de
Técnico em Assuntos Educacionais, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I,
Padrão de Vencimento 1, em regime de 40 h (quarenta horas) semanais, com lotação na
Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG) da Universidade Federal de Jataí, na vaga oriunda
da Lei nº 13.635, de 20/03/2018, publicada no D.O.U. em 21/03/2018, e redistribuída,
conforme Portaria/MEC nº 1375, de 14/07/2023, publicada no D.O.U. em 17/07/2023,
código nº 865636. (Processo nº 23854.009720/2023-90).
 Nº 200 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90,
DANIEL JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA, candidato(a) habilitado(a) em Concurso Público,
homologado através do Edital nº 64/2023, publicado no D.O.U. em 22/12/2023, para
provimento do cargo de Médico/Área: Clínica Médica, Nível de Classificação E, Nível de
Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, em regime de 20 h (vinte horas) semanais, com
lotação no Instituto de Ciências da Saúde (ICS) da Universidade Federal de Jataí, na vaga
oriunda da Lei nº 13.635, de 20/03/2018, publicada no D.O.U. em 21/03/2018, e
redistribuída, conforme Portaria/MEC nº 1375, de 14/07/2023, publicada no D.O.U. em
17/07/2023, código nº 217096. (Processo nº 23854.009720/2023-90).
 Nº 201 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90,
ALESSANDRO FERREIRA LUZ, candidato(a) habilitado(a) em Concurso Público, homologado
através do Edital nº 48/2023, publicado no D.O.U. em 22/12/2023, com Retificação nº 1,
publicada no D.O.U. de 17/01/2024, com Retificação nº 2, publicada no D.O.U. de
26/01/2024, e com Retificação nº 3, publicada no D.O.U. de 05/02/2024, para
provimento do cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de
Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, em regime de 40 h (quarenta horas) semanais,
com lotação na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS) da Universidade
Federal de Jataí, na vaga oriunda da Lei nº 13.635, de 20/03/2018, publicada no D.O.U.
em 21/03/2018, e redistribuída, conforme Portaria/MEC nº 1375, de 14/07/2023,
publicada 
no 
D.O.U. 
em 
17/07/2023, 
código 
nº 
231718. 
(Processo 
nº
23854.009720/2023-90).
 Nº 202 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90,
ANA AMÉLIA RODRIGUES REZENDE, candidato(a) habilitado(a) em Concurso Público,
homologado através do Edital nº 48/2023, publicado no D.O.U. em 22/12/2023, com
Retificação nº 1, publicada no D.O.U. de 17/01/2024, com Retificação nº 2, publicada no
D.O.U. de 26/01/2024, e com Retificação nº 3, publicada no D.O.U. de 05/02/2024, para
provimento do cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de
Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, em regime de 40 h (quarenta horas) semanais,
com lotação na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS) da Universidade
Federal de Jataí, na vaga oriunda da Lei nº 13.635, de 20/03/2018, publicada no D.O.U.
em 21/03/2018, e redistribuída, conforme Portaria/MEC nº 1375, de 14/07/2023,
publicada 
no 
D.O.U. 
em 
17/07/2023, 
código 
nº 
231085. 
(Processo 
nº
23854.009720/2023-90).
 Nº 203 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90,
LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RIBEIRO, candidato(a) habilitado(a) em Concurso Público,
homologado através do Edital nº 48/2023, publicado no D.O.U. em 22/12/2023, com
Retificação nº 1, publicada no D.O.U. de 17/01/2024, com Retificação nº 2, publicada no
D.O.U. de 26/01/2024, e com Retificação nº 3, publicada no D.O.U. de 05/02/2024, para
provimento do cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de
Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, em regime de 40 h (quarenta horas) semanais,
com lotação na Coordenação de Assuntos Administrativos (CAA) da Universidade Federal
de Jataí, na vaga oriunda da Lei nº 13.635, de 20/03/2018, publicada no D.O.U. em
21/03/2018, e redistribuída, conforme Portaria/MEC nº 1375, de 14/07/2023, publicada
no D.O.U. em 17/07/2023, código nº 1022061. (Processo nº 23854.009720/2023-90).
CHRISTIANO PERES COELHO
PORTARIA Nº 268, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11, § 1º da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto
Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em:
31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade
Federal de Jataí (UFJ), conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023,
tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.00893/2024-23, resolve:
Art. 1º EXONERAR, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com a
redação dada pela Lei nº 9.527/97, Ana Carolina Gondim Inocêncio, Matrícula nº
1924985/Siape, Professora, lotada no Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas (ICET),
pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Jataí, do cargo de Coordenadora
de Planejamento Estratégico e de Avaliação, FG-01, da Pró-Reitoria de Pós-Graduação.
Art. 2º NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, com a
redação dada
pela Lei
nº 9.527/97, Fernando
Henrique Cristovan,
Matrícula nº
1844899/Siape, Professor, lotado no Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas (ICET),
pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Jataí, para exercer o cargo de
Coordenador de Planejamento Estratégico e de Avaliação, FG-01, da Pró-Reitoria de Pós-
Graduação, nos termos do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97, com
efeitos legais e financeiros a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
CHRISTIANO PERES COELHO
PORTARIA Nº 269, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11, § 1º da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto
Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em:
31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade
Federal de Jataí (UFJ), conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023,
tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.000346/2024-48, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/97, Gabriella Braga Melo, Matrícula nº 1357506/Siape, Auditora,
lotada na Auditoria UFJ, pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal de
Jataí, para exercer o cargo de Auditora da Universidade Federal de Jataí, FG-2, nos termos
do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97, com efeitos legais e
financeiros a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
CHRISTIANO PERES COELHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 283, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora,
nomeada pela Portaria SEI/UFJF nº 1.239, de 03 de novembro de 2020, no uso de suas
atribuições e de suas competências, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.902875/2024-95;
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a ROSANE PRECIOSA SEQUEIRA,
matrícula SIAPE nº. 1677809, no cargo de Professor do Magistério Superior, Classe
Associado, Nível 704, em regime de dedicação exclusiva, lotada no Instituto de Artes e
Design, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento
no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea A da Constituição Federal, com redação dada pela EC
41/2003, combinado com o art. 3º da EC 103 de 13/11/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
PORTARIA Nº 85, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº
8.112, de 11/12/1990, o Decreto nº 7.485, de 18/5/2011, alterado pelos Decretos nº 8.259,
de 29/5/2014 e nº 9.269 de 24/1/2018; o art. 8º da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada
pela Lei nº 12.863, de 24/9/2013 e a Portaria Conjunta MGI/MEC Nº 29, de 28 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei nº
8.112/90, Elivelton Henrique Gonçalves, habilitado em concurso público homologado por
meio do Edital PROGEPE nº 88, publicado no DOU de 29/12/2023 para o cargo de
Professor Adjunto A, nível 1, da Carreira de Magistério Superior do Quadro Permanente
desta Universidade, em regime de dedicação exclusiva, com lotação no Departamento de
Educação em Ciências Físicas e Matemática (DFM), no código da vaga nº 933758
redistribuída pela Portaria nº 387, de 31 de maio de 2022, publicada no DOU de
1º/6/2022, seção 1, pág. 384.
Art. 2º A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da
Lei nº 8.112, de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR
PORTARIA Nº 86, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº
8.112, de 11/12/1990, o Decreto nº 7.485, de 18/5/2011, alterado pelos Decretos nº 8.259,
de 29/5/2014 e nº 9.269 de 24/1/2018; o art. 8º da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada
pela Lei nº 12.863, de 24/9/2013 e a Portaria Conjunta MGI/MEC Nº 29, de 28 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei nº
8.112/90, Lahis Pasquali Kurtz, habilitada em concurso público homologado por meio do
Edital PROGEPE nº 87, publicado no DOU de 29/12/2023 para o cargo de Professor Adjunto
A, nível 1, da Carreira de Magistério Superior do Quadro Permanente desta Universidade,
em regime de dedicação exclusiva, com lotação no Departamento de Direito (DIR), no
código da vaga nº 933754 redistribuída pela Portaria nº 387, de 31 de maio de 2022,
publicada no DOU de 1º/6/2022, seção 1, pág. 384.
Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da
Lei nº 8.112, de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR
PORTARIA Nº 88, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº 8.112,
de 11/12/1990, o Decreto nº 7.485, de 18/5/2011, alterado pelos Decretos nº 8.259, de
29/5/2014 e nº 9.269 de 24/1/2018; o art. 8º da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterada pela Lei
nº 12.863, de 24/9/2013 e a Portaria Conjunta MGI/MEC Nº 29, de 28 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei nº
8.112/90, Jaciluz Dias Fonseca, habilitada em concurso público homologado por meio do Edital
PROGEPE nº 10, publicado no DOU de 15/2/2024, para o cargo de Professor Adjunto A, nível 1,
da Carreira de Magistério Superior do Quadro Permanente desta Universidade, em regime de
Dedicação Exclusiva, com lotação no Departamento de Estudos da Linguagem (DEL), no código
de vaga nº 933765, publicada no DOU de 1º/6/2022, seção 1, pág. 383, redistribuída pelo MEC
por meio da Portaria nº 387, de 31 de maio de 2022.
Art. 2º A posse da nomeada ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da
Lei nº 8.112, de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR