DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº035 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
(Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do disposto no art. 9º da Instrução Normativa CGD nº 16/2021, publicada no DOE nº 289, de 29/12/2021,
vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do SD PM 33.080 DAVI FARIAS CAVALCANTI DE LIMA - MF: 308.901-0-8, classificado na 1ª
COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE (1ªCIA/BPMA), ACUSADO no processo regular em apreço, por se encontrar em
local incerto e não sabido, não tendo sido localizado e/ou deixado de atender intimação formal desta 2ªCPRM, nos termos do art. 103 c/c 93, §1º, do Código
Disciplinar PM/BM. Também vêm pelo presente edital promover a INTIMAÇÃO do referido Soldado para apresentar Defesa Prévia por escrita, no prazo de
03 (três) dias, A CONTAR DO DIA 22/01/2024, em razão da suspensão do dos prazos processuais, conforme disposto na Portaria CGD nº 950/2023, e com
fulcro no art. 94 da Lei nº 13.407 (Código Disciplinar PM/BM), nesta 2ªComissão de Processo Regular Militar (2ªCPRM/CGD), sob pena de revelia (Art.
103 c/c 93, §1º, b, do Código Disciplinar PM/BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação para os demais atos processuais,
ficando também INTIMADO, bem como seu Defensor(a) legalmente constituído(a), que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado
(DOE), em conformidade com o art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno). RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 30.10.1998, publicado no Diário
Oficial do Estado em 25.11.1998, que concedeu Progressão Horizontal, no percentual de 20% (vinte por cento), a CARLOS ERNESTO MONTEIRO
BRAGA, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 000429. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15
de fevereiro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Juliana Lucena
1ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emilia Pessoa
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA N°93/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora RAQUEL MARIANO
RABELO, matrícula n° 029.132, para atuar como gestora do Contrato nº 07/2024, firmado com a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-
-COELCE, cujo objeto do contrato é prestação do serviço de fornecimento de energia de Alta Tensão, para o Prédio sede e anexos. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº96/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a prerrogativa do art 38, do Ato Normativo n° 337/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de outubro de 2023, que trata da
gestão de bens patrimoniais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Alece às Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente
de Avaliação de Bens Patrimoniais. Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a presente comissão, sob a Presidência do primeiro,
com o intuito de realizar as atividades previstas no art. 3º desta portaria. I – Raimundo Pontes Neto; II – Rafael Fernandes Teixeira; III – Hugo de Carvalho
Queiroz; IV – Nívea Rafaelle Pontes de Lima Ribeiro; V – Andersson Lopes de Menezes. Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Patrimoniais avaliar, reavaliar, realizar teste de recuperabilidade (Teste de Impairment), revisar a vida útil dos bens e adotar outros procedimentos necessários
que deverão ser realizados em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público e legislação pertinente, a fim de evidenciar a fiel situação patrimonial da Alece. Art. 4º. No exercício de suas atividades a Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Patrimoniais emitirá laudo técnico circunstanciado que servirá de base para o registro no Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial
com a descrição do procedimento patrimonial, contendo no que couber: I – a descrição detalhada do bem, inclusive com o número de tombamento; II – a
identificação da conta contábil; III – os critérios utilizados para mensuração e sua respectiva fundamentação; IV – a vida útil remanescente, para que sejam
estabelecidos os critérios de depreciação ou de amortização; V – a data do procedimento; VI – a identificação dos responsáveis pelo procedimento; VII –
outras informações que a Comissão julgar pertinente. Art. 5º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais será responsável pelo laudo técnico
circunstanciado conforme art. 39 do Ato Normativo n° 337/2023. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dia do mês de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº099/2024 - A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe
confere o inciso XV, do Anexo II, previsto no art. 72, da Resolução nº 698/2019, no que tange às atribuições da Diretora-Geral; CONSIDERANDO o disposto
no §2º do art. 3º do Ato da Presidência n°164/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria n°1144/2023; RESOLVE: Art. 1º Excluira servidora
AMANDA CAVALCANTE DE LIMA, matrícula n° 037056, da função de Subencarregada, no âmbito do Projeto Estratégico de adequação dos processos
da Alece à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA-GERAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA-GERAL
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AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº167/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº167/2023,
Processo Administrativo nº 11214/2023, no dia 07 de março de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 23 de fevereiro de
2024; Data de Abertura das Propostas: 07.03.2024, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 07.03.2024, às 10h:00min, horário de Brasília. O
Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
CONTROLE DE PRAGAS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SEUS ANEXOS, DE ACORDO COM AS