DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos
termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248,
de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento,
deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de
outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 1.398, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo
Comissionado 
Executivo
de 
mesmo
nível 
e
categoria na Agência Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições
que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
tendo em vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo:
I
- Uma
Função
Comissionada Executiva
- FCE
2.07
por um
Cargo
Comissionado Executivo - CCE 2.07.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial
Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções da Agência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE
08 DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
DIEN
Diretoria de
inteligência
estratégica e
novos negócios
Diretor
.
Assessor Técnico
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
D P OA
Diretoria de
Planejamento,
Orçamento e
Administração
Diretor
.
Assessor Técnico
.
1
Assistente
CCE 2.07
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
DIEN
Diretoria de
inteligência
estratégica e
novos negócios
Diretor
.
Assessor Técnico
.
1
Assistente
CCE 2.07
. SIGLA
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. D P OA
Diretoria de
Planejamento,
Orçamento e
Administração
Diretor
.
Assessor Técnico
.
1
Assistente
FCE 2.07
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.016, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CAJAZEIRAS, estado da
Paraíba, com utilização do canal digital 22 (vinte e dois), decorrente da autorização
outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43,
por meio da Portaria nº 3964, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 12.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CATOLÉ DA ROCHA, estado da
Paraíba, com utilização do canal digital 24 (vinte e quatro), decorrente da autorização
outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por
meio da Portaria nº 4607, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de novembro de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 12.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de ITAPORANGA, estado da
Paraíba, com utilização do canal digital 24 (vinte e quatro), decorrente da autorização
outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por
meio da Portaria nº 4608, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 12.249, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 01245.023560/2023-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA RÁDIO AMIGOS DO
PINHAL F.M. executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 693/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 797/2009, publicado no Diário Oficial da União em 05/11/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 05/11/2009, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Avenida General Osório, N°525 para Av. General Castelo Branco
N°451, na localidade de BALNEARIO PINHAL/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
30°14'53"S e longitude 50°14'06"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.237, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede autorização a THIAGO ESPINDOLA BULHOES, CPF nº ***.562.475-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 1.528, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede autorização à SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0064-39, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 1.255, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO E TELEVISAO DE
IRECE LTDA, CNPJ 16.477.622/0001-45, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar
de Radiodifusão
e Correlatos de
Ligação para
Transmissão de
Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente