DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº109/2023.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO SIGTV – GND 3
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 21 de setembro de 2023. RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A utilização dos saldos existentes da SIGTV, na conta-corrente nº 28.561-7 – Banco do Brasil – Agência: 008-6, no valor de R$ 56.887,26 
(cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta sete reais e vinte seis centavos), provenientes dos recursos Fundo a Fundo – Fundo Nacional de Assistência Social 
para compra de 10(dez) computadores para as Unidades da Secretaria da Proteção Social – SPS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº110/2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS TENDO COMO MUNICÍPIO SEDE POTENGI PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº886, 
DE 18 DE MAIO DE 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a indicação orçamentária, 
relativa à Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e 
serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A construção de 01(um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS tendo como objetivo estruturar a Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a transferência voluntária de recursos pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome – MDS de acordo com a Portaria nº 886, de 18 de maio de 2023 no município:
1. CREAS REGIONAL (SEDE: POTENGI)
Nº da Proposta: 055154/2023
Rua: Antônio Guedes Neto, S/N Bairro: São Francisco
CEP: 63.160-000 - Potengi/CE
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº111/2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS TENDO COMO MUNICÍPIO SEDE PACUJÁ PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº886, 
DE 18 DE MAIO DE 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a indicação orçamentária, 
relativa à Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e 
serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A construção de 01(um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS tendo como objetivo estruturar a Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a transferência voluntária de recursos pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome – MDS de acordo com a Portaria nº 886, de 18 de maio de 2023 no município:
1. CREAS REGIONAL (SEDE: PACUJÁ)
Nº da Proposta: 055130/203
Rua: Inácio Rodrigues, S/N Bairro Alto da Conceição
CEP: 62.180-000 – Pacujá/CE
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº112/2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS TENDO COMO MUNICÍPIO SEDE UMIRIM PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº886, 
DE 18 DE MAIO DE 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a indicação orçamentária, 
relativa à Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e 
serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A construção de 01(um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS tendo como objetivo estruturar a Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a transferência voluntária de recursos pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome – MDS de acordo com a Portaria nº 886, de 18 de maio de 2023 no município:
1. CREAS REGIONAL (SEDE: UMIRIM)
Nº da Proposta: 0555159/203
Rua: Rufino de Sousa, S/N Bairro: dos Bananas
CEP: 62.600-000 – Umirim/CE
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº113/2023.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CREAS TENDO COMO MUNICÍPIO SEDE SABOEIRO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº886, 
DE 18 DE MAIO DE 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno), em reunião no dia 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a indicação orçamentária, 
relativa à Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e 
serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A construção de 01(um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS tendo como objetivo estruturar a Rede de 
Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a transferência voluntária de recursos pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência 
Social, Família e Combate à Fome – MDS de acordo com a Portaria nº 886, de 18 de maio de 2023 no município: