DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
03.739.896/0001-13, JBI6J72, FRMEV01476002023, 606-82; 33.951.209/0001-90, RLI3F64,
FRMEV01476142023, 606-82; 026.826.511-94, KAQ3J21, FRMEV01476402023, 606-82;
21.382.943/0001-04, RNH6A48, FRMEV01476412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.172892/2022-
09 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de
Bens do Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2007 - Trecho da Rodovia BR-116/SP. Do
Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do segmento entre os
km 268+900 e km 275+450 da Rodovia BR-116/SP, município de Taboão da Serra/SP.
Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA
GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ANTÔNIO CESAR RIBAS SASS, Diretor de Operações; e
GIANE LUZA ZIMMER FREITAS, Diretora de Assuntos Regulatórios, pela AUTOPISTA RÉGIS
BITTENCOURT S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022. Data de
Assinatura: 19/02/2024. Vigência: 19/02/2024. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e
Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet -
Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 97/2020.
Nº Processo: 50600.017217/2019-86.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 254/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 37.593.779/0001-06 - RUDRA ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do
prazo de execução por mais 198 (cento e noventa e oito) dias e vigência por mais 378
(trezentos e setenta e oito) dias, passando os seus vencimentos para o dia 30 de agosto de
2024 e 26 de fevereiro de 2025, respectivamente.. Vigência: 14/02/2024 a 26/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.868.500,00. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 77/2020.
Nº Processo: 50600.032014/2019-10.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . .
Contratado: 26.308.513/0001-58 - AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA
LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de valor do contrato nº 077/2020...
Vigência: 20/02/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.152,44.
Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto,
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA NO
ESTADO DE SÃO PAULO/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 46.523.122/0001-63, neste ato
representado pela sua Prefeito, JOSÉ APRÍGIO DA SILVA. ESPÉCIE: Termo de Transferência
nº 35/2024. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído de trecho da malha
rodoviária federal da BR-116/SP, no trecho compreendido entre o km 263,90 e o km
270,21, correspondendo ao código SNV 116BSP2560 - versão atualizada do SNV 202401A ,
e de todas as suas benfeitorias e acessórios à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; inciso I, do art.
4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; e decisão da Diretoria Colegiada do
DNIT, em reunião do dia 06 de fevereiro de 2024, constante na Ata da 5ª Reunião
Ordinária - Relato n° 25/2024/DPP/DNIT SEDE. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e
eficácia
a partir
da
data
da publicação
de
seu
extrato no
DOU.
PROCESSO:
50600.047585/2022-54. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2023.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 625/2018.
Nº Processo: 50600.029983/2017-21.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: Apostilamento de
repactuação de preços ao contrato nº 625/2018. Os valores devidos à empresa
mensalmente relativos ao posto de trabalho passaram de r$ 61.035,60, para r$ 64.983,36
, diferença de r$ 3.947,76, aumento de 6,4680% da parcela. Para os 12 meses do contrato
n.º 625/2018, o valor passa de r$ 732.427,20, para r$ 779.800,32 , em razão do aumento
de r$ 47.373,12. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 779.800,32. Data de Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 76/2022.
Nº Processo: 50620.000432/2021-24.
Pregão. Nº 480/2021. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, representado pelo
Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA .
CONTRATADA: CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.539.563/0001-27. INSTRUMENTO: UT-
20.00076/2022. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de adequação de quantitativos com reflexo
financeiro e preços novos. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a Adequação de Quantidades e Inclusão de Itens e Serviços (preços SICRO) do
Orçamento, em que a planilha de serviços e o valor do contrato serão alteradas,
conforme o material técnico elaborado pela Supervisora de Manutenção 20.00170/2023
nos documentos: Relatório Volume I - 2ª Adequação 076/2022 (16494023), Relatório
Memória de Cálculo - 2ª Adequação 076/2022 (16494045), Planilha da 2ª Adequação
076/2022 (16494085), documentos analisados pelo fiscal técnico deste Contrato através
da Nota Técnica (16494188) e pelo Serviço de Manutenção/COENGE através da Nota
Técnica 21 (16494679). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na
Lei nº 8.666/93, Seção III, Da Alteração dos Contratos, "Art. 65. Os contratos regidos por
esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas (...)" e suas posteriores
alterações, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS
ALTERAÇÕES do contrato UT-20.076/2022, respaldado pela Nota de Análise (16494188)
emitida pelo Fiscal Técnico e pelo documento expedido pelo SMT e COENGE/SRE-AL
(Nota Técnica 21 (16494679)), os quais contemplam todas as disposições legais e
solicitações técnicas, e assim, o Despacho (DNIT) SRE - AL - SEI (16706575), de 16 de
janeiro de 2024, que autorizou a lavratura do presente termo. EFICÁCIA: O presente
Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50620.000432/2021-24. VIGÊNCIA: 15/03/2022 a 15/06/2025. VALOR TOTAL
ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 37.993.588,05 (trinta e sete milhões, novecentos e
noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) devido ao
acréscimo da adequação no valor de R$ 1.367.003,58 (um milhão, trezentos e sessenta
e sete mil, três reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA:
08/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 903/2019.
