DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção VIII
Da alocação dos recursos
Art. 18. Poderão ser adicionados ao PMQ recursos de outras fontes complementares
aos recursos do FAT, cuja execução deverá atender aos critérios desta Resolução.
Seção IX
Das disposições finais e transitórias
Art. 19. Fica o MTE autorizado a destinação de recursos do PMQ para o
desenvolvimento de ações de gestão e operacionalização do programa, com o objetivo de
aprimoramento e avaliação das ações finalísticas de qualificação social e profissional.
Art. 20. Em toda e qualquer peça de divulgação e apresentação das ações do
PMQ, deverá constar a identificação visual do FAT, conforme disposto na Resolução do
Codefat nº 44, de 12 de maio de 1993.
Art. 21. A execução do PMQ, será disciplinada pelo MTE, mediante edição de
Norma de Execução específica, nos termos de suas competências regimentais e
observados os termos desta Resolução.
Art. 22. Ficam revogadas as seguintes Resoluções Codefat :
I - nº 907, de 26 de maio de 2021; e
II - nº 971, de 21 de junho de 2023.
Art. 23 Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
CAIO MARIO ALVARES
Vice-Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 996, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização de remanejamento de
recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2024,
entre GND - Grupo de Natureza de Despesa da Ação
Orçamentária 20JT.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de
1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020,
bem como o constante do Processo nº 19965.200242/2024-15, resolve:
Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor
de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões seiscentos mil reais) provenientes da Ação 20JT
- Gestão do Sistema Nacional de Emprego, do Grupo de natureza de despesa - GND 3
(custeio) para o Grupo de natureza de despesa - GND 4 (capital).
Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução,
será destinado para transferências automáticas de recursos para a execução das ações e
serviços do Bloco de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine,
de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor em 1º de março de 2024.
CAIO MARIO ALVARES
Vice-Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
Empresa
UF
.
1 46208.009278/2018-54
215320514
Decora 
Doces
Industria 
e
Comercio 
de
Embalagens 
e
Papeis Ltda
GO
.
2 46208.009282/2018-12
215320336
Decora 
Doces
Industria 
e
Comercio 
de
Embalagens 
e
Papeis Ltda
GO
.
3 46208.009283/2018-67
215320492
Decora 
Doces
Industria 
e
Comercio 
de
Embalagens 
e
Papeis Ltda
GO
.
4 46208.005818/2018-21
214578852
Oni Tecnologia e Servicos Ltda
GO
.
5 46208.005821/2018-44
214578887
Oni Tecnologia e Servicos Ltda
GO
.
6 46208.005822/2018-99
214578895
Oni Tecnologia e Servicos Ltda
GO
.
7 46240.000143/2019-16
216717078
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
8 46240.000144/2019-52
216791626
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
9 46240.000146/2019-41
216792100
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
10 46240.000149/2019-85
216792673
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
11 46240.000150/2019-18
216792860
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
12 46240.000151/2019-54
216792908
Auto Posto Sao Geraldo Ltda
MG
.
13 47747.006759/2019-54
218670559
Banco BMG S.A.
MG
.
14 47747.006760/2019-89
218670621
Banco BMG S.A.
MG
.
15 47747.006761/2019-23
218670851
Banco BMG S.A.
MG
.
16 47747.006762/2019-78
218670711
Banco BMG S.A.
MG
.
17 47747.006763/2019-12
218670737
Banco BMG S.A.
MG
.
18 47747.006764/2019-67
218670796
Banco BMG S.A.
MG
.
19 47747.006765/2019-10
218670893
Banco BMG S.A.
MG
.
20 47747.006766/2019-56
218671024
Banco BMG S.A.
MG
.
21 47747.006767/2019-09
218671113
Banco BMG S.A.
MG
.
22 47747.006768/2019-45
218671148
Banco BMG S.A.
MG
.
23 47747.006769/2019-90
218671181
Banco BMG S.A.
MG
.
24 47747.006770/2019-14
218671911
Banco BMG S.A.
MG
.
25 47747.006772/2019-11
218680074
Banco BMG S.A.
MG
.
26 47747.006773/2019-58
218679670
Banco BMG S.A.
MG
.
27 47747.006774/2019-01
218679491
Banco BMG S.A.
MG
.
28 47747.006775/2019-47
218679441
Banco BMG S.A.
MG
.
29 47747.006776/2019-91
218680040
Banco BMG S.A.
MG
.
30 47747.006777/2019-36
218679963
Banco BMG S.A.
MG
.
31 47747.006778/2019-81
218680066
Banco BMG S.A.
MG
.
32 47747.006780/2019-50
218657480
Banco BMG S.A.
MG
.
33 47747.006781/2019-02
218676247
Banco BMG S.A.
MG
.
34 47747.006782/2019-49
218667205
Banco BMG S.A.
MG
.
35 47747.006783/2019-93
218661827
Banco BMG S.A.
MG
.
36 47747.006784/2019-38
218674066
Banco BMG S.A.
MG
.
37 47747.006785/2019-82
218671130
Banco BMG S.A.
MG
.
38 47747.006786/2019-27
218675453
Banco BMG S.A.
MG
.
39 47747.006787/2019-71
218660162
Banco BMG S.A.
MG
.
