DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.004170/2023-14, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença 
de Abono de Permanência), referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 2.596,90 (Dois mil, quinhentos e noventa e seis e noventa centavos), RESOLVE: 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.596,90 (Dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa centavos) ao servidor CARLOS HEITOR 
SALES LIMA, matricula 0007661-9, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 103, do processo acima citado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerado 
as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.002213/2023-27, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado (Diferença de 
Gratificação de Incentivo Profissional de Exercício Anterior) referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 6.105,75 (seis mil e cento e cinco reais e setenta 
e cinco centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.105,75 (seis mil e cento e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao 
servidor NILSON DE SOUZA CARDOSO, matricula 0170131-2 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 
23 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº007/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, RESOLVE DESIGNAR a servidora VILACI FERNANDES NORONHA, 
matrícula nº. 100059.1-4, ocupante da função de técnico secretariado, como Gestora do Contrato Nº. 003/2023 – SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO 
CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2023
I - ESPÉCIE: 2º (segundo) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023/NUTEC; II - CONTRATANTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94; III - ENDEREÇO: Rua Prof.: Rômulo Proença s/n – Campus 
do Pici, Fortaleza – CE,CEP: 60.440-552; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO: sediada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro Cajazeiras, CEP: 60.864 -520 - Forta-
leza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo aditivo fundamenta-se no contrato nº 005/2023, em sua CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS 
E DO REAJUSTAMENTO, nos preceitos do direito público, e no art. 65, inciso I, alínea b) c/c § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Justifica-se o presente aditivo, haja vista a necessidade complementação financeira 
para continuação dos serviços de Manutenção Predial para o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC; VII- FORO: Fica eleito o Foro 
de Fortaleza–CE., para dirimir as questões porventura surgidas em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via extrajudicial, 
renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO 
de VALOR, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima expressas, o acréscimo 
do valor global do Contrato nº. 005/2023 em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) Para os efeitos legais, o 
valor global devido do contrato passa a ser de R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$1.500,000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: até 18 de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 17 de janeiro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CHARLES NOBRE PEROBA – Representante Legal da CONTRATANTE e FLÁVIO NÁRCELIO CAMPELO VIANA – 
Representante Legal da CONTRATADA..
Charles Nobre Peroba
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
empresa COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 18.078.753/0001-85, com sede em Maracanaú-CE, Rua 
Monte Flor, nº. 431 – Bairro: Cidade Nova, CEP: 61.930-095. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto o serviço de transporte de materiais 
diversos, conforme condições e especificações contidas no Termo de Participação nº. 20230053 e seus anexos, Ordem de Compra/Serviço nº. 96164/2023 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação conforme a Cotação 
Eletrônica nº. 2023/29737; nos termos do Decreto Estadual nº. 35.341, de 09 de março de 2023 e na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 75, 
inciso II e legislação complementar, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para 
dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato 
será de 03 (três) meses ou até exaurir a quilometragem de até 9.300 km, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 
R$ 47.000,00(quarenta e sete mil reais) pagos em reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5009100000.0-7738 E 
31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5011200070.1-4477. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS 
CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº016/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora CLAUDECÍLIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ocupante do cargo de 
Diretora Admionistrativa Financeira Grupo Ocupacional , referência , matrícula nº 300001.8-8, lotada nesta Autarquia, a importância de R$ 3.520,00 (Três 
mil, quinhentos e vinte reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº . A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 15 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENRTE
Registre-se e publique-se.