DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 103 14152.077163/2020-11
219788294
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 104 14152.077164/2020-58
219788308
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 105 14152.077165/2020-01
219788316
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 106 14152.077166/2020-47
219788324
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 107 14152.077167/2020-91
219788332
Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 108 46214.006886/2019-17
218434049
Associacao 
Piauiense
de
Educacao e Cultura Ltda - Apec
PI
. 109 46214.006887/2019-53
218433964
Associacao 
Piauiense
de
Educacao e Cultura Ltda - Apec
PI
. 110 46214.007749/2019-91
218896492
Comvap Acucar e Alcool Ltda
PI
. 111 46214.007750/2019-16
218896727
Comvap Acucar e Alcool Ltda
PI
. 112 46214.007751/2019-61
218896735
Comvap Acucar e Alcool Ltda
PI
. 113 14152.026548/2020-11
219294526
Maria de Jesus de Freitas Lima
PI
. 114 46301.001685/2018-55
216326788
Transportes Marvel Ltda
SC
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
Empresa
UF
.
1 14185.021725/2020-87
201863898 
-
Tret 
nº
201863898
Bernardes E Andrade Alimentos
Lt d a
GO
.
2 46208.009285/2018-56
201194252 
-
Tret nº
202381552
Decora 
Doces
Industria 
E
Comercio 
De
Embalagens 
E
Papei
GO
.
3 46208.005790/2018-21
201134136 
-
Tret 
nº
202317714
Oni Tecnologia E Servicos Eireli -
Epp
GO
.
4 46234.002669/2019-10
201584557
TRet 
nº
201584557
Expresso Wilson Ltda
MG
.
5 14185.002555/2020-31
201667606 
-
TRet 
nº
201667606
Massa 
Falida
Urb 
Topo
Engenharia E Construcoes Ltda
MG
.
6 46249.001139/2019-87
201495295 
-
Tret 
nº
201495295
Moldam Fundicao De Bronze E
Usinagem Ltda
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 163, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de
investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela
empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, denominado "ECOVIAS", proposto pela empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., CNPJ nº 02.509.491/0001-26, que consiste no reembolso de gastos ou
despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes
ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas de rolamento do Sistema Anchieta
- Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de 176,8 km, no Estado de São Paulo, conforme descrito
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038543/2023-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
.
ANEXO
. Descrição do
Projeto
O projeto de investimento da empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., denominado "ECOVIAS", consiste no reembolso de gastos ou despesas que
ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros,
referentes ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas
de rolamento do Sistema Anchieta - Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de
176,8 km, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a realização dos seguintes serviços e obras:
.
- Obra Binário II (Santos): (i) Alargamento da ponte do rio Casqueiro Norte (km 61+800) para 3 faixas; (ii) Adequação do acesso Km 62+400 junto ao posto
de gasolina; (iii) Readequação/ampliação da pista da SP-148, no sentido norte (São Paulo), desde o Km 63+700 até a altura do Km 62 da SP-150; (iv)
Implantação da OAE "RAMO A", ligação da via proveniente da ponte do rio São Jorge à SP-148; (v) Implantação de via local próxima ao ramo da OAE do
Piratininga; (vi) Implantação de 2 passarelas no km 63 e km 64 SP-150; e (vii) Macrodrenagem: Implantação de estação de bombeamento dotada de comportas,
no trecho entre a rodovia Anchieta próximo ao Km 65 e confluência das Av. Martins fontes e Nossa Sra. de Fátima.
.
- Obra Melhoria São Vicente: Implantação de melhorias no trecho urbano da Rodovia dos Imigrantes, especificamente entre os Kms 62 e 68: (i) Iluminação
da Rodovia, Acessos e Ciclovia Existente; (ii) Melhorias nas Passagens Inferiores do Km 66,0 e Km 66,9; (iii) Melhorias/Revitalização nos baixos do Viaduto Mário
Covas - Km 68; e (iv) Implantação e Adequação de Acessos.
.
- Obra Rabo do Dragão - Dispositivo de Acesso, Jardim Casqueiro (Cubatão): Obras de complementação do dispositivo de acesso ao Jardim Casqueiro - SP-
150 Rodovia Anchieta - km 60.
.
- Obra Ciclovia Marcia Prado: Obra Civil de Implantação da Ciclovia Rota Márcia Prado incluindo a implantação de uma passarela para travessia dos ciclistas,
iniciando as margens da pista norte da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes), Km 38+250 com travessia sobre Passarela no Km 07+000 da SPI-040 (Rodovia de
Interligação Planalto) e com término estabelecido no Km 42+850 da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes);
.
- Obras de conservação especial de pavimento: (i) SP-055 (Rodovia Cônego Domênico Rangoni / Padre Manoel da Nóbrega): km 248+050 ao km 292+200); (ii)
SP-150 (Via Anchieta): km 9+840 ao km 65+600; (iii) SP-160 (Rodovia dos Imigrante): km 11+500 ao km 70+000; (iv) SPA-248/055 (Rodovia Cônego Domenico
Rangoni / Acesso 248): km 0+000 ao km 8+500; (v) SPI-040/150 (Interligação Planalto): km 0+000 ao km 8+000; e (vi) SPI-059/150 (Interligação Baixada): km
0+000 ao km 1+900.
.
- Obras de conservação especial de Obras de Arte (OAE).
- Investimentos para revitalização de equipamentos, veículos e sistemas operacionais.
. Nome Empresarial
Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
. CNPJ
02.509.491/0001-26
. Relação 
das
Pessoas Jurídicas
Ecorodovias Concessões e Serviços S/A - 100% (CNPJ nº 08.873.873/0001-10)
.
Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., datada de 23 de abril de 1998.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
.
Local de Implantação do Projeto
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Via Brasil MT
246 Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado
"Corredor MT 246 / MT 343 / MT 358 / MT 480", proposto pela empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 40.952.394/0001-00, que consiste no reembolso de gastos ou
despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de
Concessão nº 007/2021/00/00 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Mato Grosso (SINFRA), que tem como objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação,
recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado do Mato Grosso, mais especificamente no Lote II - Tangará da Serra, que compreende
trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480, com extensão de 233,20 km, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade
controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038521/2023-11 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO