DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01
de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro
de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/02/2024.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04921.000540/2011-13
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União - CNPJ nº **.***.828/0025-**
OUTORGADO : Tribunal Regional Eleitoral/ MS - **.***.929/0001-**
OBJETO: Termo de Entrega do terreno com área de 1.800,00 m², e benfeitorias com área de
599,76 m², devidamente matriculado sob o nº 32.998, CRI de Ponta Porã/MS , RIP :
9131.00795.500-1, avaliado em R$ 1.426.593,21 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil,
quinhentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), já sendo utilizado para
funcionamento do Cartório Eleitoral de Ponta Porã/MS.
ÁREA DE TERRENO: 1.800,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.426.593,21 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos
e noventa e três reais e vinte e um centavos)
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Ponta Porã/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o artigo
46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, publicada na data de
01 de março de 2017, na Seção 1, página 94, do D.O.U, e Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 24/01/2024, Livro nº 05 , às Folhas 085/087 da
SPU/MS.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Instrumento: TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.162392/2021-32
Interessado: SONARA ALVES SILVEIRA SALDANHA, CPF: ***.199.601-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Rua José Bonifácio, nº 431, município de Ponta Porã/MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1124.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 16 de fevereiro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107893/2022-31
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: RERIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: ***.761.184-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 601, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141840-39
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0113190.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.849,44
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 16 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 232 e 233, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107976/2022-20
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: 
CONSTRUTORA
SANTO 
ANTÔNIO
LTDA 
-
CNPJ:
**.*44.099/0001-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1202, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141867-59
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 19 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 202 e 203, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107977/2022-74
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: 
CONSTRUTORA
SANTO 
ANTÔNIO
LTDA 
-
CNPJ:
***44.099/0001-**
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1203, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141888-83
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0082360.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.345,70
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 19 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 204 e 205, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107978/2022-19
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: LILIANE NOVAES RIQUE - CPF: ***.653.771-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1204, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141909-42
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo
da União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 19 de fevereiro
de 2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 206 e 207, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107979/2022-63
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: 
CONSTRUTORA
SANTO 
ANTÔNIO
LTDA 
-
CNPJ:
**.*44.099/0001-**
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1205, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141930-20
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 19 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 208 e 209, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.109862/2022-14
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ WILSON DE CASTRO TEMÓTEO - CPF: ***.209.844-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1601, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141850-00
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 292 e 293, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112798/2022-59
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: MARIA ALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.060.997-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1702, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141872 - 16
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ : 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 274 e 275, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112799/2022-01
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: MARIA ALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.060.997-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1703, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141893-40
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0082360.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.345,70
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 276 e 277, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112801/2022-34
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: MARIA ALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.060.997-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1704, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141914-00
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0083200.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.359,43
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 278 e 279, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112802/2022-89
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: MARIA ALICE SENA MARANHÃO - CPF: ***.060.997-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1705, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no
Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141935-34
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 280 e 281, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112803/2022-23
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA:
CONSTRUTORA 
SANTO
ANTÔNIO 
LTDA
-
CNPJ:**.*44.099/0001-**
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1801, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado
no Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0141852-72
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80
m2, sendo da União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de
ocupação em terreno de
marinha, para fim
residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 21 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 282 e 283, da SPU/PE.