DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.004041/2023-26, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença 
de Abono de Permanência), referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 1.638,90 (Mil e seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.638,90 ( Mil e  seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos) ao servidor FRANCISCO CLAUDIO 
RODRIGUES DE LIMA, matricula 0074721-1, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 89, do processo 
acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as 
informações e documentos existentes no Processo nº 31032.001769/2023-04, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado (Diferença de Abono de 
permanência de Exercício Anterior) referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 4.019,77 (quatro mil e dezenove reais e setenta e sete centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.019,77 (quatro mil e dezenove reais e setenta e sete centavos)) ao servidor, JOSE AIRTON FEITOSA 
PEREIRA, matrícula 0025491-6 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 89 do processo acima citado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.003177/2023-19, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença 
de Abono de Permanência), referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 6.754,83 (Seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.754,83 (Seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) a servidora 
RENATA ROSA RUSSO PINHEIRO COSTA RIBEIRO, matricula 0061681-8, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apre-
sentada às fls. 60, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº11/2024 - SECULT/CE - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela 
Lei 16.710/2018, combinado com o art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação Técnica 
das Propostas para as linguagens de  Fotografia e Circo, para avaliar os projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - Lei Paulo Gustavo. Art. 2º - A 
Comissão de Avaliação Técnica das Propostas, que tem como objetivo avaliar os projetos inscritos nas linguagens de  Fotografia e Circo do 13º Edital Ceará 
das Artes - Lei Paulo Gustavo, tem a seguinte composição:
ORD
LINGUAGEM
NOME COMPLETO
CPF
TIPO
1
Fotografia
JARED JOSÉ BARBOSA DOMÍCIO 
558.871.983-20 
Titular
2
Fotografia
KELLY CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS 
088.555.847-23
Titular
3
Fotografia
EMERSON APARECIDO DE SOUZA 
332.528.968-18
Titular
4
Fotografia
ANDREA CRISTINA SILVA 
678.958.596-68
Titular
5
Fotografia
ANA PAULA SANTOS DA SILVA 
122.017.477-76
Titular
6
Fotografia
MARCELO JUCHEM 
937.684.780-68
Titular
7
Fotografia
LUCIANA GOMES SANTOS 
618.972.053-68
Titular
8
Fotografia
MARÍLIA GABRIELA DE LIMA
672.413.523-00
Titular
9
Fotografia
TÉO SENNA RAMALHO DA SILVA 
109.977.677-58 
Titular
10
Fotografia
JOSIVALDO ARAUJO DE SOUSA
 319.362.704-63
Suplente
11
Fotografia
MARCELO RANGEL LIMA 
667.516.837-15
Suplente
12
Fotografia
ALLAN ANDRÉ LOURENÇO 
407.915.798-32
Suplente
13
Circo
MÁRCIO SILVEIRA DOS SANTOS 
565.424.450-72
Titular
14
Circo
VICTOR PAULO DE SEIXAS 
023.941.947-23
Titular
15
Circo
EDER SUMARIVA RODRIGUES 
034.835.609-98
Titular
16
Circo
JULIANA SOARES ROCHA 
896.800.906-63
Titular
17
Circo
LUCIANO ALVES LOPES 
502.323.123-20
Titular
18
Circo
SUENNE SOTERO DE ABREU DA SILVA 
067.892.124-50
Titular
19
Circo
SAMIR JAIME 
814.372.260-00
Suplente
20
Circo
MICHELE BICCA ROLIM 
009.883.810-52
Suplente
21
Circo
CARLOS DE BARROS SUGAWARA 
286.709.448-80
Suplente
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022 /SECULT
PROCESSOS Nº27001.000459/2024-35
EMENTA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A EMPRESA MILANO ROUPAS LTDA., PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE 
E ENDEREÇO: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, C.N.P.J Nº 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major 
Facundo, 500 – 6o andar, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por sua Secretária da Cultura Luisa Cela de Arruda 
Coêlho, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: MILANO 
ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.222.862/0001-08, com sede nesta Capital, doravante denominada LOCADORA, neste ato, representada 
por ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-EPP, sociedade empresária com sede na Avenida Desembargador Moreira, n° 
629, bairro Aldeota, Cep: 60.170-055, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00558.659/0001-68, fone: (85) 3466-4343, e-mail: abi@alessandrobelchior.
com.br, por meio de seu administrador, Sr. Germano Botelho Belchior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 12.449 e no CPF sob o nº 
320.438.723-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Lei Federal nº 8.245/91 e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, bem como nas disposições do Contrato n° 006/2022/SECULT e nos processos nsº 27001.000459/2024-35 (00109519/2023). FORO: Fortaleza; 
OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze) meses. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. 
DA VIGÊNCIA: A nova vigência terá início no dia 10 de fevereiro de 2024 e terminará no dia 09 de fevereiro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratifi-
cadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 09 fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará – CONTRATANTE e Germano Botelho Belchior - Milano Roupas Ltda - Procurador da locadora - CONTRATADA.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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