DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº550/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder o Servidor ALEXANDRO DA SILVA NOBRE, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 473405-1-9, referência nº 5, lotado 
na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto - ITAITINGA III, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós Gradução “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrada pela Faculdade ÚNICA DE IPATINGA, em Ipatinga-MG, no período 
de 16 de setembro de 2020 a 02 de junho de 2022, no valor de R$ 108,33 (cento e oito reais e trinta e três centavos), em até 11 (onze) parcelas mensais e 
1 (uma) parcela no valor de R$ 103,37 (cento e três reais e trinta e sete centavos), totalizando um valor R$ 1.300,00 (hum mil, trezentos reais), mediante 
comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, 
deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº33/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro 
de 2009, RESOLVE conceder o Servidor ALEXANDRO DA SILVA NOBRE, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 473405-1-9, referência 
nº 5, lotado na Unidade Prisional de Quixadá, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós 
Graduação “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrada pela Faculdade ÚNICA DE IPATINGA, em Ipatinga-MG, no período de 16 de setembro 
de 2020 a 02 de junho de 2022, no valor de R$ 108,33 (cento e oito reais e trinta e três centavos), em até 11 (onze) parcelas mensais e 1 (uma) parcela no 
valor de R$ 103,37 (cento e três reais e trinta e sete centavos), totalizando um valor R$ 1.300,00 (hum mil, trezentos reais), mediante comprovação de sua 
quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta 
da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº65/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para participar 
da 6ª reunião ordinária e 1ª Reunião do Ano do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária 
- CONSEJ, no valor total R$ 10.825,12 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANDRE SEVERIANO 
MAIA BESERRA
POLICIAL 
PENAL
472859-1-7
III
20 A 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024
FORTALEZA-CE/GOIÂNIA-GO/
FORTALEZA-CE
9,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 719,15
R$ 2.706,28
RAIMUNDO EDSON 
AMARO FILGUEIRA FILHO
POLICIAL 
PENAL
472606-1-2
III
20 A 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024
FORTALEZA-CE/GOIÂNIA-GO/
FORTALEZA-CE
9,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 719,15
R$ 2.706,28
SEBASTIÃO RIPARDO 
LIRA NETO
POLICIAL 
PENAL
472626-1-5
III
20 A 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024
FORTALEZA-CE/GOIÂNIA-GO/
FORTALEZA-CE
9,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 719,15
R$ 2.706,28
WEVERTON QUEIROZ 
DO NASCIMENTO
POLICIAL 
PENAL
300307-1-0
III
20 A 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024
FORTALEZA-CE/GOIÂNIA-GO/
FORTALEZA-CE
9,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 719,15
R$ 2.706,28
VALOR TOTAL R$ 10.825,12
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve, em favor do servidor 
ESDRAS BARBOSA FERREIRA, a quantia de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos) em virtude de diárias reconhecidas por meio da Portaria 
nº 694/2023, publicada no DOE de 30/11/2023, conforme o discriminado nos autos de nº 18001.022191/2023-11. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve, em favor do servidor ESDRAS 
BARBOSA FERREIRA, a quantia de R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos) em virtude de diárias reconhecidas por meio da Portaria nº 
652/2023, publicada no DOE de 20/11/2023, conforme o discriminado nos autos de nº 18001.020228/2023-76. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº023/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve, em favor de SERVIDOR 
desta pasta, a quantia de R$ 1.249,05 (mil duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) em virtude de diárias reconhecidas por meio da Portaria nº 
707/2023, publicada no DOE de 14/12/2023, conforme o discriminado nos autos de nº 18001.024298/2023-01. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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