DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando a Licitação do Pregão Eletrônico, regida pela Lei nº 10.520/2002 e 13.303/2016, por intermédio do Pregoeiro, Sr. Ênio José Gondim 
Guimarães da PGE-CE, cumpridas todas as exigências do procedimento de licitação do tipo Menor Preço, no Pregão Eletrônico n° 20230001 – ADECE, 
cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC, para prover uma solução automatizada de 
controle e gestão dos bens imobiliários da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, incluindo as atividades de treinamento, implantação 
e manutenção do sistema a ser contratado, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Assim, nos 
termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em favor da empresa SCIRE TECNOLOGIA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 39.853.792/0001-82, com o com o valor global previsto de R$ 215.930,00 (duzentos e quinze mil e novecentos e trinta reais). AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: DANIEL ELIAS GARCIA 
ME. OBJETO: Contratação de serviços profissionais de Leiloeiro Qualificado a fim de realizar Leilão Público para alienação onerosa de bens móveis 
inservíveis de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico 
n° 20230002 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ADECE e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do 
instrumento contratual e após publicação do extrato do contrato em Diário Oficial. VALOR GLOBAL: Taxa de comissão definida em 5% (cinco por cento), 
a ser paga pelos arrematantes sobre os bens arrematados no leilão, conforme Parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32. DATA DA ASSINATURA: 
16 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior - Diretor de Suporte à 
Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Daniel Elias Garcia - Administrador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°20/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A. CONTRATADA: 
BRAVUS ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA OBJETO: O presente termo tem como objeto, o CONTRATO Nº020/2022, firmado 
entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E BRAVUS ENGENHARIA, 
PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, celebrado entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 31 de maio 
de 2024, conforme 1º Termo Aditivo. O Contrato encerrará a sua vigência, não produzindo quaisquer efeitos, a partir da data de 08 de abril de 2024, sendo 
certo que a CIPP, declara que naquela data se constituirá a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação a respeito do relacionamento contratual 
havido em decorrência do Contrato nº 020/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento a Cláusula Décima Oitava do 
contrato originário, o art. 69, inciso VII, da Lei 13.303/2016 c/c art.105, inciso II, alínea “b”, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP 
S/A. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024 FORO: São Gonçalo do Amarante/CE SIGNATÁRIO: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio 
Xavier Grandchamp e Salomão Gomes Arruda Vieira. Pecém - São Gonçalo do Amarante (CE), 08 de fevereiro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LIVIA MARIA SOARES MELO, matrícula 
30612485, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 24 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JULIANE MARTINS DE OLIVEIRA, 
matrícula 30334612, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 22 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CLEONICE MARIA BEZERRA MESQUITA, 
matrícula 12091516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FABIANA CRISTIANE DE MEDEIROS, matrícula 
30519914, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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