40 47747.006788/2019-16
218673817
Banco BMG S.A.
MG
.
41 47747.006789/2019-61
218673027
Banco BMG S.A.
MG
.
42 47747.006790/2019-95
218672080
Banco BMG S.A.
MG
.
43 47747.006791/2019-30
218670982
Banco BMG S.A.
MG
.
44 47747.006793/2019-29
218671504
Banco BMG S.A.
MG
.
45 47747.006793/2019-29
218671504
Banco BMG S.A.
MG
.
46 47747.006794/2019-73
218669577
Banco BMG S.A.
MG
.
47 47747.006795/2019-18
218675208
Banco BMG S.A.
MG
.
48 47747.006796/2019-62
218667159
Banco BMG S.A.
MG
.
49 47747.006797/2019-15
218667353
Banco BMG S.A.
MG
.
50 47747.006798/2019-51
218667329
Banco BMG S.A.
MG
.
51 47747.006799/2019-04
218696337
Banco BMG S.A.
MG
.
52 47747.006800/2019-92
218687486
Banco BMG S.A.
MG
.
53 47747.006801/2019-37
218688156
Banco BMG S.A.
MG
.
54 47747.006802/2019-81
218689527
Banco BMG S.A.
MG
.
55 47747.006803/2019-26
218690614
Banco BMG S.A.
MG
.
56 47747.006804/2019-71
218690924
Banco BMG S.A.
MG
.
57 47747.006805/2019-15
218691866
Banco BMG S.A.
MG
.
58 47747.006806/2019-60
218693630
Banco BMG S.A.
MG
.
59 47747.006807/2019-12
218693991
Banco BMG S.A.
MG
.
60 47747.006883/2019-10
218759410
Banco BMG S.A.
MG
.
61 14152.053354/2020-80
219562415
Bandebras Industria e Comercio
Lt d a
MG
.
62 14152.053360/2020-37
219562474
Bandebras Industria e Comercio
Lt d a
MG
.
63 14152.053367/2020-59
219562547
Bandebras Industria e Comercio
Lt d a
MG
.
64 47747.003999/2019-05
217887775
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
65 47747.004001/2019-81
217888208
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
66 47747.004002/2019-26
217888241
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
67 47747.004004/2019-15
217888445
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
68 47747.004005/2019-60
217888496
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
69 47747.004007/2019-59
217888551
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
70 47747.004008/2019-01
217888330
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
71 47747.004009/2019-48
217888348
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
72 47747.004010/2019-72
217888356
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
73 47747.004011/2019-17
217888364
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
74 47747.004012/2019-61
217888381
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
75 47747.004014/2019-51
217888402
Bossa Nova Incorporações Spe
Lt d a .
MG
.
76 47747.006917/2019-76
218778961
Cobeaco 
Comercio 
e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
.
77 47747.006918/2019-11
218779003
Cobeaco 
Comercio 
e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
.
78 47747.006919/2019-65
218779071
Cobeaco 
Comercio 
e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
.
79 47747.007054/2019-54
218828837
Cobeaco 
Comercio 
e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
.
80 46249.000340/2019-47
216966876
Exata Comercial Ltda
MG
.
81 46249.000342/2019-36
216966914
Exata Comercial Ltda
MG
.
82 46234.002673/2019-70
218629516
Expresso Wilson Ltda
MG
.
83 46234.002674/2019-14
218629486
Expresso Wilson Ltda
MG
.
84 46234.002675/2019-69
218629460
Expresso Wilson Ltda
MG
.
85 46249.001140/2019-10
217992391
Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
.
86 46249.001142/2019-09
217992366
Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
.
87 46249.001143/2019-45
217992374
Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
.
88 14152.016968/2020-81
219198969
Urb 
Topo
Engenharia 
e
Construcoes Ltda
MG
.
89 14152.016973/2020-93
219199019
Urb 
Topo
Engenharia 
e
Construcoes Ltda
MG
.
90 14152.016975/2020-82
219199035
Urb 
Topo
Engenharia 
e
Construcoes Ltda
MG
.
91 14152.016981/2020-30
219199094
Urb 
Topo
Engenharia 
e
Construcoes Ltda
MG
.
92 14152.109092/2020-15
220101558
Usipar Industria
e Comercio
Lt d a
MG
.
93 14152.109099/2020-37
220101621
Usipar Industria
e Comercio
Lt d a
MG
.
94 14152.109103/2020-67
220101663
Usipar Industria
e Comercio
Lt d a
MG
.
95 14152.109104/2020-10
220101671
Usipar Industria
e Comercio
Lt d a
MG
.
96 14152.109106/2020-09
220101698
Usipar Industria
e Comercio
Lt d a
MG
.
97 46653.000574/2019-12
216700795
Malcom Comercio de Bebidas e
Alimentos Ltda
MT
.
98 46085.001948/2017-47
213613433
Mineracao Florentino
Ltda -
Epp
PB
.
99 46085.001951/2017-61
213613298
Mineracao Florentino
Ltda -
Epp
PB
. 100 46805.000195/0201-71
213613344
Mineração 
Florestino
Ltda 
-
Epp'
PB
. 101 14152.077158/2020-09
219788243
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 102 14152.077161/2020-14
219788278
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB

                            

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