DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR AO CONSÓRCIO COBRAPE/TPF
REFERENTE AO PAGAMENTO DA 2ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº035/CIDADES/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.000061/2024-55, 
em favor ao consórcio COBRAPE/TPF, referente a 2ª medição, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 035/CIDADES/2023; CONSIDE-
RANDO que os serviços referentes ao pagamento da 2ª Medição, período de 10/12/2023 a 09/01/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente 
executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO na ação orçamentária - 11007 – Gerenciamento 
e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 
63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 005/CIDADES/2017. RESOLVE: Art. 
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 239.459,19 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), 
destinado ao pagamento da 2ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 035/CIDADES/2023 ao CONSÓRCIO COBRAPE/TPF. Art. 2º 
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.311.11007.03.4
4909200.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 28535 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de fevereiro de 
2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES , em Fortaleza, 
19 de fevereiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 126, de 06/07/2023, que publicou o EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 114/CIDADES/2022- MUNI-
CÍPIO DE GRAÇA, ONDE SE LÊ: DO PRAZO : O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data 
de assinatura do presente Termo Aditivo. LEIA-SE: DO PRAZO : O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 9 (nove) meses, 
a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: Nº0063/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 01/02/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº 1026/2023, publicado no DOE-CE de 25/01/24, pg 17, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº02522023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
Engº EDILSON ALVES DA JUSTA
7001341X
6631-D
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº LEANDRO LESSA MACIEL
70020416
A109072-0 CAU
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DA BIBLIOTECA CENTRAL DA UECE. Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º 
D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 02522023 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 01 fevereiro 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0064/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 07/02/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº 0031/2023, publicado no DOE-CE de 23/02/23, pg 10, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº03832022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
Engº MONICA HOLANDA FREITAS
70014718
8534-D-CE
FISCAL
Engº EDILSON ALVES DA JUSTA
7001341X
6631-D
SUPLENTE
Engº FLEURY NAPOLEAO PARENTE E SILVA
70015412
5244-D-CE
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº PAULO ROBERTO REIS LOIOLA
01008315
5863-D
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BATURITÉ - CE Município: BATURITÉ Distrito operacional: 
2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 03832022 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em 07 fevereiro 2024
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0065/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 31/01/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº 0103/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, 
mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº00032023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
FISCAL
Engº EDILSON ALVES DA JUSTA
7001341X
6631-D
SUPLENTE
Engº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729