DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
25 - Processo nº: 10880.939358/2018-57 - Recorrente: GAFOR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
26 - Processo nº: 15374.902891/2010-40 - Recorrente: ECISA ENGENHARIA,
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 
10882.902003/2013-88
-
Recorrente:
ENGEBANC
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10983.903256/2018-45 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
29 - Processo nº: 10983.910343/2018-59 - Recorrente: GOPOWER & AIR
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.903145/2018-97 - Recorrente: GP - GUARDA
PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.903147/2018-86 - Recorrente: GP - GUARDA
PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
32
-
Processo
nº: 12448.913135/2020-19
-
Recorrente:
IC
SUPPLY
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº: 
10783.903035/2018-23 
- 
Recorrente: 
MACROEX
COMERCIAL 
IMPORTADORA
E 
EXPORTADORA
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
34 
- 
Processo 
nº: 
10783.903036/2018-78 
- 
Recorrente: 
MACROEX
COMERCIAL 
IMPORTADORA
E 
EXPORTADORA
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
35 - Processo nº: 12448.905168/2014-47 - Recorrente: GENERALI BRASIL
SEGUROS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.901740/2013-55 - Recorrente: KIRTON SERVICOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13502.903127/2016-49 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
38 - Processo nº: 10880.653925/2016-19 - Recorrente: EGTC INFRA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.961792/2019-02 - Recorrente: IMPAR SERVICOS
HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12448.913345/2016-21 - Recorrente: JCDECAUX RIO LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
41 - Processo nº: 10380.000932/2007-63 - Recorrente: SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
42 - Processo nº: 10580.905966/2018-42 - Recorrente: HDG SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.911521/2018-51 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
16327.901064/2018-14 -
Recorrente: SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
45 - Processo nº: 13839.900830/2016-01 - Recorrente: SIFCO S. A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11060.720480/2013-63 - Recorrente: SULCLEAN SERVICOS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
47 - Processo nº: 10880.908166/2015-56 - Recorrente: S & L SERVICOS
EMPRESARIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.930607/2015-04 - Recorrente: S & L SERVICOS
EMPRESARIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13839.911109/2018-09 - Recorrente: SANDVIK COROMANT DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
50 -
Processo nº: 18186.726602/2017-81
- Recorrente:
TIMBRO (SC)
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12448.904194/2018-81 - Recorrente: TRAMP OIL (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
52 - Processo nº: 13884.900501/2012-83 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
53
- 
Processo
nº: 
11060.723734/2018-18
- 
Recorrente:
SOLUCOES
INTEGRADAS VERDES VALES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13839.901718/2019-22 - Recorrente: TE CONNECTIVITY
BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo
nº: 13839.900582/2013-48 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: WAFIOS DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião
Extraordinária 
do
CONFAZ, 
realizada
no 
dia
08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Senhor Secretário de Fazenda do
Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 241/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 389ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2024:
Convênio ICMS nº 6/24 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização
de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação
de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora
de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de
agosto
de
2007,
e
considerando
ainda 
o
que
consta
do
Processo
nº
18220.000203/2024-52 (apensos nºs
18220.000205/2024-41, 18220.000206/2024-96,
18220.000207/2024-31, 18220.000208/2024-85 e 18220.000210/2024-54), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com
as especificações descritas abaixo.
. 1) Marca comercial
2) 
País 
de
origem
3) 
Preço
de venda a
varejo
4) Quantidade
autorizada de
vintenas
5) Características
. CAMEL 
KRETEK
OPTION
Indonésia
R$ 5,00
3.060.000
Cigarros King Size,
85mm 
em
embalagem rígida
. CAMEL 
COMPACT
PREMIUM BLEND
Turquia
R$ 5,00
1.610.000
Cigarros King Size,
83mm 
em
embalagem rígida
. CAMEL COMPACT
Turquia
R$ 5,00
1.810.000
Cigarros King Size,
83mm 
em
embalagem rígida
. DJARUM BLACK
Indonésia
R$ 5,50
530.000
Cigarros King Size,
85mm 
em
embalagem rígida
. DJARUM 
BLACK
MENTHOL
Indonésia
R$ 5,50
2.105.000
Cigarros King Size,
85mm 
em
embalagem rígida
. LA MENTHOL
Indonésia
R$ 5,00
605.000
Cigarros King Size,
85mm 
em
embalagem rígida
. 6) 
Valor 
Taxa 
Art. 
13 
Lei 
nº
12.995/2014 - Cor
dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 7) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
V i t ó r i a / ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no
Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 18.000 (dezoito mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,
CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD -
DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:
. MARCA COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Q U A N T I DA D E
. ROYAL SALUTE
3.000 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica
de 40%.
18.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de
publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro
da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA