DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022100033
33
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VI - a Participação Social.
Seção II
Termos e definições
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Agenda Regulatória: instrumento de planejamento da atividade normativa que
contém o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela ANA durante sua vigência;
II - Agenda de ARR: instrumento de planejamento das Avaliações de Resultado
Regulatório que contém a relação dos atos normativos regulatórios que serão objeto de
ARR, a justificativa para sua escolha e seu cronograma de elaboração;
III - Análise de Impacto Regulatório (AIR): processo sistemático de análise
baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema
regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos
objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de
decisão;
IV - Ato normativo de baixo impacto: ato normativo regulatório que atenda às
seguintes condições:
a) não provoque aumento excessivo de custos para os agentes econômicos ou
para os usuários dos serviços prestados;
b) não provoque aumento expressivo da despesa orçamentária ou financeira; e
c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de
segurança, ambientais, econômicas ou sociais;
I - Ato normativo regulatório: ato
normativo de interesse geral com
potencialidade de afetar direitos ou obrigações dos agentes econômicos, dos
consumidores ou usuários dos serviços;
II - Avaliação de Resultado
Regulatório (ARR): verificação dos efeitos
decorrentes da edição de ato normativo regulatório, considerados o alcance dos
objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado
e a sociedade, em decorrência de sua implementação;
III - Audiência Pública: mecanismo de participação social utilizado para apoiar
a tomada de decisão, por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer
interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante;
IV - Consulta Pública: instrumento de apoio à tomada de decisão, por meio do
qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e
contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável
ao setor de atuação da agência reguladora;
V - Custos Regulatórios: estimativa
dos custos, diretos e indiretos,
identificados com o emprego da metodologia específica escolhida para o caso concreto,
que possam vir a ser incorridos pelos agentes econômicos, pelos usuários dos serviços
prestados, e, se for o caso, por órgãos ou entidades públicos, para estar em
conformidade com as novas exigências e obrigações a serem estabelecidas pela ANA,
além dos custos que devam ser incorridos pela Agência para monitorar e fiscalizar o
cumprimento dessas novas exigências e obrigações por parte dos agentes econômicos e
dos usuários dos serviços prestados;
VI - Estoque Regulatório: conjunto de atos normativos regulatórios publicados pela ANA;
VII - Gestão do Estoque Regulatório: sistematização periódica dos atos
normativos regulatórios existentes, com a identificação daqueles que podem ser
revisados, eliminados ou passiveis de consolidação, com o objetivo de evitar conflitos
normativos e de diminuir o quantitativo
de normas, em prol da simplificação
administrativa e da efetividade normativa;
VIII - Monitoramento: processo contínuo e sistemático de acompanhamento
de indicadores de implementação e de resultados, pelo qual se pode obter informações
regulares sobre a intervenção regulatória;
IX - Nota Técnica de Abertura: instrumento de formalização do início do processo
de elaboração de atos normativos regulatórios que estabelece os fundamentos técnicos e as
bases legais para a atuação da ANA na resolução do problema regulatório identificado;
X - Participação social: qualquer processo que permita o recebimento de
informações, críticas, sugestões e contribuições de agentes interessados ou do público
em geral sobre questões regulatórias em análise pela Agência, utilizando as diferentes
modalidades previstas no Regimento Interno da ANA;
XI - Plano de Monitoramento
e Avaliação de Resultado Regulatório:
ferramenta utilizada para sistematizar as variáveis a serem monitoradas e que especifica
as avaliações que poderão ser conduzidas ao longo do ciclo da política regulatória;
XII - Problema regulatório: situação
que resulta em distorções no
funcionamento do mercado ou em limitação no alcance de objetivo público, demandando
a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada da ANA;
XIII - Relatório de Análise das Contribuições Preliminar (RAC Preliminar):
documento de consolidação dos resultados da consulta, audiência pública ou outros
meios de participação social que conterá uma avaliação preliminar da área técnica
competente sobre as contribuições recebidas no intuito de subsidiar o processo decisório,
sua divulgação segue o disposto no art. 82; e
XIV - Relatório de Análise das Contribuições Final (RAC Final): documento de
consolidação dos resultados
da consulta, audiência pública ou
outros meios de
participação social aprovado pela Diretoria Colegiada que conterá o posicionamento da
Agência sobre as contribuições recebidas nos processos de participação social, sua
divulgação segue os termos do §5º do art. 9º da Lei nº 13.848/2019.
Seção III
Diretrizes
Art. 4º São diretrizes do Programa de Qualidade Regulatória da ANA:
I - o fortalecimento da capacidade institucional em regulação;
II - o aperfeiçoamento da qualidade, da efetividade e da coerência das
normas e demais ações regulatórias, impondo o menor custo possível aos entes
regulados;
III - a tomada de decisão baseada em evidências;
IV
-
a coerência
regulatória
através
da
coordenação entre
os
níveis
supranacional, nacional e subnacional do governo, de modo a evitar duplicidade de
custos ou conflito de normas; e
V - o governo aberto, transparente, que estimula a participação e controle
social do processo decisório.
CAPÍTULO II
AGENDA REGULATÓRIA
Art. 5º A Agenda Regulatória da ANA é composta por todos os temas
prioritários a serem regulamentados pela Agência durante a sua vigência.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória terá vigência de dois anos, deverá ser alinhada
aos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional e integrará o Plano de Gestão Anual.
Art. 6º Os temas da Agenda Regulatória devem estar relacionados com a
identificação de um problema regulatório sujeito à edição ou alteração de atos
normativos regulatórios ou a implementação de ações regulatórias.
Art. 7º Serão considerados como potenciais temas para a Agenda Regulatória aqueles
de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
Parágrafo único. Os seguintes temas não serão abordados na Agenda Regulatória:
I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno
do órgão ou da entidade;
II - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos
destinatários sejam individualizados;
III - que disponham sobre execução orçamentária e financeira; e
IV - que visem consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem
alteração de mérito.
Art. 8º Compete às Unidades Organizacionais (UORGs) propor os temas a
serem regulamentados pela ANA durante a vigência da Agenda Regulatória.
§ 1º A proposição de temas na Agenda é realizada por meio do envio da ficha
de tema da Agenda Regulatória.
§2º O modelo de ficha de tema da Agenda Regulatória será disponibilizado no
sistema Próton.
Art. 9º Compete UORG responsável pela qualidade regulatória, coordenar o
processo de elaboração, monitoramento e revisão da Agenda Regulatória, em articulação
com as demais UORGs.
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da Agenda Regulatória,
deverão ser promovidas ações que permitam a ampla participação da sociedade e dos
entes regulados.
Art. 10 Compete à Diretoria Colegiada da ANA (DIREC) aprovar a Agenda
Regulatória, que deverá ser publicada até o último dia útil do ano anterior ao início de
sua vigência.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória será publicada por meio de Resolução
no Diário Oficial da União, em inteiro teor, e no sítio eletrônico da ANA.
Art. 11 A Agenda Regulatória será revisada ordinariamente ao final do
primeiro ano de execução.
Parágrafo único. As atualizações decorrentes das revisões ordinárias serão
publicizadas no sítio eletrônico da ANA, juntamente com as deliberações da DIREC que
aprovaram os ajustes.
Art.12 As diretrizes e os
procedimentos para elaboração, execução,
monitoramento e revisão da Agenda Regulatória serão estabelecidos em manual
próprio.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS REGULATÓRIOS
Art. 13 São etapas do processo de elaboração de atos normativos regulatórios:
I - abertura do processo de elaboração de ato normativo regulatório;
II - Análise de Impacto Regulatório (AIR), ou Nota Técnica de dispensa, e
elaboração da minuta de ato normativo regulatório;
III - participação social obrigatória; e
IV - deliberação final.
Art. 14 Compete às UORGs:
I - elaborar a Nota Técnica de Abertura (NTA);
II - elaborar o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou, quando
couber, a Nota Técnica de dispensa de AIR;
III - elaborar a minuta do ato normativo regulatório;
IV - realizar a participação social obrigatória; e
V - elaborar o Relatório de Análise das Contribuições (RAC).
Art. 15 A UORG responsável pela qualidade regulatória, prestará apoio técnico
e metodológico em todas as etapas do processo de elaboração de atos normativos
regulatórios, quando solicitada.
Seção I
Abertura do processo de elaboração de atos normativos regulatórios
Art. 16 O processo de elaboração de atos normativos regulatórios inicia-se
com a Nota Técnica de Abertura (NTA), que tem por objetivo permitir a avaliação da
conveniência e da oportunidade para a resolução do problema regulatório identificado.
Parágrafo único. A NTA poderá ser dispensada nos casos em que o tema esteja previsto
na Agenda Regulatória e com a ficha de inscrição de tema na Agenda Regulatória atualizada.
Art. 17 A NTA deverá, no mínimo:
I - indicar que a matéria está prevista na Agenda Regulatória em vigor,
excetuando-se os casos de urgência;
II - descrever o problema regulatório;
III - indicar os objetivos que se pretendem alcançar;
IV - identificar a competência legal da ANA para regular a matéria;
V - informar se será elaborada uma AIR ou se será solicitada dispensa de AIR,
neste caso acompanhada da devida justificativa;
VI - informar se haverá participação social durante a fase de elaboração da
AIR, detalhando a sua modalidade, se aberto ao público em geral ou se restrita a
convidados, bem como os prazos estimados para a sua execução; e
VII - apresentar o cronograma de execução do processo de elaboração de ato
normativo regulatório.
Parágrafo único. Caso a matéria não esteja prevista na Agenda Regulatória, a
UORG deverá incluir a justificativa da necessidade de sua regulamentação.
Art. 18 A UORG responsável pela qualidade regulatória deverá se manifestar
sobre a NTA, antes da deliberação da DIREC.
Art. 19 Com base na NTA, caberá à DIREC deliberar quanto à conveniência e
oportunidade da resolução do problema regulatório e autorizar o prosseguimento do
processo administrativo.
Parágrafo único. A DIREC poderá solicitar ajustes ou arquivar o processo,
quando necessário, com a devida justificativa.
Seção II
Análise de Impacto Regulatório
Art. 20 A criação e as alterações de atos normativos de interesse geral dos
agentes econômicos, entes reguladores infranacionais do setor de saneamento, entes do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, consumidores ou
usuários de recursos hídricos, relacionadas às atribuições finalísticas da ANA, serão
precedidas da realização de AIR, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo regulatório.
Art. 21 A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada,
nas hipóteses de:
I - urgência;
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
III - ato normativo considerado de baixo impacto;
IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas
consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
V - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
VI
-
ato
normativo
que
reduza
exigências,
obrigações,
restrições,
requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
VII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
§ 1º Nos casos em a AIR for dispensada, a UORG proponente deverá
apresentar nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta, incluindo
a justificativa para a dispensa.
§ 2º Nos casos em que a AIR for dispensada em razão de urgência, a nota
técnica ou o documento equivalente de que trata o § 1º deverá, obrigatoriamente,
identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se
pretendem alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR.
Art. 22 Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência
serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 23 O Relatório de AIR deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem
simples e acessível ao público em geral;
II - identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com a
apresentação de suas causas e consequências;
III - identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados
e dos demais afetados pelo problema regulatório;
IV - fundamentação legal que ampara a ação da ANA sobre o problema
regulatório;
V - definição dos objetivos a serem alcançados;
VI - mapeamento da experiência
internacional e, quando couber, da
experiência nacional, com a finalidade de subsidiar a construção de alternativas para a
resolução do problema regulatório;
VII - descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema
regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções normativas e
de, sempre que possível, soluções não normativas;
VIII - exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive
quanto aos seus custos regulatórios;
IX - exposição dos possíveis impactos sobre as microempresas e as empresas
de pequeno porte;
X - comparação das alternativas, incluindo uma análise fundamentada com a
metodologia escolhida e a indicação da alternativa (ou combinação de alternativas)
considerada mais adequada para a resolução do problema regulatório;
XI - descrição dos riscos e das estratégias de implementação, monitoramento
e avaliação da alternativa sugerida;
Fechar