DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 24001.000089/2024-48
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c 63, § 1º e 2º, 
da Lei Federal nº4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, por indenização, 
no valor de R$ 41.586,41 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), junto à ERGOMEDICINA SERVICOS HOSPI-
TALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº05.331.917/0001-92, cujo objeto é serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com fornecimento 
de peças e acessórios em 04 (quatro) esteiras, 03 (três) polígrafos, 01 (um) aparelho de rádio frequência e um (01) sistema de ergoespirometria, todos equi-
pamentos da marca TEB – Tecnologia Eletrônica Brasileira Ltda, para atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/
SESA, referente ao período de Dezembro de 2023. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Dr. Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº05/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº403/2023
 NUP Nº24001.030108/2023-80
Considerando solicitação apresentada nos autos, às folhas nº367 do Processo NUP nº24001.030108/2023-80, para inclusão de dotação orçamentária a ser 
utilizada na Dispensa de Licitação nº403/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de dezembro de 2023, tendo como objeto a aquisição emergen-
cial do medicamento DEFLAZACORTE, COMPRIMIDO, 30MG, UNIDADE 1.0 COMPRIMIDO, em cumprimento de decisões judiciais, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, objetivando atender 6 (seis) pacientes por um período de 60 (sessenta) dias, oriundos 
de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco, a ser fornecidos pela 
empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº06.053.353/0001-36, por conta da 
Dotação Orçamentária de 2024: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa 
de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°15/2019
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, autarquia vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, localizada na Av. Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, representada 
por seu Superintendente LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI, CPF Nº 678.694.833-20, tendo em vista os elementos contidos no NUP 
24022.000597/2024-88, resolve, com fundamento no §8° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, realizar o Apostilamento ao Contrato n°15/2019, firmado entre a 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE e a EMPRESA HC EVENTOS E TURISMO 
LTDA., para incluir a seguinte dotação orçamentária: ● 24200014.10.122.173.20758.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 ● 24200814.10.128.174.20914.03.3
39039.1.500.9100000.0 ● 24200814.10.128.174.20925.03.339039.1.500.9100000.0 ● 24200814.10.128.174.20929.03.339039.1.500.9100000.0 ● 242008
14.10.128.174.20930.03.339039.1.500.9100000.0 ● 24200814.10.128.174.20931.03.339039.1.500.9100000.0 ● 24200814.10.122.421.20171.03.339039.1
.500.9100000.0 ● 24200814.10.128.174.20930.03.339039.1.600.9200000.1 ● 24200003.10.122.421.20170.03.339039.1.659.9200000.1 Ficam mantidas as 
demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará (DOE).
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº53-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na 
CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, com a finalidade de realizarem o translado da aeronave PR-EES (Fênix 07) e o trans-
porte de equipamentos especiais, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 55/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53-D/2024-GS DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
PAULO CAPELO FONTELES
Tenente Coronel PM
108.106-1-2
IV
02 e 03/02/2024
Fortaleza-CE
2 (meias)
64,83
40%
90,76
JAELL ANTONIO EUSEBIO DE LEMOS
Soldado PM
308.816-3-X
V
03/02/2024
Fortaleza-CE
½ (meia)
61,33
40%
45,94
TOTAL
133,70
*** *** ***
PORTARIA Nº63-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço ao Município de Uruburetama-CE, com a finalidade de cumprirem determinação do Secretário da Segurança Pública, conforme Solicitação 
de Diária e Ajuda de Custo nº 65/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº63-D/2024-GS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
YURI BRANDAO DE MORAIS
Orientador de Célula (DNS-3)
300.013-7-0
III
05 e 06/02/2024
Uruburetama-CE
1 (uma) e meia
77,10
115,65
PEDRO HENRIQUE PINHEIRO 
DE ALBUQUERQUE
Inspetor de Polícia Civil
301.239-6-4
V
05 e 06/02/2024
Uruburetama-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
TIAGO ROLIM QUEIROZ
Inspetor de Polícia Civil
301.210-0-7
V
05 e 06/02/2024
Uruburetama-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
TOTAL
299,65
*** *** ***
PORTARIA Nº64-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Quixadá-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de 
Custo nº 67/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.