DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 12/2024 - SUPES-AM
EDITAL DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 12/2024
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE
2023 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista
que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta
decisão cabe recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº TE/TA
Nº DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
. SEBASTIANA ARISTIDES
DA SILVA
702.642.852-71
02005.002063/2022-08
255E3Z2W
Decisão nº 16021503/2023-Ditec-AM/Supes-AM
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves de
Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-mail:
coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 7/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003402/2023-36
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme prevê o § 1º (inciso I) do Art. 43 da IN 17/2011/IBAMA/BA, considerando ainda
a impossibilidade de localização do interessado, pelo presente Edital Notifica, os interessados abaixo relacionados para regularização dos Parcelamentos Administrativo das Taxas de Controle
e Fiscalização Ambiental mencionadas:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
Nº DO DÉBITO DO PARCELAMENTO
. COMERCIAL HUSSEL VALENCA III
LT DA
02006.003402/2023-36
31.973.601/0001-04
15339990
Vistas dos respectivos processos e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia,
nº 160, CAB, CEP: 41.745-0001, Salvador/BA. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 20 (vinte) dias e não havendo manifestação e/ou regularização dos Parcelamentos
Administrativos em questão, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do
Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1677/1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004578/2023-76
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 03/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao
cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. J. S. INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
MADEIRAS LTDA
06.088.614/0001-53
02018.003954/2019-29
9168890-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
relatórios 
ou
informações
ambientais 
referente
aos 
anos 
de
2016/2015, no prazo
estipulado.
Moju/PA
01º54'11''S 48°47'38''W
. RIOMAR
CONSERVAS LTDA
05.850.086/0001-65
02018.003144/2019-72
9168851-E
Art. 
81, 
Decreto
Federal nº 6.514/2008
- Deixar de apresentar
relatórios 
ou
informações
ambientais 
referente
aos 
anos 
de
2016/2017.
Belém/PA
01º27'29''S 48º29'16''W
. J 
A
MADEIRAS
MATERIAL 
DE
CO N S T R U Ç ÃO
LT DA
04.689.037/0001-20
02018.106705/2017-22
9173746-E
Art. 
82, 
Decreto
Federal nº 6.514/2008
- 
Apresentar
informação 
falsa
(Porte econômico da
empresa de 2013) no
sistema 
oficial
de
controle (CTF).
Ananindeua/PA
01°25'32''S 48°28'00''W
. MARIA NAZARÉ DA
COSTA PEREIRA
525.388.692-34
02005.004871/2023-82
H0YP84LS
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, VII, Art. 50 e Art. 108
§1º do Decreto 6514.
AU T A Z ES - A M
14° 3' 33.333" S 59°
28' 32.5" W
47,80 HA
. G I LC I M A R
M E I R E L ES
NASCIMENTO
698.549.802-78
02005.004713/2023-22
JU4F6P1S
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
AU T A Z ES - A M
3° 37' 47.6" S 59° 31'
9.7" W
10,488 HA
.
CLEUSA LOPES
570.678.642-91
02001.036577/2023-70
0 Q H AY 5 L 7
70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3
Incisos II, VII, Art. 79 do Decreto
6514.
L Á B R EA - A M
9° 19' 43.67" S 65° 39'
36.77" W
95,846 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas
no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de
interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de
multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do
Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços
eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama (
https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto
de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação
na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente