DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
II. efetuar retificações, desdobramentos, redisponibilizações e vistos das cargas
no sistema Mantra;
III. efetuar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e
Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução
Normativa (IN) SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006;
IV. proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária, de reexportação
ou para consumo dos bens; e
V. após extinção do regime, propor arquivamento dos correspondentes
processos administrativos ao chefe imediato.
Art. 3º Fica autorizado o armazenamento prioritário das cargas destinadas ao
evento, em conformidade com o disposto no inciso VIII do §2º do art. 12 da IN SRF nº 102,
de 20 de dezembro de 1994.
Art. 4º A aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria fica condicionada
à liberação dos bens por outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
PORTARIA ALF/VCP Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU nº 142 de 27/07/2020, e considerando a
necessidade de agilizar os procedimentos aduaneiros relativos à admissão temporária e a
posterior reexportação dos bens destinados ao evento denominado "FIA WORLD ENDURANCE
CHAMPIONSHIP WEC - 6 HORAS DE SÃO PAULO 2024", a realizar-se nos dias 12, 13 e 14 de
julho de 2024, no Autódromo José Carlos Pace - Interlagos, São Paulo/SP, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil REINALDO MELLO ORSOLON, matrícula Siapecad nº 14773, LEONARDO FELIS SILVA,
matrícula Siapecad nº 01292636, e RENATO SCHIOSER LOURENÇON, matrícula Siapecad nº
65869, para concessão e conclusão do regime aduaneiro especial de admissão temporária,
relativamente aos bens destinados ao evento mencionado no preâmbulo, mesmo fora do
horário de expediente administrativo desta Alfândega.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, incumbirá aos Auditores-Fiscais designados:
I. formalizar processos administrativos de admissão temporária e de reexportação,
sem prejuízo das atribuições do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte;
II. efetuar retificações, desdobramentos, redisponibilizações e vistos das cargas
no sistema Mantra;
III. efetuar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e
Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução
Normativa (IN) SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006;
IV. proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária, de reexportação
ou para consumo dos bens; e
V. após extinção do regime, propor arquivamento dos correspondentes
processos administrativos ao chefe imediato.
Art. 3º Fica autorizado o armazenamento prioritário das cargas destinadas ao
evento, em conformidade com o disposto no inciso VIII do §2º do art. 12 da IN SRF nº 102,
de 20 de dezembro de 1994.
Art. 4º A aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria fica condicionada
à liberação dos bens por outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 236, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de
27 
de
junho
de 
2023,
e 
demais
informações
constantes 
no
Processo
17944.000602/2024-95, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 29 de janeiro de 2024, JACIELE NEVES
FERREIRA, Analista Técnico Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2118983, do encargo de
Substituta Eventual do Chefe de Assessoria, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria
do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código CCE 1.13.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PTE Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 35, inciso II, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir do dia 1º de março de 2024, MARCOS DE PINHO
COTRIM, matrícula Siape nº 1915860, da Função Comissionada Executiva de Gerente, FCE 1.10,
da Gerência de Engenharia de Dados Analíticos (GDA), da Superintendência de Tecnologia da
Informação (STI), no Rio de Janeiro, retornando o servidor ao seu cargo efetivo de Analista.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA PTE Nº 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, resolve:
Designar ANDREIA MIRANDA DE LUNA, ocupante do cargo efetivo de Analista,
matrícula Siape nº 2163844, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente,
FCE 1.10, da Gerência de Engenharia de Dados Analíticos (GDA), da Superintendência de
Tecnologia da Informação (STI), no Rio de Janeiro.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA PTE Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, resolve:
Designar LUIZ ALFREDO ARTMANN RANGEL, ocupante do cargo efetivo de Analista,
matrícula Siape nº 2183709, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente
Técnico, FCE 2.01, da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE), no Rio de Janeiro.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000097/2024-
12, resolve:
Art. 1º Exonerar LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1245769,
do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Políticas de Governança, código CCE
1.10, da Coordenação-Geral de Governança da Propriedade Estatal da Diretoria de
Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.797, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000097/2024-
12, resolve:
Art. 1º Nomear ILANA DANIELLE SOARES SANTOS, matrícula SIAPE nº 1580086,
para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Políticas de Governança,
código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Governança da Propriedade Estatal da Diretoria
de Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.862, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000085/2024-
98, resolve:
Art. 1º Designar TERESA CRISTINA GAMA DE PAIVA, matrícula SIAPEnº 1917700,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Orçamento das
Empresas do Setor Produtivo, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamentos de
Estatais da Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.865, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.000011/2024-
21, resolve:
Art. 1º Nomear GIOVANNA PAIVA AGUIAR, CPF nº ***.496.571-**, para exercer
o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gestão de Sistemas do CAR,
código CCE 1.13, da Diretoria do Cadastro Ambiental Rural da Secretaria Extraordinária
para a Transformação do Estado deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.868, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000072/2024-
19, resolve:
Art. 1º Designar OTAVIO VIEGAS CAIXETA, matrícula SIAPE nº 1705401, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Assuntos Societários de
Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.869, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000031/2024-
22, resolve:
Art. 1º Designar RAISSA VELOSO GOMES, matrícula SIAPE nº 1763889, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Política de Estrutura de
Pessoal de Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Política de Pessoal e Previdência
Complementar de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 1.827, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000446/2024-
30, resolve:
Art. 1º Nomear JOHN ALISON RIBEIRO DA COSTA MAIA, matrícula SIAPE nº
2147080, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gestão
de Infraestrutura Predial Descentralizada, código CCE 1.13, da Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI

                            

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