DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº13/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e 
o que consta do processo nº 04268867/2023 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER nos termos da Lei nº 11.720, de 28 de agosto de 1990, da Lei nº 12.122, 
de 29 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 22.799, de 04 de outubro de 1993, e pela Portaria nº 92/2022, publicada no Diário Oficial do Estado datado 
de 02 de setembro de 2022, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento base, para 
o servidor NELCI GADELHA DE ALMEIDA, matrícula 000094-1-5, ocupante do função de Economista, com vigência a partir de 27 de abril de 2023. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
AVISO DE REVOGAÇÃO PARCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº70000.000009/2023-09
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2023/SEPA
A SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento as Súmulas nº 346 e 
473 do Supremo Tribunal Federal e o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e em atendimento à Deliberação do COGERF Nº 002/2024, RESOLVE REVOGAR 
PARCIALMENTE o Termo de Dispensa nº001/2023/SEPA, em virtude do limite financeiro liberado pelo Comitê em 23 de janeiro de 2024 perfazer em 
montante inferior ao informado na publicação ocorrida em 18 de dezembro de 2023, bem como em razão da modificação da dotação orçamentária indicada 
no Ato, tudo com base no que consta no Processo Administrativo NUP nº. 70000.000009/2023-09. Fortaleza/CE, em 15 de fevereiro de 2024
Erich Douglas Moreira Chaves
SECRETÁRIO INTERINO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº02, de 15 de fevereiro de 2024.
FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO IPECE PARA O ANO DE 2024
O DIRETOR GERAL DO IPECE, com fundamento no Art. 5º, Inciso I, do Decreto Estadual Nº. 33.785/2020 e no Decreto Estadual Nº. 28.445/2006, 
alterado pelo Decreto Estadual Nº. 30.900/2012, RESOLVE:
Art.1º Fixar as Metas Institucionais a partir do planejamento do IPECE para o ano de 2024, conforme relacionadas no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024