DOE 20/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº034  | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº092/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº10011.000393/2024-61 foi iniciado em 09/01/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) mais 20% de acréscimo, perfazendo um 
valor total de R$ 52,41 (cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor LAURO FERREIRA ROCHA JÚNIOR, matrícula: 106.154-1-0, 
ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade 
de Sobral-CE, no dia 19 de dezembro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do 
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº093/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº10011.000840/2024-82 foi iniciado em 07/02/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor DAVI SOARES FREIRE, 
matrícula: 300.343-3-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço a 
cidade de Jucás-CE, no dia 13 de janeiro de 2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º 
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº094/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº10011.000735/2024-43 foi iniciado em 05/02/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), a servidora SÔNIA MARIA DA SILVA MOREIRA, 
matrícula: 012.978-1-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotada no Núcleo de Perícia Forense, em Fortaleza-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Itaiçaba-CE, no dia 31 de janeiro de 2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_0301/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: TOPFRIO CLIMATIZAÇÃO OBJETO: O objeto do presente 
instrumento é Serviços de manutenção preventiva, corretiva com reposição total de peças de aparelhos de ar-condicionado para atender as necessidades 
da sede e núcleos regionais da Perícia forense do Estado do Ceara, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Dispensa nº13/2023, Artigo 75, inciso VIII, e seus anexos, os preceitos 
do direito publico, Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA – CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) meses, contado da publicação, salvo se ocorrer primeiro o que consta no item 4.2 desta mesma 
cláusula de vigência. VALOR GLOBAL: R$ 849.360,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
- 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.01.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.02.33
9039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.06.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.09.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06
.181.196.20761.10.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.11.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.12.339039.1.500910
0000.0 - 10100007.06.181.196.20761.13.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.14.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 
06/02/2024 SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE 
e ROBERT DE LIMA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_002_0301/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: MEDLIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA OBJETO: Objeto do presente instrumento é Serviços de manutenção preventiva, corretiva com reposição total de peças de 
Câmaras Frias para atender as necessidades da sede e núcleos regionais da Perícia forense do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de 
Referência e na proposta do CONTRATADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Dispensa nº14/2023, Artigo 
75, inciso VIII, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: FORTALEZA – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) meses, contado da publicação, salvo se ocorrer 
primeiro o que consta no item 4.2 desta mesma cláusula de vigência. VALOR GLOBAL: R$ 676.094,88 (Seiscentos e setenta e seis mil, noventa e quatro 
reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.
01.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.02.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.06.339039.1.5009100000.0 - 1010000
7.06.181.196.20761.09.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.10.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.11.339039.1.5009
100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.12.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.20761.13.339039.1.5009100000.0 - 10100007.06.181.196.2076
1.14.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024 SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO - DIRETORA DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE e LUIS CARLOS DE CARVALHO PONTES - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1135/2023 – DG/AESP/CE – REPUBLICAÇÃO - NUP Nº10041.003640/2023-43 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º, da Lei 14.629 de 26 de fevereiro de 2010, art. 
5º do Decreto Estadual nº34.768 de 26 de maio de 2022, e o disposto no art. 11, do Decreto Nº29.887, de 31 de agosto de 2009 e Decreto nº31.198, de 30 
de abril de 2013; CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP; CONSIDERANDO a necessidade de dotar 
mecanismos de transparência, incentivo e incremento à Gestão Pública, e, dispor sobre conduta ética estadual, no âmbito desta Academia; CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de substituição de membros da Comissão, por não pertencerem mais ao quadro de servidores da AESP|CE, RESOLVE: Art. 1º Constituir 
a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP, com a função de representar esta Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE, na Comissão 
de Ética Pública, bem como de realizar atividades de sua competência e atribuição, de acordo com o Decreto Nº29.887, de 31 de agosto de 2009 e Decreto