DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, o uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 04831132/2006 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, 
de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a 
servidora, MARIA NUBIA TEIXEIRA PEREIRA, CPF nº 525.916.703-15, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 
12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 18068311, lotada 
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90,51%, a partir de 02/07/2007, tendo como 
base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a junho/2007, cujo valor é de R$ 296,57 (Duzentos e noventa 
e seis reais e cinquenta e sete centavos). Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado o valor correspondente a R$ 411,79 (quatrocentos e 
onze reais e setenta e nove centavos), equivalente à incidência da proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor sobre o mínimo 
estadual, com fundamento na Lei Estadual nº 13.921/2007. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 
de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 6060/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº 41, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA, CPF 
580.393.683-91, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Adminis-
trativo e Operacional - ADO, carga horária de 35 (ajustada) horas semanais, matrícula nº 00463612, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 98,16%, a partir de 08/01/2015, conforme laudo médico nº 2015/002008 
da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a julho/2004, 
cujo valor é de R$ 1.408,37 (UM MIL QUATROCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Para o beneficio previdenciário em refe-
rência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), com fundamento na Lei Estadual 
nº 15.741/2015, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 02108190/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora ELIZABETE DE ALBUQUERQUE SIMÃO, CPF n° 107.999.823-34, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, classe especial, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0211051-2, lotado(a) na Superintendência 
da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/04/2015, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei Estadual n° 15.747/2014)
4.174,30
TOTAL
4.174,30
Enquadramento da servidora ELIZABETE DE ALBUQUERQUE SIMÃO, CPF n° 107.999.823-34, para classe A, nível IV, a partir de 04/04/2016, nos termos 
estabelecidos pela Lei Estadual nº. 16.990/2016, conforme decisão no processo judicial nº. 0109153-30.2017.8.06.0001. TORNANDO SEM EFEITO o ato 
datado em 14/11/2023 e publicado no Diário Oficial em 21/11/2023, que concedeu aposentadoria a ELIZABETE DE ALBUQUERQUE SIMÃO, matrícula 
n° 0211051-2. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  16 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 01008531/2002, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts.89, 152, § 2º, 154 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, ao servidor, JOSÉ RODRIGUES MARTINS, CPF 007.787.293-20, ocupante de cargo de PROFESSOR, classe INICIANTE II, 
nível/referência 9, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 12247117, lotado na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ “PostMortem” COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 14/02/2002, conforme laudo médico n°2002/002373 
da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 horas - Lei nº 13.155/2001
R$ 223,33
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art.1º da Lei nº 11.072/85
R$ 89,33
TOTAL
R$ 312,66
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/10/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2019, que concedeu aposentadoria à JOSÉ RODRI-
GUES MARTINS, matrícula nº 12247117. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00044448/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, a servidora, FATIMA MARIA FELIX, CPF nº 231.575.003-25, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Despadronizado, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00095419, lotada no 
Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/01/2016, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei Estadual nº 15.952/2016)
2.461,59
Gratificação de Tempo de Serviço de 10% (Art. 43, da Lei n° 9.826/1974)
246,16
Gratificação de Produtividade de 100% (Lei Estadual nº 12.085/1993 c/c Lei Estadual nº 14.304/2009)
2.461,59
Abono Compensatório (Lei n° 12.991/1999)
189,44
TOTAL
5.358,78
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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