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DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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106
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-PE
Processo nº 02019.000053/2024-32
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ARROWS COMERCIAL LTDA
03.474.243/0001-50
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12092209
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
368,44
231,87
1.759,66
.
12092210
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
360,91
231,87
1.752,13
.
12092211
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
355,57
231,87
1.746,79
.
10381296
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
395,92
231,87
1.787,14
.
10381297
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
380,27
231,87
1.771,49
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
AUTO POSTO RAUL LINS LTDA
02.524.863/0003-55
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
7279530
4/2015
30/12/2015
579,67
0
0
388,84
115,93
1.084,44
.
8214118
4/2016
30/12/2016
579,67
0
0
312,15
115,93
1.007,75
.
8214117
3/2016
30/09/2016
579,67
0
0
330,99
115,93
1.026,59
.
8214115
1/2016
31/03/2016
579,67
0
0
370,18
115,93
1.065,78
.
8214116
2/2016
30/06/2016
579,67
0
0
350,58
115,93
1.046,18
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
AUTO POSTO SILVIO GOMES E CIA LTDA ME
11.687.885/0001-65
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10472684
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
215
115,93
910,6
.
10472685
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
206,48
115,93
902,08
.
10472686
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
197,96
115,93
893,56
.
10472687
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
190,13
115,93
885,73
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
AUTO POSTO VILA NOVA LTDA
24.404.154/0001-07
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11386740
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
360,91
231,87
1.752,13
.
10675828
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
430
231,87
1.821,22
.
11386739
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
368,44
231,87
1.759,66
.
10675831
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
380,27
231,87
1.771,49
.
10675830
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
395,92
231,87
1.787,14
.
10675829
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
412,96
231,87
1.804,18
.
11386741
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
355,57
231,87
1.746,79
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
CALCINACAO DE GESSO SUBLIME LTDA
11.699.691/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12069390
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
147,38
92,75
703,87
.
12069391
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
144,36
92,75
700,85
.
12069392
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
142,23
92,75
698,72
.
12069393
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
140,1
92,75
696,59
.
12345463
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
137,59
92,75
694,08
.
10260428
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
200,29
92,75
756,78
.
10593956
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
152,11
92,75
708,6
.
10260430
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
185,64
92,75
742,13
.
10593955
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
158,37
92,75
714,86
.
10260431
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
178,82
92,75
735,31
.
10593953
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
172
92,75
728,49
.
10593954
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
165,18
92,75
721,67
.
10260429
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
192,96
92,75
749,45
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
CERVALE IND. E COM. DE CERÂMICA LTDA
13.477.782/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10849640
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
165,18
92,75
721,67
.
10849642
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
152,11
92,75
708,6
.
10849641
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
158,37
92,75
714,86
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
CRISTIANO M. DE BARROS GAS - ME
04.983.943/0001-32
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10942130
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
47,78
25,76
202,36
.
10942131
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
45,89
25,76
200,47
.
10942132
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
43,99
25,76
198,57
.
10942133
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
42,25
25,76
196,83
.
11787291
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
40,94
25,76
195,52
.
10159068
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
49,67
25,76
204,25
.
11787293
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
39,51
25,76
194,09
.
11787294
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
38,92
25,76
193,5
.
10159065
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
55,64
25,76
210,22
.
10159067
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
51,57
25,76
206,15
.
10159066
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
53,6
25,76
208,18
.
11787292
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
40,1
25,76
194,68
.
Data dos Cálculos: 05/02/2024
.
DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA
03.876.012/0010-63
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
15143940
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
259,17
115,93
954,77
.
15143941
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
250,36
115,93
945,96
.
15143959
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
95,18
115,93
790,78
.
15143958
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
114,08
115,93
809,68
.
15143957
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
131,93
115,93
827,53
.
15143956
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
.
15143955
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
158,66
115,93
854,26
.
15143954
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
166,54
115,93
862,14
.
15143953
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
171,99
115,93
867,59
.
15143952
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
175,12
115,93
870,72

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