DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 16ª ed. rev. e atual.,
São Paulo: Saraiva, 2019; 4- Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processo do
Trabalho - Saraiva, 2019; 5- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 31ª
ed. São Paulo: Noeses, 2021; 6- CASSAR, Volia Bomfim. Direito do Trabalho de acordo
com a reforma trabalhista. 14ª edição. Editora Método 2017; 7- COELHO, Fábio Ulhoa.
Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. vol. 1, 22ª Ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2018; 8- DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19ª
Edição. LTR. 2017; 9- FARIA, Danielle Parolaria; GRAMANI, Vanessa. Noções Básicas de
Direito para Administradores e Gestores. 2. ed. Campinas: Alínea, 2013; 10- Francisco
Antônio de Oliveira. Comentário a Consolidação das Leis do Trabalho, 3ª Ed., Editora RT;
11- Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2019) - 21ª edição revista,
ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 12- Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. Curso
de Direito Processual Civil - v.4 (2019) - 13ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora
Juspodivm; 13- Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito
Processual Civil - v.3 (2019) - 16ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora
Juspodivm;
14- Fredie
Didier
Jr. SOBRE
A TEORIA
GERAL
DO PROCESSO,
ESSA
DESCONHECIDA. 5 a ed, 2018. Editora Juspodivm; 15- Humberto Dalla Bernardina de
Pinho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO 1: TEORIA GERAL DO PROCESSO. 7a
ed, 2017. Editora: Saraiva; 16- MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 42ª
ed. Jusposivm, 2022; 17- MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e
atuação empresarial. 9ª ed. vol. 1, São Paulo, Atlas, 2016; 18- Mauro Schiavi - Manual de
Direito Processual do Trabalho, LTR, 2019; 19- NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito
Comercial e de Empresa. V.2. Ed. Saraiva, 7.ª ed. 2017; 20- Paula Sarno Braga, Fredie
Didier Jr. e Rafael Santos Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil - v.2
(2019) - 14ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 21- Paula Sarno
Braga, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Rafael Santos Alexandria de
Oliveira. Curso de Direito Processual Civil - v.5 (2019) - 9ª edição revista, ampliada e
atualizada. Editora Juspodivm; 22- QUINTANILHA, Gabriel S. Manual de Direito Tributário:
Volume Único. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022; 23- REIS, Henrique Marcello dos; REIS,
Claudia Nunes Pascon dos. Direito para administradores: direito comercial/empresarial,
direito do consumidor e direito econômico. v.3. São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2012.
E-book. ISBN 9788522108985; 24- SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São
Paulo: Editora Saraiva, 2023; 25- Wagner Giglio; Claudia Giglio Celtri Correa. Direito
Processual do Trabalho, 15ª Ed, Editora Saraiva; 26- DUARTE, Ronnie Preuss. Teoria da
Empresa à luz do novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Método, 2004; 27- RI Z Z A R D O,
Arnaldo. Direito de Empresa. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
58 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO (1 vaga).
Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé
Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT)
Classe A: Adjunto A - 40h DE
Provas escrita e didática no período de 08/07/2024 a 17/07/2024.
Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em
Direito.
Ementa: 1- Elementos constitutivos do contrato social. Direitos e Obrigações
dos Sócios. Da Administração. Das relações com terceiros. Da resolução da sociedade em
relação aos sócios. Da dissolução; 2- Da Sociedade em comum. Da sociedade em Conta de
Participação. Da sociedade Simples. Da sociedade em nome Coletivo. Da sociedade em
Comandita Simples. Da sociedade Limitada. Da sociedade Anônima. Da sociedade
Comandita por Ação. Da sociedade Cooperativa. Das sociedades Coligadas. Da Liquidação
da sociedade; 3- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica no Brasil; 4- Órgão de Apoio
à
Empresa; 5-
Abertura
e Registro
de
Empresas,
Documentos e
Procedimentos
preconizados em normas da JUCERJA, DNRC e órgãos envolvidos; 6- Natureza Jurídica das
Sociedades e adesão inicial ao Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real; 7- Sucessão
Societária: conceitos, direitos e obrigações das partes; 8- Transformação e Extinção de
Empresas: alteração
de natureza
jurídica e enquadramentos
para o
registro; 9-
Recuperação Judicial, a extrajudicial: conceitos e procedimentos; 10- Falência do
empresário e da sociedade empresária: conceitos e procedimentos; 11- Fontes do Direito
Tributário. Espécie Tributária. Repartição de Competência tributária. Legislação Tributária.
Obrigação tributária.Sujeitos da obrigação tributária. Crédito tributário. Suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário.Pagamento indevido.
Competência exonerativa. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário.
Administração do crédito tributário. Processo Administrativo Tributário; 12- Conceitos e
classificações de tributos conforme legislação tributária vigente e formas de apuração e
registro contábil de tributos; 13- Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo
pré-contratual, contratual e pós-contratual, alteração, interrupção e suspensão do contrato
de emprego. Aviso prévio, alterações do contrato de emprego. Cessação do contrato de
emprego.
Contrato Individual
de Trabalho:
Generalidades.
Contrato por
prazo
determinado, Contratos de Trabalho Especiais. Convenções Coletivas. Das relações
laborais.Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal. Remuneração e salário.
Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação;Terceirização no Direito do
Trabalho.
Bibliografia: 1- Do Contrato Social - Código Civil Brasileiro-Lei nº 10.406/02, do
Art. 997 ao Art 1.038 da Seção I do Capítulo I do Subtítulo II; 2- Da Sociedade - Código Civil
Brasileiro - Lei nº 10.406/02, do Art. 1.039 ao 1.112 dos Capítulos II ao IX; 3- Dos Princípios
Gerais da Atividade Econômica - Constituição Federal de 1988, Art 170 ao Art. 181,
Capítulo I do Título VII; 4- Órgão de Apoio a Empresa - Decreto nº 99.570/90 - SEBRAE, Lei
nº 1.289/88 - JUCERJA; Lei nº 8.934/94 - DNREI; 5- Abertura e Registro de Empresas,
Documentos e Procedimentos, Código Civil Brasileiro -Lei nº 10.406/02, do Art. 1.150 ao
1.195;Protocolo WEB - jucerja.rj.gov.br; e Redesim; Cartório de Registro de Empresas;
CNAE WEB; CNAE Simples; 6- Natureza Jurídica das Sociedades e adesão ao Simples
Nacional (Lei 123/2006 e alterações), ao Lucro Presumido e Lucro Real (Lei9.430/ 96 e Lei
9.718/98 e alterações); 7- Sucessão Societária - Código Civil Brasileiro - Lei nº 1.406/02,
Art. 1.146; Art. 129 ao 133 do Código Tributário Nacional; 8- Transformação e Extinção de
Empresas, Código Civil Brasileiro -Lei nº 10.406/02, Art. 1.113 a Art. 1.115 e parágrafo
único; Art. 1.033ao Art 1.038; e exigências legais de registro na JUCERJA; 9- Recuperação
Judicial, a extrajudicial - Lei nº 11.101/2005; 10- Falência do empresário e da sociedade
empresária - Lei nº 11.101/2005; 11- CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 28ª. ed. São
Paulo: Atlas, 2018; 12- CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento tributário na prática:
Gestão tributária aplicada. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2010; 13- PÊGAS, Paulo Henrique.
Manual de contabilidade tributária. 10ª. ed. Barueri: Atlas, 2023; 14- CORREIA, Henrique.
Direito do trabalho. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018; 15- DELGADO, Mauricio Godinho.
Curso de direito do trabalho. 16 ed. São Paulo, SP, 2017; 16- MARTINEZ, Luciano. Curso de
direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas de trabalho. 7. ed. São Paulo,
SP:Saraiva, 2016; 17- CAIRO JR., José. Curso de direito do trabalho: direito individual e
coletivo do trabalho. 15. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018.
59 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE FINANCEIRA (1 vaga).
Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé
Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT)
Classe A: Adjunto A - 40h DE
Provas escrita e didática no período de 02/07/2024 a 11/07/2024.
Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em
Ciências Contábeis, Controladoria, Finanças, Administração e/ou Economia.
Ementa: 1- O objetivo da gestão financeira. A interação das finanças com as
demais áreas funcionais da empresa, incluindo contabilidade.Governança corporativa; 2-
Análise de estrutura; Análise de liquidez: clássica e dinâmica. Análise da eficiência
operacional ou de atividade. Análise do endividamento. Análise da rentabilidade e da
lucratividade; 3- Planejamento financeiro operacional. Planejamento financeiro estratégico.
Indexadores e Fatores Macroeconômicos; 4- Visão integrada da gestão do capital de giro:
investimento x financiamento. Gestão de caixa. Gestão de contas a receber. Gestão de
estoques. Financiamentos das necessidades de capital de giro e ciclos de conversão de
caixa; 5- Fluxos de caixa relevantes para análise de investimento. Técnicas de análise de
investimento; 6- Riscos Corporativo e de mercado e análise fundamentalista e técnica de
investimento; 7- Valor presente e valor futuro. Capitalização. Amortização Financeira; 8-
Fontes de financiamento de curto prazo. Fontes de financiamento de longo prazo. Custo
do Capital. Abertura Pública de Capital (IPO eOPA); 9- Modelo de estrutura de capital.
Custo de capital. Alavancagem financeira; 10- Inclusão financeira e microfinanças.
Educação financeira.
Finanças pessoais;
11- Estrutura
e funcionamento.
Mercado
financeiro, de capital e cambial. Alternativas de investimento no mercado financeiro e de
capitais.
Bibliografia: 1- ASSAF NETO, Alexandre. Finanças Corporativas e Valor. 8ª Ed i ç ã o
São Paulo: Atlas, 2020; 2- GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª
Edição, São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2017; 3-LEMES JR. Antônio B.; RIGO, Cláudio M.;
CHEROBIM, Ana Paula M. S. Administração financeira: princípios, fundamentos e práticas
brasileiras. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Campus, 2010; 4- ASSAF NETO, Alexandre e SILVA,
César Augusto Tibúrcio. Administração do capital de giro. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2012;
5- ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. 15ª Edição. São Paulo: Atlas, 2021; 6-
BADER, Marcos; SAVOIA, José Roberto Ferreira. Inclusão financeira: como a tecnologia e a
modernização das transações bancárias impulsionam a economia e transformam a relação
do mundo com o dinheiro. São Paulo: Saint Paul Editora, 2013; 7- FELTRIM, Luiz Edson;
VENTURA, Elvira Cruvinel Ferreira; DODL, Alessandra Von Borowski. Projeto Inclusão
Financeira:perspectivas e desafios para a inclusão financeira no Brasil: visão de diferentes
atores. Brasília: Banco Central do Brasil, 2009; 8- GONZALEZ, Lauro; OLIVEIRA, Lya Cynthia
Porto de. Microfinanças no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015; 9- MARTINS, José Pio.
Educação financeira ao alcance de todos. São Paulo: Editora Fundamento, 2014; 10-
MATARAZZO, Dante Carmino. Análise financeira de balanços - abordagem gerencial. 7ª
Edição. São Paulo: Atlas, 2010.
60 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE SOCIETÁRIA (1 vaga).
Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé
Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT)
Classe A: Adjunto A - 40h DE
Provas escrita e didática no período de 01/07/2024 a 10/07/2024.
Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em
Ciências Contábeis, Controladoria, Finanças, Administração e/ou Direito.
Ementa: 1- Lei 6.404/76, e alterações promovidas pela lei 11.638/07 e lei
12.973/14; 2- Objetivo do Relatório Financeiro de Propósito Geral; Características
Qualitativas de Informações Financeiras; Reconhecimento, Mensuração e Divulgação;
Capital e Manutenção de Capital; 3- Conjunto Completo das Demonstrações; Conceito de
Materialidade; Informação Comparativa; Notas Explicativa: a. Divulgação de Políticas
Contábeis, b. Manutenção do Capital; 4- Caixa e Equivalente de Caixa; Atividades
Operacionais, de Investimento e de Financiamento; Apresentação do Fluxo de Caixa em
Base Líquida - Geração de Caixa Livre; 5- Definição de Valor Justo. Valor Justo no
reconhecimento inicial. Técnicas de Avaliação: a. abordagem de mercado; b. abordagem de
custo; c. abordagem de receita; d. hierarquia valor justo (Nível 1, Nível 2 e Nível 3); 6-
Definição de Valor Justo; Mensuração; Objetivo; Reconhecimento; Risco e Incerteza;
Fatores Macroeconômicos e Taxa de Desconto; Fluxo de Caixa Descontado; VPL ou AVP:
Finalidade e Cálculo; 7- Conceito de Arrendatário e Arrendador; Reconhecimento do
Arrendamento; Prazo
do Arrendamento; Arrendamento Financeiro
e Operacional;
Tratamento contábil unificado do Arrendamento; 8- Diferença entre: a. Investimento sem
influência significativa;
b. Investimento com
Influência significativa
(coligada); c.
Investimento Controlado em Conjunto; Controle; Método da Equivalência Patrimonial;
Consolidação das Demonstrações Financeiras, obrigatoriedade e detalhes em operações
upstream e downstream; 9- Definição de Ativo e Passivo Contingente; Reconhecimento de
Ativo e Passivo Contingente; Mensuração: a. Riscos e incertezas, b. Melhor Estimativa;
Divulgação; 10- Definição de Controle; Participação de não controladores; Relação entre
poder e retornos; Perda e Alienação de Controle; Procedimentos de Consolidação: a.
Mensuração, b. Divulgação; 11- Ações; Opções; Bônus de subscrição e seus equivalentes;
Resultado básico por ação; Resultado diluído por ação; Ajuste retrospectivo; Apresentação
do resultado por ação pela companhia.
Bibliografia: 1- Lei 6.404/76 e suas alterações e, Manual de Contabilidade
Societária; Aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do
CPC / Ariovaldo dos Santos ... [et al]. - 4.ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022; 2- NBC TG 00 (R1),
Resolução 1.374/11 - Pronunciamento Técnico CPC00 - Estrutura Conceitual para Relatórios
Financeiros; 3- NBC TG 26 (R4), DOU 22/12/16 - Pronunciamento Técnico CPC 26 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis; 4- NBC TG 03 (R3), DOU 22/12/16 -
Pronunciamento Técnico CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa; 5- NBC TG 46 (R1),
DOU 01/12/14 - Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo; 6- NBC TG
12, Resolução 1.151/09 - Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente; 7- NBC
TG 06 (R2), DOU 06/11/15 - Pronunciamento Técnico CPC 06 - Arrendamentos; 8- NBC TG
25 (R1), DOU 01/12/14 - Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes; 9- NBC TG 18 (R2), DOU 06/11/15 - Pronunciamento
Técnico CPC 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento
Controlado em Conjunto; 10- NBC TG 36 (R3), DOU 06/11/15 - Pronunciamento Técnico
CPC
36-
Demonstrações
Consolidadas;
11-
NBC TG
41
(R1),
DOU
17/04/14
-
Pronunciamento Técnico CPC 41 - Resultado por Ações; 12- NBC TG 09 (R1), Resolução
1.138/08 - Pronunciamento Técnico CPC 09 - Resultado por Ações.
61 - Área de Conhecimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (1 vaga).
Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé
Departamento de Direito de Macaé (MDI)
Classe A: Adjunto A - 40h DE
Provas escrita e didática no período de 01/07/2024 a 08/07/2024.
Formação dos candidatos: Graduação em Direito. Doutorado em Direito.
Ementa: 1- Sistema Tributário Nacional: princípios do Direito Tributário.
Limitações ao poder de tributar; 2- Tributo: Conceito, natureza jurídica, espécies (Imposto,
Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais); 3-
Competência Tributária: classificação, exercício da competência, capacidade tributária
ativa, imunidade tributária; 4- Obrigação Tributária: definição, natureza jurídica, obrigação
principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, passivo; solidariedade; capacidade
tributária; 5- Crédito tributário: constituição do crédito, lançamento, modalidades de
lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias e privilégios do Crédito Tributário;
6- Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Direitos fundamentais e orçamento
público. A reserva do possível. Escolhas públicas, escassez e os custos dos direitos.
Princípios de Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 7- Orçamento no
Brasil. Origem e evolução. Conceito, natureza jurídica e funções. Regime constitucional do
orçamento público - previsão de receitas e identificação das despesas. Procedimentos e
prazos. Princípios orçamentários. O planejamento público nas leis orçamentárias.
Orçamento participativo. Processo Legislativo Orçamentário; 8- Despesas ou gastos
públicos. Eficiência e
qualidade do gasto público. O ordenador
de despesas e
procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos.
Despesas com pessoal e seus limites. Precatórios; 9- Receitas Públicas. Conceito.
Classificações das receitas públicas. O conceito de sistema tributário. Receitas não
tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações
financeiras; 10- Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária. Fiscalização
orçamentária. Os Tribunais de Contas. Competências e atribuições. Aspectos federativos.
Responsabilidade de agentes públicos. Prestações de contas. Dever constitucional de
prevenção e combate à corrupção.
Bibliografia: 1- ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro; 2-
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro; 3- AVILA, Humberto. Sistema constitucional
tributário; 4- BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro; 5- BASTOS, Celso Ribeiro.
Curso de direito financeiro e de direito tributário; 6- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
direito tributário; 7- HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário; 8- OLIVEIRA, Régis
Fernandes. Curso de Direito Financeiro; 9- PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro; 10-
SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual; 11- QUINTANILHA ,
Gabriel Sant'Anna. Manual de direito tributário; 12- TORRES, Ricardo Lobo; Curso de direito
financeiro e tributário; 13- TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro.