DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TJIL Nº 4/2024 - UASG 926609
Proc. Adm.: CRQ-III/DHO/263/2024. Objeto: Inscrição em curso de capacitação profissional
"Encontro Nacional Capacitação para Alta Administração (gestão pública nos Conselhos
Profissionais) e fomento à cobrança de inadimplentes", para 06 funcionários do CRQ-III, a realizar-
se de forma presencial, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2024, realizada pela SILP - Soluções
Integradas de Licitações Públicas Ltda. - CNPJ:51.338.961/0001-41. Fund. no Art. 74, inciso III,
alínea f, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021. Declaração de inexigibilidade em 19/02/2024.
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024
PROCESSO Nº 1534/2024
RETIFICAÇÃO DE EDITAL 2.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA, AMBULATORIAL,
HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA, COM
COBERTURA EM TODO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINADO AOS EMPREGADOS
DO CRQ-V, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades, estimativas
e especificações técnicas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: DATA: 07/03/2024; LOTE 1 - HORA:
10h01;
LOTE 
2
-
HORA:
11h01. 
LOCAL:
Portal
de
compras 
do
Banrisul
-
www.pregaobanrisul.com.br.
Informações e obtenção do instrumento convocatório e seus anexos, de
segunda à sexta-feira, das 08 horas às 11h30min e das 13h30min às 16h45min, na sede do
CRQ-V, 
no
site 
www.crqv.org.br,
Telefone 
(51)
3330-5659 
e
e-mail:
licitacoes@crqv.org.br.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2024
PAULO ROBERTO BELLO FALLAVENA
Presidente do CRQ-V
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
2ª CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 1, DE 6 DE JULHO 2023 DO CORE-ES
CONVOCAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito
Santo - Core-ES, na pessoa do seu Diretor-Presidente, Sr. Marcelo Marino Simonetti, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
Brasileira de 1988, convoca as pessoas abaixo relacionadas, aprovadas em concurso público
regido pelo edital nº 01, de 6 de julho de 2023 do Core-ES, para comparecerem na
entidade situada a Rua Desembargador Sampaio, Nº 40, Praia do Canto, Vitória/ES, Ed. Top
Center, 8º andar, do dia 26/02/2024 ao dia 01/03/2024, das 08:00 às 12:00, para entrega
de documentação, de acordo com a exigência do edital para o preenchimento das vagas
descritas nesta oportunidade com início do exercício para o dia 12/03/2024. O candidato
que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª
fases de convocação, perderá automaticamente o direito à contratação ou sob declaração
de renúncia temporária, passará para o final da lista classificatória, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
LISTA GERAL: FISCAL 457004890, LABIENO PAULA GABURO, 63, 2º
LISTA ESPECÍFICA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ASSISTENTE JURÍDICO -
457000886, Mariana Morais Alvarenga, 77.3, 1º
Conforme edital, na 1ª fase da habilitação para o cargo, deverá ser apresentado
os documentos: a) cópia autenticada em cartório ou original da carteira de identidade; b)
cópia autenticada em cartório ou original do título de eleitor e certidão de quitação com
a justiça eleitoral expedida há no máximo 30 dias; c) cópia autenticada em cartório ou
original do CPF; d) cópia autenticada em cartório ou original do certificado de reservista,
ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino); e)
cópia autenticada em cartório ou original da certidão de nascimento ou casamento
declaração de união estável; f) cópia do cartão de cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
g) exibição da carteira de trabalho e previdência social; h) cópia autenticada em cartório ou
original dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo, conforme
discriminado neste edital; i) exibição do original de diploma ou certificado de conclusão do
curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste
edital; j) fotocópia autenticada em cartório ou original do comprovante de residência.
Além disso, deverá apresentar comprovação que preenche os pressupostos
mínimos para o cargo, conforme edital.
Desde já, destaca-se que a 2ª fase exame médico pré-admissional, será realizada se
o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª fase. O candidato
convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico
(pessoas com deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pelo C o r e - ES .
Vitória/Es, 21 de Fevereiro de 2024.
MARCELO MARINO SIMONETTI
Diretor Presidente
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extratos dos Aditivos de Contratos - 2023
CONTRATANTE: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas
Gerais - CORE-MG, através de seu Diretor - Presidentetorna público os aditivos de
contratos firmados em 2023, de acordo com a Lei 8.666/93: Aditivo de Contrato nº 001-
Contratada: Infocenter Ltda, Cnpj.: 05.112.050/0001-84 - representado por seu diretor -
Romulo Aguiar dos Santos. Objeto: Contratação de Locação de licença do uso de software
SR-Folha versão super. Valor total de R$2.824,80. Vigência: 05.01.2023 a 03.01.2024.
Aprovado pela Resolução nº 1.948/2023- Processo de dispensa de licitação nº 027-2021;
Aditivo de Contrato nº 002-Contratada: Topcall Webtix Tecnologica do Brasil Ltda, Cnpj.:
32.989.066/0001-42 - representado por seu diretor - Anderson Freitas Ferreira. Objeto:
Contratação
de 
prestação
de 
serviços
de
hospedagem 
de
site 
na
internet,
desenvolvimento ou locação website, e-commerce e aplicativos. Valor total de
R$4.838,40. Vigência: 18.02.2023 a 17.02.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.953/2023-
Processo de dispensa de licitação nº 022-2022; Aditivo de Contrato nº 003-Contratado:
Álvaro Antônio Silva Ribeiro, Cpf.:146.XXX.XXX-15. Objeto: Contrato de locação de vaga de
garagem. Valor total de R$3.360,00. Vigência: 03.02.2023 a 02.02.2024. Aprovado pela
Resolução nº 1.961/2023- Processo de dispensa de licitação nº 004-2021; Aditivo de
Contrato nº 004-Contratada: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico,
Cnpj.: 16.513.178/0001-76 - representado por seus Diretores - Dr. Garibalde Mortoza
Júnior e Drª Maria das Mercês Quintão Froes. Objeto: Contratação de serviços de plano
de assistência privada à saúde coletiva. Valor total de R$240.000,00. Vigência: 01.04.2023
a 31.03.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.968/2023- Pregão Eletrônico nº 01/2022;
Aditivo de Contrato nº 005-Contratada: RMX Soluções Tecnologicas Ltda, Cnpj.:
13.845.2160/0001-08 - representado por seu Diretor - Ricardo Henrique Figueiredo da
Rocha. Objeto: Contrato de locação de 05 impressoras multifuncional monocromática.
Valor total de R$10.800,00. Vigência: 01.04.2023 a 31.03.2024. Aprovado pela Resolução
nº 1.964/2023- Processo de dispensa de licitação nº 005/2022; Aditivo de Contrato nº
006- Contratada: Fundação CDL/BH, Cnpj.: 22.441.463/0001-21 - representado por Ana
Flávia Maciel. Objeto: Contratação da prestação de serviço referente ao programa
educação e trabalho - encaminhamento de 01 jovem aprendiz. Valor total de R$3.000,00.
Vigência: 02.05.2023 a 01.04.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.974/2023- Processo de
dispensa de licitação nº 022/2021; Aditivo de Contrato nº 007- Contratada: Imobiliária
João Menezes Imóveis Ltda, Cnpj.: 65.251.571/0001-44 - representado por João Menezes.
Objeto: Contratação de locação de uma vaga de garagem. Valor total de R$3.588,00.
Vigência: 03.06.2023 a 02.06.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.979/2023- Processo de
dispensa de licitação nº 011/2021; Aditivo de Contrato nº 008- Contratada: Atual Service
Ltda, Cnpj.: 09.564.708/0001-40 - representado por sua Drª. Carolina Auxiliadora Rolim
Silva. Objeto: Contratação d prestação de serviço de limpeza e conservação. Valor total
de R$208.236,25. Vigência: 01.06.2023 a 31.05.2024. Aprovado pela Resolução nº
1.976/2023- Processo de dispensa de licitação nº 002/2022; Aditivo de Contrato nº 009-
Contratada: Imobiliária MBR Negócios Imobiliários Ltda. Cnpj.: 06.293.888/0001-84 -
representado pelo sócio Bruno Antônio Rangel de Souza. Objeto: Contratação de locação
de sala comercial. Valor total de R$9.221,40. Vigência: 02.06.2023 a 01.06.2024. Aprovado
pela Resolução nº 1.978/2023- Processo de dispensa de licitação nº012/2021; Aditivo de
Contrato nº 010- Contratada: Getnet - Adquirência e Serviços para meios de pagamentos
S.A. Cnpj.: 010.440.482/0001-84 - representado por seus diretores: Mayra Borges de
Souza e Luciano Decourt Ferrari. Objeto: Contratação de prestação de serviços de meio
de pagamento, transferência eletrônica, liquidação de transações eletrônicas e manuais
com cartões de debito e crédito. Valor total de R$36.348,40. Vigência: 02.06.2023 a
01.06.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.990/2023- Processo de Adesão decorrente do
Pregão nº 03/2019 - CORE/SP; Aditivo de Contrato nº 011-Contratada: Topcall Webtix
Tecnologica do Brasil Ltda, Cnpj.: 32.989.066/0001-42 - representado por seu diretor -
Anderson Freitas Ferreira. Objeto: Contratação de prestação de serviços de hospedagem
de site na internet, desenvolvimento ou locação website, e-commerce e aplicativos. Valor
total de R$4.838,40. Vigência: 16.06.2023 a 17.02.2024. Aprovado pela Resolução nº
1.984/2023- Processo de dispensa de licitação nº 002/2022; Aditivo de Contrato nº 012
- Contratada: Master Imobiliária Ltda, Cnpj.: 17.709.692/0001-44 - representado por Hélio
Francisco dos Santos. Objeto: Contratação de locação de sala comercial. Valor total de
R$8.700,00. Vigência: 01.07.2023 a 30.06.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.982/2023-
Processo de dispensa de licitação nº 015/2021; Aditivo de Contrato nº 013 - Contratada:
Engeclima AR Condicionado Ltda - ME, Cnpj.: 03.465.967/0001-37 - representado por José
Carlos Vieira de Oliveira Objeto: Contratação de prestação de serviço de manutenção
preventiva em equipamentos Condicionadores de Ar. Valor total de R$12.465,85.
Vigência: 11.08.2023 a 10.08.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.988/2023- Processo de
dispensa
de licitação
nº
017/2021;
Aditivo de
Contrato
nº
014 -
Contratada:
Centerprinting Processamento e impressão Ltda - ME, Cnpj.: 27.689.472/0001-50 -
representado por Rogério Cezário de Almeida. Objeto: Contratação de prestação de
serviço de tratamento de dados, envio de boletos e E-mail Marketing. Valor total de
R$8.850,00. Vigência: 08.08.2023 a 07.08.2024. Aprovado pela Resolução nº 1.993/2023-
Processo de dispensa de licitação nº 018/2022; Aditivo de Contrato nº 015 - Contratado:
Ranier Deivid Alves - Empresário Individual - ME, Cnpj.: 33.939.121/0001-52. Objeto:
Contratação de prestação de serviço de serviços técnicos de fotografia, captação,
processamento, gravação, edição, distribuição de imagem, som e iluminação, com
equipamentos próprios, para transmissão simultânea de 02 (dois) eventos, a serem
realizados pelo CORE-MG, bem como a produção de 04 (quatro) vídeos aulas que serão
publicadas no streaming do youtube. Valor total de R$13.000,00. Vigência: 08.08.2023 a
07.08.2024. Aprovado pela Resolução nº 2.010/2023 - Processo de dispensa de licitação
nº 011/2023; Aditivo de Contrato nº 016 - Contratada: Victória Fernandes Souza, Jovem
Aprendiz Cpf.: 07.XXX.XXX-79. Objeto: Programa Educação e Trabalho - Jovem Aprendiz.
Valor total de R$11.000,00. Vigência: 02.05.2023 a 01.04.2024. Aprovado pela Resolução
nº 1.995/2023- Processo de dispensa de licitação nº 022/2021; Aditivo de Contrato nº
017 - Contratada: Telefônica Brasil S/A., Cnpj.: 02.558.157/0001-62 - representado por
seus gerentes Margarethe da Rocha Passos Medina Rangel e Carlota Braga de Assis Lima.
Objeto: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de linhas e aparelhos de
telefones celulares. Valor total de R$14.798,49. Vigência: 03.11.2023 a 02.11.2024.
Aprovado pela Resolução
nº 2.013/2023- Processo de dispensa
de licitação nº
021/2021.
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DO PARA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATAS APROVADAS DO CONCURSO PÚBLICO CORE-PA/2023
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Pará -
CORE/PA, convoca as candidatas aprovadas no concurso público 001/2023, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO: Débora Thamiles Correa Sodré, ASSISTENTE JURÍDICO: Luciane Cristina
Silva Figueiredo Santos, FISCAL: Thalline das Chagas Cordeiro, a comparecerem na Sede do
Core-PA, na Travessa Padre Prudêncio, nº 517 - Campina - Belém - Pará, no dia 26 de fevereiro
do corrente, no horário das 14h00 às 16h00, para apresentação de documentos conforme o
Edital nº 01 de 05 de julho de 2023, e agendamento de exame médico admissional.
Belém (PA), 21 de fevereiro de 2024.
HELY RICARDO DE LIMA
Diretor Presidente do Core-PA
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 926665
Nº Processo: 642023. Objeto: Contratação de serviço de implementação,
gerenciamento e administração de vale refeição e/ou vale alimentação, via cartão físico
magnético, com tecnologia de chip, e respectivas recargas de créditos mensais, destinados
aos empregados do Core-PE, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios "in
natura" e refeições prontas, por meio de rede de estabelecimentos credenciados.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 22/02/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Padre Roma, 120,
Sala 1001, Tamarineira - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/926665-5-90001-
2024. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
22/02/2024 
às 
08h30 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
11/03/2024
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras.
POLIANA BRAGA DE ANDRADE VIEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 21/02/2024) 926665-00001-2024NE800001
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 13ª REGIÃO
EDITAL Nº 1/2024
Concurso Público 01/2020, de 11 de Maio de 2020
A presidente do Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região/Paraíba, no uso
de suas
atribuições legais,
mediante as
condições estipuladas
neste Edital, em
conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, e item
19.4 do Edital n.º 01, de 11/05/2020, homologado mediante publicação no Diário Oficial da
União, Seção 3, N 90, pág. 97, de 13/05/2020, resolve: TORNAR PÚBLICA a PRORRO G AÇ ÃO,
a partir de 22/02/2024, pelo período de 02 (dois) anos, do prazo de validade do
CONCURSO PÚBLICO 01/2020, de 11/05/2020, para provimento de vagas do Quadro de
Pessoal do Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região/Paraíba, de acordo com as
normas estabelecidas no edital de abertura do CONCURSO PÚBLICO e retificações
posteriores. A homologação do resultado final do CONCURSO PÚBLICO foi publicada no
Diário Oficial da União, Seção 3, N. 37, pág. 151, de 22/02/2022, e disponibilizada no site
http://www.quadrix.org.br.
Em 19 de fevereiro de 2024
THAISA VANESSA COSTA OLIVEIRA
Conselheira Presidente do CRESS 13ª Região/PB

                            

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