DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO Nº 37 TRF2-ATP, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-
26.2021.4.01.3400, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-
2015/00868, resolve:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2015/00706, de 23.12.2015, publicado no D.J.e. em
07.01.2016, que trata da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, da servidora LEILA DA COSTA MOREIRA, Analista
Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, para:
I - EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, em cumprimento ao Acórdão nº 1.362/2022-TCU-Primeira
Câmara e mantido pelo Acórdão nº 13038/2023-TCU-Primeira Câmara;
II - INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, para cumprimento da tutela de urgência deferida no
Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº 04239/2023-
TCU/Seproc, registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO PRES Nº 5.488, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em
vista o que consta do Processo SEI n.º 0000626-16.2024.4.03.8000, resolve:
DECLARAR A VACÂNCIA, a partir de 17/02/2024, do cargo de Juiz Federal da
Seção Judiciária de São Paulo ocupado pelo magistrado Djalma Moreira Gomes, titular da
25ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, em virtude de ter completado 75 (setenta e cinco)
anos, com fundamento no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no artigo 40,
§ 1º, inciso II, e § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 10, § 1º, inciso III,
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990,
aplicável aos magistrados por força do artigo 52 da Lei nº 5.010/1966.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no
uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto
nas Resoluções TSE n.º
20.572/2000, n.º
20.761/2000 e nº 22.581/2007;
CONSIDERANDO o constante no Processo SEI n.º 0011016-57.2023.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Transformar o cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação
de Computadores, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, redistribuído do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais e decorrente da aposentadoria de José Geraldo Campos
Gomide, no cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas.
Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não implica aumento de despesa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA TRE-BA Nº 190, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa do
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nº 1, de 27 de abril de 2017, e tendo em vista
o constante do processo SEI n.º 0002384-70.2024.6.05.8141, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora requisitada VERA LÚCIA DOS SANTOS BORGES da
função comissionada de Assistente I (FC-1), da 141ª Zona Eleitoral (Itaparica - BA).
Art. 2º Designar a servidora MILENA CRISTINA DE MELO MUNIZ, para exercer a
função comissionada de Assistente I (FC-1), da mesma Zona Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 341, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0052283-
24.2023.6.26.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
Vânia Maria Romeiro, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n. 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão
13, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILMAR FERNANDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0004781/2024, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 19 de fevereiro de 2024, em virtude de sua ocupante, ARIADNE MACEDO
DOS SANTOS, matrícula 320549, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0004768/2024, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
a partir de 16 de fevereiro de 2024, em virtude de sua ocupante, FABIANA CASTRO
PARANHOS, matrícula 320.067, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA SEGP Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022
e tendo em vista o contido no PA 0004848/2024, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, a partir de 19 de fevereiro de 2024, em virtude de seu ocupante, Letícia da Rocha
Gomes, matrícula 320640, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável no
Supremo Tribunal Federal - STF.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 21679/2023, resolve:
I-Remover, a pedido, o servidor WELLINGTON MICHEL BARROS, Técnico
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante permuta com a servidora
LEANDRA DE OLIVEIRA SOUZA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, nos termos do inc. II
do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º
da Resolução CSJT nº 110/2012;
II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias a WELLINGTON MICHEL BARROS, nos termos
do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;
III-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.
CESAR MARQUES CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 628/2024, resolve:
1. DISPENSAR a servidora FERNANDA JARDIM AZAMBUJA (68322), ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE-FC05, acima referida.
3. NOMEAR a referida servidora para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 564, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 628/2024, resolve:
1. EXONERAR o servidor ALEX SANDRO RAMOS VAGHETTI (52191), ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-
CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido.
3. DESIGNAR o referido servidor para exercer a função comissionada de ASSISTENTE
DE GABINETE-FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 591, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 817/2024, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 6.922, de 12-12-2023,
publicada no Diário Oficial da União de 15-12-2023, que designou a servidora MIRIAM
CARVALHO
CAMARGO
(96350), ocupante
do
cargo
de Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE
SECRETARIA-CJ3, na 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga, nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 592, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 817/2024, resolve:
DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor LUIZ PAULO DA SILVA (101419),
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o
cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga,
nos impedimentos legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 73, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA
REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 19/02/2024 e o constante no
PROAD nº 11467/2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, à servidora
CÂNDIDA DE MIRANDA HENRIQUES ARAÚJO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário,
Nível Intermediário - NI, Classe "C", Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal
do TRT 6ª Região, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo,
acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ de 140% (cento e quarenta por
cento), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei
nº 13.317/2016 e Lei nº 14.523/2023); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de
7% (sete por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/1999 e suas
reedições; do Adicional de Qualificação por curso de Pós-Graduação, no percentual de
7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto no art. 14 da Lei n.º 11.416/06, e da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos) e 1/10 (um
décimo), sendo: 1/5 (um quinto) de Encarregado de Protocolo/FC-2, com fundamento no
§2° do art. 62 da Lei n.º 8.112/90 c/c a Lei n.º 8.911/94 de 12.07.94, a IN-SAF n.º 07/94,
bem como Ato TRT 467/94 e Port. TRT DG 126/96 e RA TRT 14/97 (DOU 24.04.97) e 3/5
(três quintos) da Função de Chefe de Serviço/FC-4, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c
§ 3º da MP-2225-45 e Ação Coletiva Judicial nº 2002.83.00.014403-1, ajuizada pelo
SINTRAJUF, e 1/10 (um décimo) da Função de Chefe de Serviço/FC-4, com fundamento no
art. 5º da Lei n.º 9.624/98, atualizados na mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do citado art. 20, § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, c/c o § 8º do art. 4º da EC n.º 103/2019 e o art. 7º da EC n.º
41/2003. Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme
dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União.
GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

                            

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