Nº Processo: 50013.000427/2019-55.
Pregão. Nº 305/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 7º Termo Aditivo de
reflexo financeiro e sem inclusão de preços novos ao contrato AH-00903/2019, em função
do 6º Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução e de vigência, . O valor a preços
iniciais (PI) vigente passa a ser de R$ 13.024.672,19 (treze milhões, vinte e quatro mil
seiscentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), em virtude do acréscimo a PI
vigente de R$ 525.545,53 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e três centavos) em função do 6º Termo Aditivo de prorrogação de
prazo. O presente termo tem fundamento legal no art. 60 e art. 65, inciso II, alínea "d", da
Lei n.º 8.666/93 em obediência ao art. 190 da nova Lei de licitações e contratos - Lei n.º
14.133/2021 e nas Cláusulas Terceira e na Décima Sexta do Contrato (SEI n.º 4802716).
Vigência: 18/02/2024 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.121.461,15.
Data de Assinatura: 18/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 474/2022.
Nº Processo: 50603.001444/2022-65.
Pregão. Nº 322/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Acréscimo do valor
contratual a preços iniciais no valor de r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos e
oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), reflexo
financeiro positivo de 23,70 %, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do
p.a.t.o. , conforme planilha sei (15974719), por interesse mútuo das partes. No presente
aditivo, os acréscimos totalizam r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e
quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), representando um
percentual de 23,70 % do valor inicial do ajuste, e as supressões atingem r$ 0,00 (zero
reais), correspondente ao percentual de 0,00% daquela base de cálculo, resultando em um
aumento de valor contratual no montante de r$ 10.484.960,63 (dez milhões, quatrocentos
e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos).. Vigência:
19/02/2024 a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.733.192,78. Data de
Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Parágrafo 1º,
do Artigo 19, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023-
19, instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00791/2018, decide, em Primeira Instância
Administrativa,
CONHECER
a
Defesa
Prévia
apresentada
pelo
Consórcio
TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, diante da inexecução
parcial do Contrato UT/12-00791/2018; aplicando, então, a sanção de MULTA, no valor de R$
20.756.130,32 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta reais e trinta
e dois centavos), cujo valor deverá ser atualizado nos termos da IN 6/2019, cumulada com
a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no
Parágrafo 2º, do Artigo 47, da Lei nº 12.462/2011 c/c Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, sob a
corroboração do item 25, do Edital nº 0339/2017-12, que rege o Contrato UT/12-
00791/2018, bem como nos Artigos 22, 25 e 27, da Instrução Normativa nº 06/2019.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional DNIT GO/DF
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 476/2023
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0476/2023-12. Critério de Julgamento: maior
desconto. Empresa vencedora: MATERA ENGENHARIA LTDA, com valor global de R$
9.429.659,69 (nove milhões, quatrocentos e vinte e vinte e nove mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Maiores informações encontram-se à
disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 20/02/2024) 393011-39252-2024NE800022
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 481/2023
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0481/2023-12. Critério de Julgamento: maior
desconto. Empresa vencedora: CONSÓRCIO SINALENGE/BK, com valor global de R$
28.454.584,13 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais e treze centavos). Maiores informações encontram-se à
disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 20/02/2024) 393011-39252-2024NE800022
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