DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

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PUBLICOS DE FINS COMERCIAIS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da
Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que compete a Administração Pública, no
exercício do Poder Regulamentar, expedir atos normativos;

CONSIDERANDO que o Art. 10º da Lei Municipal Nº 2.282/2023,
dispõe que ―A Permissão de Uso dos Espaços Públicos Municipais
será onerosa, mediante prestações mensais, cujos valores serão
definidos em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFIRM, por
Decreto do Poder Executivo.‖

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do município de Tabuleiro do
Norte, os preços públicos referentes a utilização de espaços públicos
para fins comerciais, conforme o anexo único deste Decreto.

Art. 2º. Os valores dos preços públicos de que dispõe este Decreto
terão incidência mensal, tendo como fato gerador a utilização do bem
público através de Termo de Permissão de Uso, com lançamento no
último dia da competência mensal da utilização.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 20 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
Parte Integrante do Decreto Municipal nº 008, de 20 de fevereiro de
2024.

Local:
Espaço Público:
Valor:
Mercado Público Central - Prefeito Gerardo
Nunes Malveira
Unidade/BOX
21 UFIRM
Mercado Público da Carne - Prefeito José de
Oliveira Maia
Unidade/BOX
21 UFIRM
Mercado Público Olho D’Agua da Bica
Unidade/BOX
21 UFIRM
Praça Joaquim Lourenço Ferreira Maia -
―Pavilhão‖
Unidade
42 URFIM
Praça Manoel Ferreira da Silva - ―Eventos‖
Unidade
31 UFIRM

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:18508359

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 057/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Nomeia Gestor de Parceria de Chamamento Público
nº 001/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso
VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do
Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar FRANCISCA JOSIVÂNIA DA COSTA DA
SILVA, CPF nº 031.930.443-42, RG nº 2005015007601 SSP/CE,
Matrícula nº 3830, como Gestora da Parceria celebrada entre uma
OSC e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma
Agrária, que tem como objeto o repasse financeiro para Preparo do
Solo Plantio 2024, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - São atribuições do gestor:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº
13.019/2014;
IV – Disponibilizar
materiais e
equipamentos tecnológicos
necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 15 de fevereiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:03B9436D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 022/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; e com base nos Processo
Administrativo de Nº 304/2023, de 02/10/20231 e Parecer Jurídico Nº
011/2024 de 17.01.2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora NEUMA MOREIRA MAIA, Auxiliar
de Serviços Gerais, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria
Municipal de Educação Básica – SEMEB, redução de carga horária
em 50% (cinquenta por cento) por motivo de doença em pessoa da
família, por um período de 04 meses, ao qual terá início em
01.02.2024 e término em 30.05.2024, sem prejuízo de sua
remuneração, podendo ser renovado, desde que mantidas as
necessidades especiais da pessoa assistida.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 17 de janeiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:1CD4EF7E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 023/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal
n° 1.051/2009, em seus arts. 144 e 145, com a Lei Municipal nº
1.617/2017, e com base no Processo Nº 011/2024 de 12/01/2024 e
Parecer Jurídico n° 009/2024 de 17.01.2024,

RESOLVE: