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DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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143
Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 120/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO
SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 1.079.715,00 (um milhão, setenta e nove mil, setecentos e quinze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 83/2024 - Processo nº 08020.000768/2024-32.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 83/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS,
Secretario de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 105/2024 - Processo nº 08020.011844/2023-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 105/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 148/2024 - Processo nº 08020.011737/2023-26.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 148/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 5.014.496,00 (cinco milhões, quatorze mil quatrocentos e noventa e seis reais).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2023
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo 02000.009579/2023-04. PARTÍCIPES: O
ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.176.046/0001-45, o Fundo
Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br
sob o nº 915579/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Pedro de Cabedelo/PB
CNPJ nº 09.012.493/0001-54, Processo SEI n° 02000.002618/2021-72. Objeto: Prorrogar os
prazos de execução e de vigência até 10 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de
Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de
prestação de contas. Data de Assinatura: 16/02/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃ ES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula
SIAPE nº 1311716, VITOR HUGO PEIXOTO CASTELLIANO, Prefeito do Município de
Cabedelo/PB, CPF nº ***.733.544-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 02018.005035/2023-76.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo
de vigência do contrato
nº 12/2023, por 12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/02/2024 a 24/02/2025, nos termos do
art. 57, (ii), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 24/02/2024 a 24/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 587.612,40. Data de Assinatura: 20/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).
interveniência da UNIÃO, neste ato representada pelo Ministério do Meio Ambiente -
MMA, representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o
estabelecimento de cooperação técnica entre o ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e o Fundo Brasileiro
para a Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto
Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga,
Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto
(MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal,
notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente. RECURSOS: O
presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente
instrumento terá vigência até o dia 22 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA:
05/02/2024. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº
***.970.532-**, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para
Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº ***.697.566-**. DANIEL CARVALHO OLIVEIRA
VALENTE, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí,
CPF nº ***.581.593-**
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-AM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAD E MANUTENÇÃO DE EMBARGO
O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto
de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção
do EMBARGO.
.
I N T E R ES S A D O
N°. CPF/CNPJ
N°. PROCESSO
N°. AUTO DE INFRAÇÃO/TERMO DE EMBARGO
.
PAULO GOMES MONTEIRO
160.980.802-91
02005.000556/2013-12
677736/D
O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto,
faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no
endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br
Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito
Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente
EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV
e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa
(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
. ALYSSON PEREIRA
DE LIMA
583.068.462-49
02001.020065/2023-91
ID9FPK4C
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, VII, Art. 50 §2 do
Decreto 6514.
L Á B R EA - A M
9° 2' 34.43" S 66° 59'
53.6" W
81,4 HA
. JOSE 
MARIA
NOGUEIRA
B O R G ES
353.893.202-63
02005.004824/2023-39
Z H 6 Z 8 0 FA
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto
6514.
CAREIRO-AM
4° 6' 38.6" S 60° 42'
38.1" W
50,684 HA
. SIDNEI MARIANO
049.035.789-09
02001.041278/2023-57
JNFPDSKV
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 79 do Decreto
6514.
NOVO 
ARIPUANÃ-
AM
7° 41' 38.0" S 61° 3'
46.0" W
277,39 HA
. RAISON SANTOS
DA SILVA
005.550.732-89
02005.004803/2023-13
0 BV A 0 L 6 L
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, IV, V , Art. 66 do
Decreto 6514.
JA P U R Á - A M
1° 51' 51.0" S 67° 0'
19.0" W
Fazer funcionar
atividade
potencialmente
poluidora de
mineração
.
( dragagem fluvial)
sem autorização dos
órgãos 
ambientais
competentes.
.
ILACY 
ALVES
C H AV E I R O
125.962.131-68
02001.036583/2023-27
YRX1CBUN
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 79 do Decreto
6514.
L Á B R EA - A M
9° 11' 9.272" S 66° 7'
33.26" W
Descumprir embargo
na área de 468,46
hectares.
. CÉZAR CONSOLINI
BENFICA
000.165.752-61
02001.020020/2023-17
8 BW 7 S KU L
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, Art. 51 do Decreto
6514.
L Á B R EA - A M
7° 26' 27.0" S 64° 41'
57.7" W
30,25 HA

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