DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
1. CREAS REGIONAL (SEDE: SABOEIRO)
Nº 055162/2023
Avenida: Manoel Alves Maia, S/N Bairro: Mucambinho
CEP: 63.590-000 - Saboeiro/CE
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº114/2023.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO PROCAD/SUAS - 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 05 de outubro de 2023. RESOLVE :
Art 1º – Aprovar o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência 
Social - PROCAD/SUAS de execução da Secretaria da Proteção Social – SPS, no valor de R$ 25.225,08 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte cinco reais e 
oito centavos) para elaboração de material de divulgação com os conteúdos referentes ao Cadastro Único e o Programa Bolsa Família como, normativas, 
orientações, dentre outros, o fortalecimento a rede de atores sociais do Cadastro Único e o Programa Bolsa Família no Estado.
Art.2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº115/2023.
DISPÕE SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO CEARÁ - 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 05 de outubro de 2023. RESOLVE :
Art 1º – Aprovar as Deliberações para o Estado votadas pelos(as) Delegados(as) na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Ceará, realizado 
no período de 27 a 29 de setembro de 2023 em Fortaleza/CE.
DELIBERAÇÕES PARA O ESTADO – TOTALIZANDO ATÉ 05 (CINCO),CONSIDERANDO OS 05(CINCO) EIXOS
PROPOSIÇÕES 
EIXO AO QUAL ESTÁ 
RELACIONADA (EIXO 1; EIXO 
2; EIXO 3; EIXO 4; EIXO 5).
1 
Atualizar a per capta do cofinanciamento estadual dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, permitindo a sua utilização na aquisição 
de bens permanentes e no pagamento dos(as) trabalhadores(as) do SUAS
 Eixo I
2
Realizar capacitações continuadas, para os(as) trabalhadores, gestores(as) e conselheiros(as) para atuarem como facilitadores(as) no processo de empoderamento 
dos(as) usuários(as), considerando suas diversidades, na perspectiva de eliminar os preconceitos, de modo a superar as relações de subordinação e pautar 
a prestação de serviços na lógica do direito, em cumprimento a NOB/SUAS – 2012. 
 Eixo II
3
Implantar o Plano de Educação permanente capacitando continuamente conselheiros(as), usuários, como famílias ciganas, indígenas, quilombolas, 
ribeirinhas, extrativistas, pescadores artesanais comunidades tradicionais, agricultores familiares, assentados, acampados e pessoas em situação de, rua 
catadores de material reciclável (GPTES), LGBTQIAPN+, Pessoas com Deficiências, Trabalhadores(as) do SUAS, Gestores e Entidades Socioassistenciais, 
fortalecendo a participação social e qualidade no antedimento como, acessibilidade e o cumprimento integral da Lei nº 10.098/2000, regulamentado pelo 
Decreto nº 6.949/2000. .
 Eixo III
4
Efetivar e ampliar o Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para os municípios de pequenos 
porte I e II, e assegurar a oferta dos serviços de alta complexidade nos municípios de Médio, grande e metrópole
 Eixo IV
5
Aumentar o valor do cofinanciamento dos Benefícios eventuais
 Eixo V
Art.2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº066/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de conter 
a situação de crise no Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 
8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº066/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
WELLINGTON FANCA DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3000479-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
06 A 09/02/2024
3,5
214,66
20%
257,59
MARIO ANTONIO LIMA CARDOSO
SOCIOEDUCADOR
3002796-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
06 A 09/02/2024
3,5
214,66
20%
257,59
ITAMARA PEREIRA DE MATOS
SOCIOEDUCADOR
3000477-9
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
06 A 09/02/2024
3,5
214,66
20%
257,59
PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS
SOCIOEDUCADOR
3002569-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
06 A 09/02/2024
3,5
214,66
20%
257,59
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº014/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES em efetivo exercício: Diógenes Passos Fontenele, mat. 3000343-8, João Dehon de 
Araújo Pontes Filho, mat. 3000373-X, Samiramisthais Souza Linhares, mat. 3000360-8, Rafaela da Silva Alves, 3000354-3 e Rousilene Silva Nascimento 
Diniz, mat. 3000351-9, a viajarem ao município de Quixeramobim-CE., no período de 20 a 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de realizar Treinamento 
do Grupo Municipal sobre Gestão Participativa. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo 
PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro 
de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 16 de fevereiro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE