DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401
www.diariomunicipal.com.br/aprece 58
ALINE DOMINGOS MATOS ARAUJO
Secretária do Trabalho e Assistência Social
Prefeitura Municipal de Russas
Publicado por:
Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes
Código Identificador:462E3DFB
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 141/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas
no inciso XII, do art. 64, e na alínea ―d‖, do inciso I, do art. 89, da Lei
Orgânica do Município, e nos artigos 2º e 5º, alínea ―m‖, do Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945.
DECRETA
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação,
uma
área
de
terra
de
propriedade
do
SR.POSSIDONIO VIEIRA BRITO, situada no distrito Barrinha,
zona rural, deste Município, com início do perímetro no vértice
V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 416348.24m e E
416348.2489m; LESTE deste segue confrontando com propriedade
do expropriado, por uma distância de 6,00m até o vértice V02, de
coordenadas N 416350.87m e E 9277273.54m; SUL deste segue
confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de
10.00m até o vértice V03, de coordenadas N 416341.88m e E
9277269.16m; OESTE deste segue confrontando com a ESTRADA
VICINAL QUE LIGA A CE-168 AO DISTRITO BARRINHA /
SABOEIRO-CE, por uma distância de 6,00 m até o vértice V04, de
coordenadas N 416339.25m e E 9277274.56m; NORTE deste segue
confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de
10,00 até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro de
32,00m.
Art. 2ºA área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinar-se à
construção de uma obra pública.
Art. 3ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de
imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no
art. 1º deste Decreto.
Art. 4ºFicam a Procuradoria Geral e a Secretaria da Administração e
Planejamento autorizados, desde já, a adotar as providências
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente
Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à
conta das dotações próprias do Fundo Geral.
Art. 5ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório
passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do
Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro, 20 de fevereiro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 201
anos
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:499475E6
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2024
DISPÕE
SOBRE
DIÁRIA
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da
Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro
no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017.
RESOLVE
Art. 1º Conceder a ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO
FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Secretária Municipal
da Assistência Social, Trabalho e Juventude, inscrita no CPF:
014.671.783-06; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a
Fortaleza/Ce., para participar da reunião sobre a implantação do
CREAS Regional, que acontecerá no dia 01 de fevereiro de 2024, na
sala de reuniões do Gabinete da Secretaria da Proteção Social, sito, à
Av. Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/Ce.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a 01(uma) diária, a
servidora acima qualificada, através de transferência bancária
eletrônico, mediante recibo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro/Ce., 30 de janeiro de 2024.
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:B98FA67E
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 006/2024
DISPÕE
SOBRE
DIÁRIA
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da
Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro
no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017.
RESOLVE
Art. 1º Conceder a LEANDRO DA MOTA LIMA, ocupante do
cargo de Coordenador de Marketing, inscrito no CPF: 604.441.963-
07; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para
participar de reunião sobre questões fundiárias nos projetos de
Sistema de abastecimento de água desenvolvidos no âmbito do
Programa Águas do Sertão, a ser realizado no dia 19 de fevereiro de
2024 no auditório da SEPLAG – Edifício SEPLAG, 3º andar – Av.
Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba, Fortaleza/Ce.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor
acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico,
mediante recibo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro/Ce., 16 de fevereiro de 2024.
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:B2BD13F5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 2002001/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em
05/04/1990;
RESOLVE:
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