DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: The Lamplighters League (Estados Unidos - 2023)
Título Original: The Lamplighters League
Produtor(es): Harebrained Schemes, Harebrained Holdings, LLC
Distribuidor(es): Paradox Interactive
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataformas: XBOX One, Computador (PC) e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.000594/2024-67
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Perennial Order (Holanda - 2024)
Título Original: Perennial Order
Produtor(es): Soedesco Publishing B.V.
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataformas: Computador (PC), PlayStation 5 e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000621/2024-00
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.000691/2024-41. Requerentes: NovaAgri Infra-
Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Decido pela aprovação
sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 15/02/2024
Hora: 15h19
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados
aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma
opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do
§1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. No último bloco de sorteio foi iniciado novo bloco
com o nome de todos os Conselheiros e foi distribuído um processo para a Conselheira Camila
Cabral Pires.
Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e o
estoque vazio nos Gabinetes assumidos pelos novos Conselheiros. E observando o princípio da
eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros,
realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art.
36 do Regimento Interno do Cade, de maneira que o nome dos Conselheiros Diogo Thomson de
Andrade, Camila Cabral Pires Alves; Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral
Júnior terá peso três, ou seja, três vezes mais chances de ser sorteado, e à medida que forem
sorteados serão excluídos do bloco de distribuição, em cumprimento ao disposto no §1º do art.
36 do Regimento Interno do Cade, havendo retorno de todos os nomes quando houver um
único Conselheiro a ser sorteado.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37
Recorrente: S/A Correio Braziliense
Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes
Interessadas: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e
Incorporações S/A
Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes..
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37
Recorrente: S/A Correio Braziliense
Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes
Interessadas: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e
Incorporações S/A
Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 340, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000720/2022-84, decide por (i) conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-
93), e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o valor da multa de R$
95.872.180,95 (noventa e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e
oitenta reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 0,520294% da Receita
Operacional Líquida - ROL da ENEL SP, entre junho de 2021 e maio de 2022, e (ii) por
declarar superado o entendimento inaugurado pelo Despacho nº 546, de 22 de
fevereiro de 2022 (sem prejuízo das decisões já tomadas).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 215, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.001176/2023-79. Interessado: Companhia Energética do
Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0040/2010, para a
empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ:
07.047.251/0001-70, no valor de R$ 951.718,96 (novecentos e cinquenta e um mil,
setecentos e dezoito reais, e noventa e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento desse
projeto. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 247, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000086/2024-41. Interessado: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código
PD-0390-1066/2012, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$
850.768,99 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e
nove centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 252, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000087/2024-96. Interessado: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código
PD-0390-1074/2013, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$
5.704.926,20 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais, e
vinte centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 263, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000270/2024-91. Interessado: proponente Cemig Geração e
Transmissão S.A. - Cemig GT. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4951-0416/2010, para a
empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Ceará - Coelce, CNPJ:
06.981.176/0001-58, no valor de R$ 730.116,91 (setecentos e trinta mil, cento e dezesseis
reais, e noventa e um centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 266, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000045/2024-55. Interessado: proponente Companhia
Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-
0045/2011, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição
Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 1.006.130,50 (um milhão, seis mil, cento
e trinta reais, e cinquenta centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 272, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000042/2024-11. Interessado: Companhia Energética do
Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0010/2010, para a
empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ:
07.047.251/0001-70, no valor de R$ 337.023,02 (trezentos e trinta e sete mil, vinte e três
reais, e dois centavos; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 273, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000283/2024-61. Interessado: proponente Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba. Decisão: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código
PD-0047-0062/2012, para a empresa proponente Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ: 15.139.629/0001-94, no valor de R$ 8.082.271,13 (oito
milhões, oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais, e treze centavos); e (ii) declarar
o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 300, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo
nº: 
48500.002397/2023-64
Interessado
AES 
SUL
-
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$
148.023,14 (cento e quarenta e oito mil e vinte e três reais e quatorze
centavos),
referente
à realização
do
Plano
de Gestão,
código
PG-0396-
0003/2011, para a empresa proponente AES SUL - Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62, no valor total de R$ 148.023,14 (cento
e quarenta e oito mil e vinte e três reais e quatorze centavos); e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário