DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº035 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2024
PROCESSO Nº29001.000981/2023-61
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 24.656,10 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), referente
ao reajuste do Contrato nº05/SRH/CE/2021, cujo objeto é a execução de serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, salvamento, monitoramento
e programa de educação patrimonial, no subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha/Ce e Crato/Ce e no subtrecho 1.4 – com
31,561 km de extensão, nos municípios de Crato/Ce e Nova Olinda/Ce, do 1º Trecho do Cinturão das Águas do Ceará - CAC. JUSTIFICATIVA: conforme
consta nas razões e demonstrativos do presente processo, as solicitações de pagamento se deram em data posterior à vigência do contrato nº05/SRH/CE/2021,
ou seja, ocorreram sem cobertura contratual, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: GEOSOLOS CONSULTORIA
PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.410.021/0001-36. VALOR: R$ 24.656,10 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e
seis reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 29100005.18.544.342.11440.01.449092.150000.0 - Reduzida: 11690 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320/64, Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer Jurídico nº000001/2024/SRH/ASJUR. Fica
eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este termo, não resolvidas pelos meios administrativos. Assinado
em Fortaleza – CE, 09 de fevereiro de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2022/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº12.360.517/0001-70, com sede à Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema, Fortaleza/
CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Cel. Antônio Cordeiro, nº1106, Lagoa do
Toco, Russas/CE, CEP: 62900-000, inscrita no CNPJ nº08.427.381/0001-00, Tel: (88) 3411-0961; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente nos art. 57, § 1º, VI c/c o § 2º, da Lei nº8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo
ao contrato nº03/2022/Sohidra, cujo objeto é os serviços de instalação de 150 (cento e cinquenta) unidades, referente aos (Itens 01 a 03), da Ata de Registro
de Preço nº2021/04562, publicada em 03/05/2021, cujo objeto é os serviços de instalação de 419 (quatrocentos e dezenove) sistemas simplificados com
dessalinizadores de 800 l/h em poços tubulares profundos, com serviço de bombeamento e fornecimento de dessalinizadores para atendimento das Regiões
Sul Cearense, do Jaguaribe, Noroeste, Norte, Centro Sul, Metropolitana e Sertão Cearense do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente ao Pregão Eletrônico nº20200013/SOHIDRA;
IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 12 (doze) meses a partir do dia 18/02/2024; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº03/2022/SOHIDRA, que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 24 de janeiro
de 2024; XIII- SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES.
Paulo Jose Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial série (03), ano XVI, nº026 e página (74), Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024/SOHIDRA, da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº11.399.787/0001-
22. Onde se lê: VALOR: R$ 702.203,90 (setecentos e dois mil, duzentos e três reais e noventa centavos). Leia-se: VALOR: R$ 702.182,52 (setecentos e
dois mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Adauto José Araújo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº08/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a
Portaria nº090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.016472/2023-37
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder
à(o) servidor(a) LAUDICEA CARDOSO DA SILVA, que ocupa o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula nº49246714, folha nº0063, lotada
no Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira - HGCCO, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do “Curso
de Mestrado Profissional em Saúde da Criança e do Adolescente (CMPSCA)” ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, no período de
janeiro de 2020 a janeiro de 2022, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais,
ficando a servidora obrigada a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e
a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão
dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
da Saúde do Estado. (24200174.10.122.211.21018.15.319092.1.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08
de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº152/2024-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs24001.004766/2024-05 e 24001.008194/2024-25 (Suite),
RESOLVE CONCEDER a servidora ANA CYBELLE DE ARAÚJO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial III, matrícula nº300.092-66,
lotada na Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 1,5 (uma e meia) diária,
num valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos),
bem como passagens aéreas no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 1.137,06 (um mil, cento e trinta e sete reais e seis centavos), a
fim de que a mesma possa deslocar-se aos municípios de Juazeiro do Norte/CE e Brejo Santo/CE, com o objetivo de realizar visita técnica a Instituição de
Longa Permanência para Idoso-ILPI em Brejo Santo/CE e ao Hospital Regional do Cariri-HRC em Juazeiro do Norte/CE, em conformidade com o Decreto
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº187/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no Processo
nº NUP 24001.006726/2024-90 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, ao servidor FLÁVIO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº403.124-1-2, lotado nesta
Secretaria da Saúde junto ao Centro de Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado-SVO, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Orçamento 2024 - Fonte de Recursos: 600 - Unidade Orçamen-
tária: 24200704.10.305.172 – Projeto Finalístico: 2404010122024C - MAPP: 240918 – Região: 03 – Ação: 20622 - Elemento de Despesa: 339039/2481. A
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa
ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de
fevereiro de 2024.
Antônio Silva Lima Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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