DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 893, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6
de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como
o art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000113/2024-12,
resolve:
Art 1º Delegar competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores
para, em observância às disposições legais e regulamentares, assinar o "Arranjo de
Implementação do Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
relacionado a Cooperação em Tecnologias e Capacidades Industriais de Defesa", em
conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 90/SAGA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto
SALTO DO AVANHANDAVA, situado no Município de Barbosa, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67612.901132/2023-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 92/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA PORTEIRA DA CRUZ, situado no Município de Piedade dos Gerais, no
Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900717/2023-21. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 93/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA PAINEIRA, situado no Município de São Sebastião da Bela Vista, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900428/2023-21. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 94/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA N.S. APARECIDA, situado no Município de São Sebastião do Oeste, no
Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901163/2023-89. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 95/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA CAMPANHOLI, situado no Município de São Desidério, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67612.901100/2023-22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 96/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA LIBERDADE, situado no Município de Cassilândia, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67612.901143/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 97/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA KOLUENE, situado no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67612.901121/2023-48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 98/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SANTA RITA, situado no Município de Lassance, no Estado de Minas Gerais -
MG. Processo nº 67612.901131/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 99/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PARADISO, situado no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Processo nº 67617.901230/2023-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 100/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA ALBATROZ, situado no Município de Doverlândia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.900544/2023-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 101/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto TREND TOWER, situado no Município de Barueri, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901182/2023-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 102/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA LAGOA GRANDE, situado no Município de Felixlândia, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901235/2023-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 103/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA ESTRELA, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67612.901277/2023-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 104/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ZN&N, situado no Município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.901263/2023-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 107/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ILHA DO COMENDADOR, situado no Município de Aruanã, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.901151/2023-54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 108/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto GRUPO 3T, situado no Município de Mariana, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900835/2023-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 109/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PARADISE SUNSET RESORT & RESIDENCE, situado no Município de Sacramento, no
Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900842/2023-31. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 110/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA 2 M, situado no Município de Nova Roma, no Estado de Goiás - G O.
Processo nº 67612.900602/2023-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 111/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA MARITACA, situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do
Pará - PA. Processo nº 67615.900411/2023-44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 112/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SÃO JOSÉ, situado no Município de Paranã, no Estado do Tocantins - TO.
Processo nº 67612.901008/2023-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 113/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ESTÂNCIA XINGU, situado no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67612.901178/2023-47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 114/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA REFÚGIO, situado no Município de Bataguassu, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901078/2023-19. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 115/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SÃO GABRIEL, situado no Município de Ponte Alta do Bom Jesus, no
Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901202/2023-48. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 116/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SANTA CARMEM II, situado no Município de Querência, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900950/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da
ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 105/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SAN DIEGO, situado no Município de Campo Verde, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900010/2019-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 106/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Viana, no Estado do Maranhão -
MA. Processo nº 67615.900140/2016-06. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av