DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,
INTIMA os interessados a conhecer do Despacho Decisório constante dos processos abaixo relacionados.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. JACKSON JOSÉ DE SANTANA
11131.721606/2022-27
103.***.***-58
. ROBERT FERNANDES SILVA
10384.728849/2021-71
35.040.802/0001-00
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
EDITAL Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar
em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à
Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. DENISON MARQUES RAMOS
11131.720088/2024-96
021.***.***-79
. JOSELAYNE KESIA SOUSA DE OLIVEIRA
11131.720088/2024-96
034.***.***-52
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170080
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10530.739890/2021-41.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 04.276.973/0001-09
- EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do valor
mensal do contrato em observância aos decretos municipais de transporte urbano dos
municípios de jacobina e feira de santana.. Vigência: 01/03/2023 a 29/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 802.546,32. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2015 - UASG 170092
Nº Processo: 10640.721334/2015-23. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA.
Contratado: 02.318.396/0001-45 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO UR BA N O
- DEMSUR. Objeto: Com a suspensão das atividades da agência muriaé pela portaria
rfb nº 180, de 26 de maio de 2022 (dou 31/05/2022), o contrato
com demsur foi encerrado. Não havendo débitos a quitar, houve a rescisão amigável do
contrato.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 13/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.720332/2024-70.
Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Contratação de pessoa
jurídica especializada para prestação de serviço terceirizado de movimentação de
mercadorias (carregador) para atendimento das necessidades do depósito de mercadorias
apreendidas da receita federal do brasil em poços de caldas, mg e demais municípios da
jurisdição da drf/varginha/mg, durante o período de 12 (doze) meses - prorrogáveis por
interesse das partes -, em atendimento ao termo de demanda apresentado pela delegacia
da receita federal do brasil em varginha, mg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/03/2024 a
28/02/2025. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.720360/2024-97.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 06.043.786/0001-00 - R.N.L. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA
LTDA. Objeto:
Contratação
de
pessoa jurídica
especializada
para
prestação de serviço de lavagem completa (exceto motor) dos veículos da frota
da delegacia da receita federal do brasil em varginha, mg, durante o período
de 12 (doze) meses - prorrogáveis por interesse das partes -, em atendimento
ao termo de demanda apresentado pela delegacia da receita federal do brasil
em varginha, mg..
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021 -
Artigo:
75 -
Inciso: II.
Vigência:
22/02/2024 a 21/02/2025. Valor Total:
R$ 4.180,00. Data de Assinatura:
20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa BLANC DE BLANCS COMERCIO
E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 41.358.588/0001-37, a pena de suspensão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 15875.720024/2022-81.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
07.214.822/0001-14 - P. A. FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/03/2024 a 13/03/2025.
Vigência: 14/03/2024 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.649,60. Data
de Assinatura: 20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso de suas atribuições e em vista do que
consta nos autos do processo n.º 13032.089.074/2024-37, resolve:
Aplicar na
data de
20 de
fevereiro de
2024, à
empresa S&G
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.812.635/0001-03, responsável pela
prestação de serviços de apoio administrativo na DRF/Jundiaí, DRF/Sorocaba,
DRF/Campinas, DRF/Piracicaba e DRF/Limeira e suas agências jurisdicionadas, as
seguintes sanções administrativas: "MULTA" no valor de R$ 13.403,89 (Treze
mil, quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos) conforme item 21.5
do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº 07/2022 e
artigo 87, inciso II da Lei 8.666 de 1993; e "IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A
UNIÃO" por 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002,
por descumprimento de obrigações que lhe vinculam os incisos 11.7 e 11.27 do
Termo de Referência anexo ao referido Edital.
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo
prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 02, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/008/2021. A referida
multa, no valor de R$ 67.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/008/2021. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 10880.783295/2021-73
Em 21 de fevereiro de 2024.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170262
Nº Processo: 13843.720001/2024-80.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS
CAMPOS.
Contratado: 49.876.138/0001-48 - MLR ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: 
Elaboração
de 
projeto
básico 
e
executivo 
de
adaptação 
da
acessibilidade das calçadas e área externa da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Guarulhos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência:
21/02/2024 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 11.980,00. Data de Assinatura:
21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).