DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR LIDIANE NOGUEIRA REBOUÇAS, Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, a viajar a cidade de Sobral, 
no período de 06 a 09/02/2024, a fim de participar da formação do projeto+papo+atitude, concedendo-lhe três diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 
(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), mais acréscimos de 20%(vinte por cento) no valor total de R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) de 
acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto 
nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, 
taxa de embarque, seguro viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem da servidora THAÍS FACUNDO SILVA, ocupante 
do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 300.002.6-9, lotada na Secretaria do Turismo a viajar para a cidade de Lisboa – Portugal, no 
período de 26 de fevereiro a 04 de março de 2024, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para 
participar da feira de turismo BTL LISBOA 2024, concedendo-lhe 7,5 (sete) diárias e meia no valor unitário de R$ 2.017,60 (dois mil, dezessete reais e 
sessenta centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 05/02/2024, de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 2.017,60 (dois mil. dezessete reais e sessenta centavos), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Lisboa/Fortaleza, no valor 
de R$ 5.968,32 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) e seguro viagem no valor de R$ 614,22 (seiscentos e quatorze reais e 
vinte e dois centavos), de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º, e art. 10, classe III do anexo II, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº06/2024.
DEFINE AS METAS INDIVIDUAIS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
POR ATIVIDADE DA GUARDA PALACIANA – GDAGP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 17.864, de 30 de 
dezembro de 2021, que cria a Gratificação de Desempenho por Atividade da Guarda Palaciana – GDAGP, regulamentada pelo Decreto nº 34.512, de 14 de 
janeiro de 2022, RESOLVE:
Art.1º. Definir as metas individuais para os militares ativos em efetivo exercício de funções da guarda palaciana, vinculados à Casa Militar ou à 1ª 
Companhia de Policiamento de Guarda – 1ªCPG, da Polícia Militar do Ceará, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, para fins de percepção 
da Gratificação de Desempenho por Atividade da Guarda Palaciana – GDAGP, nos termos do anexo único desta portaria.
Art.2º. As metas individuais, ora estabelecidas, poderão ser revistas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, em consonância com as 
peculiaridades inerentes à missão da Casa Militar e ao interesse da administração pública.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 16 de fevereiro de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA CM N°06/2024.
PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 2024
METAS INDIVIDUAIS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR 
ATIVIDADE DA GUARDA PALACIANA - GDAGP
ORD.
METAS INDIVIDUAIS
1.
Desenvolver atividades laborais proativas, seja em equipe ou individualmente, numa carga horária de 40 horas semanais em alguma das seguintes 
atividades: Precursão, Segurança de Instalações ou Segurança Pessoal.
2.
Desenvolver atividades laborais proativas, seja em equipe ou individualmente, numa carga horária de 40 horas semanais em alguma das seguintes 
atividades: Segurança de Área (velada ou inteligência), Acompanhamento de Processos ou Levantamento de Dados.
3.
Desenvolver atividades laborais proativas, seja em equipe ou individualmente, numa carga horária de 40 horas semanais em alguma das seguintes 
atividades: Policiamento Ostensivo na Área de Segurança, Segurança de Instalações ou Segurança Orgânica.
4.
Desenvolver atividades laborais proativas, seja em equipe ou individualmente, numa carga horária de 40 horas semanais em alguma das seguintes 
atividades: Atividade Administrativa, Policiamento Ostensivo na Área de Segurança ou Segurança de Instalações.
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PORTARIA CC 0007/2024-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.361 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR FABIO 
COSTA OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Patrimônio, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0008/2024-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.361 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR FABRICIO RICARTE 
MAGALHAES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº100/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, MARCIO NEY MOREIRA DA SILVA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 799778-1-0, por viagem em 
objeto de serviço à cidade de Itapipoca-CE, no dia 17 de janeiro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem 
como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE CONTRATADA:  SAFE CLEAN 
LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.490.125/0001-99, com sede na Rua Almirante Rubim, n° 1779, Bairro Itaoca, 
Fortaleza-CE, CEP 60.421-105, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. Elano José Cavalcante Malaquias, portador do CPF de n 
° 646.814.403-53. OBJETO: Constitui objeto deste aditivo contratual a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 015/2023, por mais 12 (doze) 
meses, a contar do dia 08 de fevereiro de 2024, com alocação do seu valor global atualizado.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo contratual 
tem como fundamento o contrato 015/2023, os arts. 40, inciso XI, 55, inciso III e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93, os preceitos do direito público e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Processo NUP 30001.000592/2024-04. FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato 015/2023 vigerá por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 08 de fevereiro de 2024. VALOR GLOBAL: O valor do contrato