DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
d.5.1) caso a solicitação tenha sido realizada por Prestadora de Pequeno Porte
que tenha adquirido autorização de uso do espectro na faixa de 3,5 GHz, é permitido o
escalonamento do cronograma de ativação nos municípios requeridos, em relação à data
da autorização, da seguinte forma:
d.5.1.1) 40% (quarenta por cento) devem ser ativados em até 6 (seis) meses;
d.5.1.2) 70% (setenta por cento) devem ser ativados em até 12 (doze) meses; e,
d.5.1.3) 100% (cem por cento) devem ser ativados em até 18 (dezoito) meses; e,
d.5.2) para as solicitações de outorga que não se encaixam nos critérios
definidos na subalínea acima, a utilização efetiva das radiofrequências autorizadas deve se
dar em prazo não superior a 6 (seis) meses, em cada município objeto da autorização;
d.6) caso haja sobreposição de frequências e de área de cobertura entre
solicitações de diferentes entidades, a Anatel poderá requerer a realização de
procedimento de coordenação prévia, cujo resultado poderá ser por ela ratificado; e,
d.7) na análise de casos de conflito de coordenação entre duas solicitantes,
serão utilizados os seguintes critérios de preferência, nessa ordem:
d.7.1) Prestadoras de Pequeno Porte;
d.7.2) a Prestadora de Pequeno Porte que tenha adquirido a faixa de
radiofrequências de 3,5 GHz por meio de licitação destinada à prestação do Serviço Móvel
Pessoal na área de prestação em questão;
d.7.3) o detentor de estação licenciada para o SMP na mesma faixa e município requerido;
d.7.4) a menor data de ativação do serviço para cada município; e,
d.7.5) a ordem cronológica de protocolo de requerimento de autorização do
uso do espectro.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.083498/2021-04.
Declara extintas, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, as seguintes
autorizações outorgadas à WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº 43.663.075/0001-65, por meio
do Ato nº 10.583, de 26 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de
novembro de 2021, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa
ou da cobrança de valores devidos:
I - Autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional;
II - Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em
regime privado, consubstanciadas nos Termos de Autorização nº 78/2021, nº 79/2021 e nº
80/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no Diário Oficial da União de 8 de
dezembro de 2021; e,
III - Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para
exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP consubstanciadas nos Termos de Autorização nº
81/2021, nº 82/2021 e nº 83/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no
Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2021.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, a Autorização
de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM outorgada a WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº
43.663.075/0001-65, por meio do Ato nº 3.120, de 21 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de março de 2023, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa WINITY II TELECOM LTDA. de suas obrigações
com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.602, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede autorização à GLOBAL SHIP SERVICE LTDA, CNPJ nº 09.444.141/0005-00,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 913, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Expedir autorização à ACROPOLE SISTEMA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
01.892.824/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 957, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELO ARAUJO RIBEIRO, CPF nº
***.799.766-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 1.191, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Expedir autorização à RÁDIO MERCOSUL LTDA, CNPJ nº 04.413.247/0001-90, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.739, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.012971/2023-92. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 1.752, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.012808/2023-20. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência , declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à PAULO SILVIO MICHELETTI, inscrita no C.N.P.J. N° 14.504.472/0001-96, FISTEL n°
**4089*****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da
Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 1.365, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53542.005949/2023-30. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA, CPF nº ***.470.698-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento
Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e
com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.715. Processo nº 53542.005857/2023-50. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FAUSTINO DE MORAIS, CPF nº ***.723.371-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.717. Processo nº 53542.006058/2023-09. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DIOGO GUIMARAES MOLINA, CPF nº ***.063.531-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.723. Processo nº 53542.006101/2023-28. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MAURO ROBERTO CAPARROZ, CPF nº ***.382.331-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.736. Processo nº 53542.006102/2023-72. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MAURO SERGIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.059.991-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.737. Processo nº 53542.006158/2023-27. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OSMAR DE JESUS SANTIAGO, CPF nº ***.175.521-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 1.271, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AGRIMIG CALCARIO AGRICOLA LIMITADA,
CNPJ nº 21.580.469/0001-17, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente