DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022000094
94
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Publicação das Demonstrações
Contábeis Trimestrais
4º trimestre/2023
31/05/2024
.
1º trimestre/2024
28/06/2024
.
2º trimestre/2024
30/09/2024
.
3º trimestre/2024
23/12/2024
. Publicação 
da
Demonstração
Contábil Anual
2023
31/05/2024
.
Anuário do Transporte Aéreo
2023
31/07/2024
.
Boletim de Monitoramento do
Consumidor.gov.br -Transporte
Aéreo
4º trimestre/2023
02/02/2024
.
edição anual/2023
29/03/2024
.
1º trimestre/2024
03/05/2024
.
2º trimestre/2024
03/08/2024
.
3º trimestre/2024
09/11/2024
.
Indicadores de Pontualidade e
Regularidade do Transporte Aéreo;
dezembro/2023
31/01/2024
.
janeiro/2024
29/02/2024
.
fevereiro/2024
29/03/2024
.
março/2024
30/04/2024
.
abril/2024
31/05/2024
.
maio/2024
28/06/2024
.
junho/2024
31/07/2024
.
julho/2024
30/08/2024
.
agosto/2024
30/09/2024
.
setembro/2024
31/10/2024
.
outubro/2024
29/11/2024
.
novembro/2024
30/12/2024
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 13.870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre
os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta
EDILSON RIBEIRO FILHO, detentor do CANAC 645432.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 13.871, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre
os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta
MÁRCIO DOMINGOS, detentor do CANAC 640623.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.002516/2024-68, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A (CNPJ:
03.987.364/0001-03), com fulcro no art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ Nº 71, de 30 de
março de 2022 e no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, para movimentação de granel sólido, no
TUP ATEM'S SANTARÉM, localizado em Santarém/PA, regido pelos termos do Contrato de
Adesão nº 4/2022 - MINFRA, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posto que estão
presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justificados pela
urgência e relevância do caso, nos termos do art. 43 da Resolução ANTAQ Nº 66/2022.
Art. 2º Comunicar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A acerca
da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 558
REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Às 9 horas do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-
Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558,
com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante
da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Diretoria Colegiada homologou a ata referente à Reunião Ordinária de nº 557.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Balanço das atividades desenvolvidas pela Agência em 2023.
- Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de determinação à Secretaria
Especial de Estudos e Projetos de inclusão, na revisão da Agenda Plurianual de Estudos
de 2021-2024, de estudo voltado ao diagnóstico de demanda e oferta de serviços para
fornecimento de combustíveis para abastecimento de embarcações.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.005125/2023-14, 50300.012167/2016-82, 50300.014579/2019-08 e
50300.016421/2019-64, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery;
- 50300.010440/2021-00, 50300.014002/2021-11 e 50300.014656/2022-17,
de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.002447/2023-10,
50300.019429/2022-88, 50300.005941/2019-41,
50300.006023/2023-16, 
50300.006635/2023-17, 
50300.007664/2022-15,
50300.013249/2022-92 e 50300.021465/2022-10, de relatoria do Diretor Lima Filho;
- 50300.000003/2021-70, 50300.004397/2021-35, 50300.018260/2022-49 e
50300.023174/2020-96, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.000208/2023-17, 50300.002755/2022-56, 50300.003194/2022-11 e
50300.010316/2022-17, de relatoria do Diretor Caio Farias.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.015377/2023-51, de relatoria do Diretor Lima Filho,
foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto
do Relator. O Diretor Caio Farias apresentou voto divergente. O processo constará da
pauta da próxima reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.010439/2023-39, de relatoria do Diretor Caio Farias,
foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretor Alber Vasconcelos após o voto do
Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
O 
julgamento 
dos 
processos
de 
nºs 
50300.004779/2020-88,
50300.004780/2020-11, 50300.005241/2020-91 e 50300.005750/2019-80, de relatoria
do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi adiado para a próxima Reunião telepresencial, em
razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos
do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. Os pedidos de vista foram formulados pelo
Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 555 e prorrogados na Reunião nº
557. Não houve adiantamento de votos.
A
reabertura de
discussão
do
processo nº
50300.014811/2022-03,
de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial
em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos
termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pelo
Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 551 e prorrogado nas Reuniões
de nºs 555 e 557. Não houve adiantamento de votos.
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão
do processo nº 50300.009303/2022-03 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº
20-2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que
acatou sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento
à votação dos seguintes processos:
- 50300.020893/2021-36 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 39-
2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que
acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
- 50300.021267/2022-48 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 27-
2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual
anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.021652/2022-95, de relatoria do
Diretor Lima Filho, o Dr. Denis Austin Gamell de Alvarenga realizou sustentação oral
em nome da União Vopak Armazéns Gerais Ltda.
A sustentação oral solicitada pelo Dr. José Alexandre Sanches em nome de
Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., referente ao processo nº 50300.019429/2022-
88, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do
processo de pauta pelo Relator.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 1 ao 12, 14 ao 29 e 39
ao 41, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA
REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Às 18 horas e 10 minutos do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência
do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna
da Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558, com a participação da Diretora
Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do
Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto
à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 13 e 30 ao 38,
disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.022424/2022-32. Fiscalizado: P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
04.025.623/0001-70.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259
ANTAQ/2014,
com
base
na
análise dos
fatos
apurados
no
processo
nº
50300.022424/2022-32, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (SEI nº 1923153),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Fato Infracional
1, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de
R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada
no art. 32, inciso XI, da Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ, por ter deixado de proceder, no
prazo regulamentar, o registro do afretamento de dez embarcações que compunham a sua
frota operacional. A subsistência do Fato Infracional 2, do Auto de Infração nº 5889-0, com
a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e
quinhentos reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 25, inciso I, alínea b,
item 2, da Resolução nº 41/2021-ANTAQ, por deixar de comunicar, no prazo regulamentar,
o encerramento do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota
operacional.