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DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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157
Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 22, inc. V, da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados
(as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. Interessado
Processo
Termo 
de
Apreensão
Termo de
Destruição/
Inutilização
Data
Bens Apreendidos
(Itens e quantidade)
Localidade
Município/UF
CO O R D E N A DA S
. Desconhecido 02119.001507/2023-
83
2 8 Q DT T W H
S4MXEC TP
S4MXEC TP
1FDIFPFE
08.08.2023 10
(dez) motores
estacionários;1
(um)
gerador;1 
retroescavadeira
hidraúlica,
marca 
LiuGong;1 
retroescavadeira
hidraúlica, marca New Holland
Nova
Bandeirante/MT
S 09° 08' 09'' W 58° 27' 34''
Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 22, inc. V, da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados
(as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. Interessado
Processo
Termo de Embargo
Localidade
Município/UF
CO O R D E N A DA S
Área Embargada (ha)
. Desconhecido
02119.001505/2023-94
G FZ 6 Q P P U
Nova Bandeirante/MT
S 09° 08' 37'' W 58° 26' 58''
36,86
Neste ato, informa_se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 22, inc. V, da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados
(as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. Interessado
Processo
Termo de
Embargo
Termo de
Apreensão
Termo de
Destruição/
Inutilização
Data
Bens Apreendidos e Destruídos
(Itens e quantidade)
Localidade
Município/UF
CO O R D E N A DA S
. Desconhecido 02119.001508/2023-
28
W LC K K X CG
N9VZ7ORE
HFH7RFET
J Q W OW P 5 R
09.02.2024 10 (dez) motores estacionários;1 (um)
gerador;1 
(uma) 
retroescavadeira
hidraúlica, 
marca 
LiuGong;1 
(uma)
retroescavadeira hidraúlica, marca New
Holland
Nova
Bandeirante/MT
S 09° 08' 09'' W 58° 27' 34''
Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Homologação de Auto de Infração
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada
a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
LOCAL DA INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA
. Gilberto 
Viana
Mendes
*** 537.691-**
028594-B
02128.000104/2019-
21
Reserva Biológica de
Contagem
R$ 12.000,00
(doze
mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do
Gerente Regional em Goiânia/GO,
no uso de suas
atribuições legais,
resolve:
Notificar o Sr. Aurélio Sorio Filho, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo nº 02633.000010/2011-95, referente ao Auto de Infração
nº 034364/A. Fica ainda notificado a respeito do cancelamento, a partir da Declaração
de Prescrição (53/2021), das medidas cautelares de apreensão dos bens descritos nos
Termo de Depósito n° 15089/A
Por fim, informamos que os bens encontram-se à disposição para retirada,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação, no escritório do
ICMBio em Cáceres/MT, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 20, - Bairro C . O. C
- Cáceres - CEP 78210-625 - Telefone: (65) 3223-2676. Decorrido o prazo de 90
(noventa) dias
e, não
sendo os
bens retirados
este ICMBio
adotará uma
das
providências dispostas no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Decisão Nº 18/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio
1. Considerando a tramitação do Auto de Infração nº 037126/A, objeto do
processo administrativo n° 02070.002578/2010-82, julgado em primeira instância em 24
de setembro de 2012, conforme Julgamento - 1ª Instância n° 132/2012- CR11/ICMBio
(SEI 1915018), que homologou a multa simples (quitada) e aplicou como sanção o
embargo de edificação e determinou a recuperação da área.
2. Considerando que a Lei n° 14.447, de 09 de Setembro de 2022, alterou
os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1,
desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4. E que o local da infração
objeto do Auto de Infração n° 037126/A foi abrangido pela desafetação e passou a ter
sobreposição apenas
com a
Área de
Proteção Ambiental
da Bacia
do Rio
Descoberto.
3. Instada a se manifestar a Procuradoria Federal Especializada- PFE que
atua junto
ao Instituto
Chico Mendes exarou
o NOTA
n. 00224/2022/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho n° 00657/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PG F/ AG U ,
que em suma, concluiu que:
Ante o exposto e em complementação ao PARECER n. 00109/2021/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU
(Sequencial 04
do NUP
02128.002390/2018-89), aprovado
pelo
DESPACHO 
n. 
00473/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU 
(Sequencial 
05 
do 
NUP
02128.002390/2018-89)
e
pelo 
DESPACHO
n.
00509/2021/GABINETE/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 06 do NUP 02128.002390/2018-89), e à NOTA n.
00016/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 09 deste NUP 02128.002390/2018-

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