DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT; 3.2) Elaborar e 
implementar plano de trabalho que viabilize a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; 3.3) Participar da implementação 
e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como, da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; 3.4) Realizar, 
periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde 
dos trabalhadores; 3.5) Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que 
foram identificadas; 3.6) Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho; 3.7) Participar, com o SESMT, das discussões 
promovidas pelo Hospital, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, 
bem como, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; 3.8) Requerer ao SESMT, ou 
ao empregador, a paralisação de máquina ou serviços onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores; 3.9) Colaborar no 
desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Previsão de Riscos Ambientais - PPRA 
e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; 3.10) Divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como 
cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho; 3.11) Participar, em conjunto com o SESMT, ou com o 
empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; 3.12) Requisitar ao SESMT 
a análise das informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores; 3.13) Requisitar ao SESMT, as cópias das CATs 
emitidas dos servidores, e às Empresas, quando se tratar de terceirização; 3.14) Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de 
Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT; 3.15) Participar, anualmente, em conjunto com o Hospital, de Campanhas de Prevenção da AIDS e outras 
campanhas relacionadas com a segurança e saúde do trabalhador; 3.16) Realizar reuniões e registrá-las em ata; Esta portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário, inclusive a portaria nº 07/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL 
GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR GERAL DO HGCC
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 03586835/2020 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124, de 06 
de julho de 1993 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor KHERTTON RAFAEL DE QUEIROZ GOMES, matrícula 167.901-1-7, do 
cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, nível IV, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional 
Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 07.05.2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº153/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Morada Nova, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar troca de adesivo em viatura, bem como deixar arma na PEFOCE; conforme processo nº 10051.002367/2024-00, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2024-DIFIN DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
WESLEY MARTINS BESSA
Inspetor
V
31/01/2024
Morada Nova para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
OCELIANO MOREIRA DE OLIVEIRA NETO
Inspetor
V
31/01/2024
Morada Nova para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº154/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Mauriti, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de 
serviço, com a finalidade de escoltar preso; conforme processo nº 10051.002252/2024-15, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº154/2024-DIFIN DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
SALATIEL FURTADO DE SOUZA
Inspetor
V
22/01/2024
Mauriti para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
JOSE DANUSIO MARANHAO DE LACERDA
Inspetor
V
22/01/2024
Mauriti para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº155/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Mauriti, a viajar para Juazeiro do Norte e Crato, em 
objeto de serviço, com a finalidade de escoltar preso; conforme processo nº 10051.002255/2024-41, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº155/2024-DIFIN DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
SALATIEL FURTADO DE SOUZA
Inspetor
V
24/01/2024
 Mauriti para Juazeiro 
do Norte e Crato
0,5
61,33
20%
36,79
DOMINGOS FÁBIO ROLIM MARANHÃO
Inspetor
V
24/01/2024
 Mauriti para Juazeiro 
do Norte e Crato
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
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-
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73,58
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