DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/CEGÁS/2024
N° DO EXTRATO 2833215 - CEGAS
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: T & E TREINAMENTOS E SEGURANÇA DO TRABALHO 
LTDA. OBJETO: Elaboração de Laudo Técnico de Periculosidade, que inclui a realização de perícia, análise de enquadramento de atividades e opera-
ções perigosas e emissão de laudo técnico de atividades e operações perigosas para os funcionários da CEGÁS, em conformidade com as especificações 
constantes no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e 
os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em na primeira 
quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos 
da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel 
Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Teócrito Silva Barbosa Ramos (T & E).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO NR 2833282
Nº DO DOCUMENTO 005/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; OBJETO: Aquisição 
de elementos filtrantes para substituição dos existentes na Estação de Transferência Custódia – ETC, de Aquiraz, em conformidade com as especificações 
constantes no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 
e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto; 
FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 15.695,80 (quinze 
mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo 
da CONTRATANTE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 16 
de fevereiro de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Gustavo Primi Nieto(GASCAT).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº12/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das atribuições que lhes 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, II e VII da Constituição do Estado do Ceará 
e artigo 85, inciso XXIV da Lei Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente que foi alterada pela Lei Estadual 
nº 18.310 do dia 17 de fevereiro de 2023, e ainda o Decreto nº 33.170 de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e Portaria nº 
12/2023, de 06 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR o servidor ALEXANDRE PINHEIRO DE ALCÂNTARA, ocupante do cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula 3000096-X, acumulando as funções de Orien-
tador de Célula do Monumento Natural dos Monólitos de Quixadá, com a gestão do Monumento Natural Gruta Casa de Pedra, a partir de 05 de fevereiro 
de 2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº07/2023 - SEMA/DNIT
PROCESSO Nº57001.000872/2023-80
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRU-
TURA DE TRANSPORTES - DNIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACT tem por fundamento legal o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 
8.666/1993, a Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 190, assim como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins 
o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e a Lei Estadual nº 
14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, 
de 25/05/2012, Lei Estadual nº 16.002/2016 – Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas e a Lei nº 13.153 de 31/07/2015 que institui a Política 
Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. OBJETO: O presente ACT tem por objeto a consolidação e o desenvolvimento 
de esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação, através da promoção de ações integradas, com o intuito de realizar ativi-
dades para conservação e recuperação da biodiversidade e da flora nativa. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Acordo 
de Cooperação é firmado pelo prazo de 41 (quarenta e um) meses a partir da data de assinatura, observados os prazos e limites determinados pelos liames 
legais, tendo início em 28 de dezembro de 2023 e seu termo final em 27 de maio de 2027, conforme cronograma. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos 
Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Francisco Willians Cabral Filho – Superintendente Regional do Departamento Nacional 
de Infraestrutura e Transportes - DNIT. DATA DAS ASSINATURAS: 28 de dezembro de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 08 de janeiro de 2024.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°01/2024
PROCESSO Nº00101552/2024
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: ARAPUÁ I SPE S.A, neste ato representada por seu representante legal Sr. Valério Veloso 
Borges Bezerra de Carvalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual 
do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização